substituto tributário

77697 resultados para substituto tributário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº REsp 1237400 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A situação dos hospitais se assimila à das empresas distribuidoras; a indústria, quando vende medicamentos a estas e aqueles, assume a condição de substituto tributário em relação a última fase do ciclo de comercialização (drogaria/consumidor; hospital/paciente). Na fase do ciclo de comercialização 'hospital/paciente',...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    ... ação trazida pelo agravante, de que o substituído tributário tem direito ao crédito dos pagamentos feitos a maior que o de...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1217991 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    ... erência do crédito, ainda que escrituralmente, ao substituto tributário. Precedente da Segunda Turma. O mesmo entendimento é adotado pelo STJ em caso análogo, qual seja a restituição de ICMS na sistemática da substituição tributária, em que não cabe impor ao substituto tributário o dever de creditamento para viabilizar a restituição em favor do substituído. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1217991/RS, Rel. Ministro HERMAN...

  • Acórdão nº RMS 31468 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... terior; o pagamento do tributo, à luz desta, pelo substituto legal tributário exaure a obrigação fiscal, nada mais podendo ser exigido a esse título. O expediente de considerar como crédito do contribuinte, no novo regime, o que foi pago pelo substituto legal tributário, no regime anterior, afronta uma situação definitivamente constituída, que suprimiu etapas poster...

  • Acórdão nº 70041360785 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 20 de Abril de 2012

    ... no regime de substituição tributária, incumbe ao substituto tributário, independentemente de o mesmo ter ou não cobrado o imposto do substituído tributário. Aplicação do art. 33, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.820/89. Havendo a modificação da sentença pelo Tribunal de Justiça, com denegação da ordem, sem que houvesse determinação anterior ao substituto para não recolher o imposto, pode o fisco estadual cobrá-lo do ...

  • Acórdão nº 2009/0167859-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

    ... ICMS no regime de substituição tributária pelo substituto tributário nas operações interestaduais. Embargos de divergência conhecidos e provido...

  • Acórdão nº HC 157133 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., INCISO I E II, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE CUJO NOME APARECE NO CONTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E POSSIBILITA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO

    ... na época própria como contribuinte de obrigações tributárias próprias ou como substituto tributário, não apresentação de declaração de IRPJ ou apresentação desta com valor a ...

  • Acórdão nº 2008/0212752-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... doras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pe...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1274894 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... do recurso especial quanto à qualidade de substituto tributário dada à seguradora, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do ISS deu-se a partir de uma interpretação do Código Tributário Municipal, por aplicação analógica da Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Não satisfaz o prequestionamento a simples menção, na ementa e no relatório do voto, de não existir afronta aos

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

    ... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1

  • Acórdão nº 70046837944 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... (REsp nº 931.727-RS, LUIZ FUX), não respondendo o substituto tributário por responsabilidades indefinidas, a cujo respeito não domina qualquer conhecimento, submetendo-se o art. 128, CTN, a estrita interpretação. (Agravo de Instrumento Nº 70046837944, Vigésima Pri...

  • Acórdão nº 750994 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... ÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, além disso,

  • Acórdão nº 642607 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PECULIAR REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA OBTER A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIA SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO BASEADO EM REGRAS PROCESSUAIS E CIVIS. OFENSA...

  • Acórdão nº REsp 1083092 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. INTERESSE DE AGIR E RECURSAL. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS EM SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 94/STJ. EXCEÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de...

  • Acórdão nº 0326009-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    ... INCIDÊNCIA. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/11. PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA TIPICIDADE FECHADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ORDEM MANDAMENTAL CONCEDIDA. 1. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a impetrante efetivamente comprovou figurar na qua...

  • Acórdão nº 2007/0043987-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

    ... imputação de contribuinte do ICMS, na condição de substituto tributário. II - Tendo base legal, a Lei Estadual nº 59/93, que trata do Sistema Tributário no Estado de Roraima, definiu como substituto tributário do ICMS, dentre outros, o importador de energia elétrica. III - Nesse escopo, é legal a atribuição de substituto tributário, no recolhimento do ICMS, à importadora de energia elétrica, nas entradas advindas do exterior, instituída pelo...

  • Acórdão nº 854884 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,...

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    ... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1

  • Acórdão nº 324378 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ão. Álcool carburante. Recolhimento diferido para substituto tributário que fica fora dos limites do município produtor. Vedação administrativa de aproveitar o recolhimento diferido para o VAF do município que promove a remessa do combustível. Confronto dos atos fazendários com a disciplina prevista pela Lei Complementar nº 63/ Contencioso que repousa na esfera da legalidade. 1. A pretensão deduzida pelo recorrente implica a aferição de uma...

  • Acórdão nº 2008/0199375-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... GONÇALVES, DJe 03/05/2010). In casu, o recorrido-substituto deixou de recolher o ICMS na sistemática da substituição tributária por conta decisão liminar proferida em ação movida pelo substituído. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Tribunal, e o Fisco passou a cobrar o tributo do recorrido-substituto. A e. Segunda Turma, em hipótese a...

  • Acórdão nº REsp 1090414 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... GONÇALVES, DJe 03/05/2010). In casu, o recorrido-substituto deixou de recolher o ICMS na sistemática da substituição tributária por conta decisão liminar proferida em ação movida pelo substituído. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Tribunal, e o Fisco passou a cobrar o tributo do recorrido-substituto. A e. Segunda Turma, em hipótese a...

  • Acórdão nº 446530 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INFRAERO. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A imunidade recíproca aplicada aos serviços públicos imanentes ao Estado, quando prestados por empresas públicas, não...

  • Acórdão nº 70049022155 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    ... J. Precedente do STJ. 3. O pagamento do ICMS pelo substituto tributário, nas operações de circula...

  • Acórdão nº 2005.33.03.004103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROCUÇÃO RURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recurso - Apelação em Embargos à Execução. Decisão de origem - Improcedente o pedido. - Havendo a Apelante, na qualidade de...

  • Acórdão nº 2005.33.03.004103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROCUÇÃO RURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recurso - Apelação em Embargos à Execução. Decisão de origem - Improcedente o pedido. - Havendo a Apelante, na qualidade de...