substituição ferias salario
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...ção do cargo enquanto durar a substituição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ARTIGO 80. Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3"... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, ... de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...V - conceder licenças e férias aos Juízes;. VI - conceder licenças aos ... entre os Juízes, bem como sua substituição, será anualmente, regulada pelo Conselho da ..., de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;. XXI - ... 1 (uma) Auditoria na mesma sede, a substituição de juiz federal da Justiça Militar, quando não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.?. ?Art. 44. ...?Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de ...c) caracterizado como salário"-utilidade ou prestação salarial in natura. § 4\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda ... os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da ...c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;. III - repouso semanal remunerado de 24 ...V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o ...ão estiver em efetivo serviço de substituição, deverá residir na aldeia assistencial e cumprir ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Legislação especial. Salário-mínimo. ARTIGO 17. As regras gerais dêste ... da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena. ... oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;. II- deixa de se apresentar a autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1271-54.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando este estar assegurado pelo depósito efetuado em sede de execução provisória, é desnecessária a sua complementação, por ocasião da interposição de recurso de revista...
...Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ...ário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;. ... único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-87.2010.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 159, item I, e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 62, inciso II, 135 e 818 da CLT, tampouco...
...TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso. Parágrafo único. Ato do ...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1055-92.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. SÚMULA N.º 159, I, DO TST. O fato de não serem transferidas todas as atribuições do empregado substituído ao substituto ou, ainda, de não ficar constatada a mesma perfeição técnica entre eles não retira do substituto o direito ao salário de substituição, porque, na forma do item I da Súmula n.º 159 do TST, a única restrição à não garantia do...
...GMMAC/r3/pc/vl/ri RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. SÚMULA N.º 159, I, DO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o ...II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18700-19.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 357/TST). TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AJUDA-QUILOMETRAGEM. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. FÉRIAS. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES E COMISSÕES. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não torna suspeita...
...HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AJUDA-QUILOMETRAGEM. FEIÇÃO. FÉRIAS. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES E COMISSÕES. ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ário, permitida aos médicos a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por ..., nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam. ...ço militar obrigatório, terão direito a férias. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SDI desta C. Corte. \
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/FGV/jr. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. É devido o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SDI desta C. Corte. \
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/FGV/jr SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. É devido o ...