Substitutivo

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  • Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
    ... III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ... § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... por dois têrços de seus votos, entender comprovadas as acusações, encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO 24 ... Das deliberações do Conselho caberá pedido de reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso para ...
  • Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...

    ... PACIENTE   ... : ALEXANDRE PEREIRA DIAS DUARTE (PRESO) ... PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ... RECURSO  ORDINÁRIO.  NÃO  CABIMENTO.  LESÃO  CORPORAL.  ...
  • Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....

    ... PACIENTE   ... : CLAUDINEI PATRICIO DOS SANTOS (PRESO) ... PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ... ESPECIAL.  ... CABIMENTO.  ... SUPERVENIÊNCIA  DE  NOVA  CONDENAÇÃO.  UNIFICAÇÃO  DAS  ...
  • Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram

    ... PACIENTE   ... : CLAUDINO DE SOUZA SANTOS (PRESO) ... PROCESSUAL  ... SUBSTITUTIVO  ... RECURSO  ORDINÁRIO.  INADEQUAÇÃO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  ...
  • Acórdão nº 2016/0172102-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL. HABEAS  CORPUS.  ART. 155, §4º, II, C.C ART. 14, II, AMBOS  ... DO  CÓDIGO  PENAL.  WRIT   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ... ESPECIAL.  ... INADEQUADA.  ... ABSOLVIÇÃO  ... IMPRÓPRIA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...

    ... SUBSTITUTIVO  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  ... IMPROPRIEDADE  ... LATROCÍNIO.  ... SENTENÇA  ABSOLUTÓRIA  IMPRÓPRIA.  REVISÃO  DO  LAUDO  ...
  • Acórdão nº 2016/0216460-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... TERRITÓRIOS  ... PACIENTE   ... : Z S (PRESO) ... CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO.  ... INADEQUAÇÃO.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL  E  ALICIAMENTO,  ASSÉDIO,  ... INSTIGAÇÃO  ...
  • Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  • Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PACIENTE   ... : MARIA GELCI OLIVEIRA DA SILVA  ... PACIENTE   ... : SUELEN DA SILVA LEITE  ... HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ... ESPECIAL.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  AUTORAL.  ...
  • Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO  ... PACIENTE   ... : EVERTON DE SOUZA SOARES (PRESO) ... SUBSTITUTIVO  ... PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  TRÁFICO  ... ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES  E  FURTO  PRIVILEGIADO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que

    ... PACIENTE   ... : DOUGLAS APARECIDO ANTUNES  ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... RECURSO.  LATROCÍNIO  E  CORRUPÇÃO  DE  MENORES.  CONCURSO  ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ... a) a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e ... b) o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTROS DOIS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGRA DO ART. 70 DO CP AFASTADA. CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 APLICÁVEL À HIPÓTESE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ... SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  ... INADEQUAÇÃO.  ... CORRUPÇÃO  ... CIRCUNSTANCIADOS.    CONCURSO  FORMAL  ENTRE  OS  DOIS  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... 6.  O  indeferimento  de  prova  técnica,  para  utilizar-se  de  máximas  da  experiência  como  ... substitutivo" de prova, é conduta que cerceia o direito de ampla defesa das partes.  ... 7. Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PACIENTE   ... : ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA BARBOSA  ... PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO"  DE  RECURSO  ... PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO. TRÁFICO DE  DROGAS. CONDENAÇÃO  ... CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FLAGRANTE.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0168128-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não

    ... AGRAVADO   ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO.  ... CABIMENTO.  ... EXECUÇÃO.  ... SUPERVENIÊNCIA  ... CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME  ...
  • Substitutivo a projeto de lei quer criminalizar moedas virtuais no Brasil

    Opinião: Substitutivo a PL quer criminalizar moedas virtuais

    No dia 14 de dezembro, foi apresentado na Câmara dos Deputados relatório de substitutivo ao Projeto de Lei 2.303/2015 (de autoria do deputado Áureo), que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aérea na definição de “ar...
  • Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...

    ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... PACIENTE   ... : MAURÍCIO CHALNI JUNIOR (PRESO) ... PENAL.  HC  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  PECULATO.  ... DOSIMETRIA.  PERSONALIDADE  E  CONDUTA  SOCIAL  DO  AGENTE.  ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte ...
  • Efeito substitutivo
  • Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SUBSTITUTIVO  DE  ... RECURSO.  TENTATIVA  DE  FURTO.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....

    ... SUBSTITUTIVO  DE  ... RECURSO  PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO.  SENTENÇA  APÓCRIFA  E  ... ATENUANTE  ... CONFISSÃO  ... ESPONTÂNEA.  ...
  • Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... IMPETRADO  ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  ... PACIENTE   ... : JONAS ABIB  ... HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ... ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL.  ...

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