substituição processual trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ção judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-27.2008.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional consignou que o sindicato representativo da categoria do Reclamante propôs reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, com o fim de obter o...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... , na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, com o fim de obter o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-56.2012.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTERJORNADA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para identificar nulidade de julgado, alicerçada em negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a demonstração de que a decisão recorrida tenha quedado silente sobre a solicitaç
... CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-28.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-91.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9091200-66.1991.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de...
... - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO ... - SUBSTITUIÇÃO ... que nos casos de substituição processual deve-se considerar o valor total da execução e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-91.2004.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-10300-13.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - PROCESSAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO - NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 9 DO PLENO DESTA CORTE. 1. Quanto ao mérito, verifica-se que, -in casu-, trata-se de execução oriunda de reclamação trabalhista cujo polo ativo se formou a partir do instituto da...
... - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ... , determinar a essas empresas a substituição do prestador de serviços de auditoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213300-62.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As questões trazidas pelo sindicato reclamante, nas razões da revista, tais como a liberdade sindical, a legalidade da cobrança das contribuições estabelecidas em assembleia em relação a todos os empregados, filiados ou não ao sindicato,...
... CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. MULTA POR ... -
Acórdão Nº 0020924-46.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-06-2020
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... Ao admitir-se como legítima a substituição rocessual plena na órbita trabalhista, está-se adotando a interpretação socialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-165/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. ESCLARECIMENTOS. NORMA PROCEDIMENTAL. EFICÁCIA IMEDIATA. RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA. 1. Ainda que a substituição processual trabalhista seja admitida com o intuito de ampliar o acesso à Justiça, não pode pretender o Embargante que seja aplicada uma lei que ainda não vigia no tempo em que foi ajuizada a reclamação trabalhista. As normas...
... 1. Ainda que a substituição processual trabalhista seja admitida com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29201-72.1999.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. Deve o julgador valer-se da via dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional...
... - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO ... por sindicato, como substituto processual, devendo o crédito, por isso mesmo, ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-34.2004.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DO C. STF RECEPCIONADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, após o cancelamento de sua Súmula 310, de notório caráter restritivo no que diz respeito à substituição processual por parte dos Sindicatos, vem admitindo a substituição processual em...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ... A Súmula 268/TST dispõe que ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-165/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2001
... 1. Ainda que a substituição processual trabalhista seja admitida com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-31.2018.5.06.0014), 08-09-2020
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Prevalece no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos interesses da categoria, inclusive daqueles com natureza individual homogênea. Recurso ordinário...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Prevalece no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-08.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Fazendo-se patente que houve transmudação do regime de celetista para estatutário, por meio da publicação de lei municipal, remanesce a competência desta Justiça Especializada quanto ao período anterior, quando vigorava o regime jurídico trabalhista. Recurso de revista não conhecido. 2. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO....
... , quando vigorava o regime jurídico trabalhista. Recurso de revista não conhecido. 2 ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15714/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRABALHADORES AVULSOS. Legítima é a substituição processual dos empregados associados pelo sindicato da categoria profissional, na demanda trabalhista, cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade, nos termos do § 2º do art. 195 da CLT, como ocorreu nesses autos, tendo em vista que a demanda visa aos interesses apenas dos associados....
... RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO" PROCESSUAL. TRABALHADORES AVULSOS ... Legítima \xC3" ... da categoria profissional, na demanda trabalhista, cujo objeto seja adicional de insalubridade ou ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais; ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ... SEÇÃO V Do sistema trabalhista ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o ...
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Acórdão Nº 0020871-97.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Ao admitir-se como legítima a substituição ocessual plena na órbita trabalhista, está-se adotando a interpretação socialmente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...