substituto tributário

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  • Acórdão nº REsp 1237400 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A situação dos hospitais se assimila à das empresas distribuidoras; a indústria, quando vende medicamentos a estas e aqueles, assume a condição de substituto tributário em relação a última fase do ciclo de comercialização (drogaria/consumidor; hospital/paciente). Na fase do ciclo de comercialização 'hospital/paciente',...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO. TRANSFERÊNCIA DO INDÉBITO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO: DEVER DO ESTADO. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. O agravante não enfrentou as fundamentaçõe...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1217991 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei 9.430/1994 admite que a contribuinte receba os valores a que tem direito (indébito de PIS) de diversas formas, mas não pela transferência do crédito, ainda que escrituralmente, ao substituto tributário. Precedente da Segunda Turma. O mesmo entendimento é adotado...

  • Acórdão nº RMS 31468 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME COMUM. A migração do regime da substituição tributária para o regime comum - em que a sujeição passiva do tributo recai sobre o contribuinte, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I) - não pode ignorar as obrigações tributárias já consumadas ...

  • Acórdão nº 70041360785 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 20 de Abril de 2012

    EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO- RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR PARTE DO SUBSTITUTO, DIANTE DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA NÃO RECOLHIMENTO EM 1º GRAU. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTUAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CORREÇÃO. A obrigação de recolher o ICMS sobre bebidas, no regime de...

  • Acórdão nº 2009/0167859-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese consignada no acórdão impugnado diz respeito à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária. Situação fát...

  • Acórdão nº HC 157133 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., INCISO I E II, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE CUJO NOME APARECE NO CONTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E POSSIBILITA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2008/0212752-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º,...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1274894 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SEGURADORA POR ATOS DE CORRETOR AUTÔNOMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece do recurso especial quanto à qualidade de substituto tributá...

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...

  • Acórdão nº 70046837944 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    TRIBUTÁRIO. FRETE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, CTN. Se é certo integrar valor do frete a base de cálculo do ICMS, tal como decorre do art. 8º, II, "b", LC 87/96, no entanto nos casos em que a substituta tributária não realiza o transporte ou assume sua responsabilidade, a solução é diversa, por...

  • Acórdão nº 750994 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. O prequestionamento explícito da questão constitucional é...

  • Acórdão nº 642607 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PECULIAR REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA OBTER A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIA SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO BASEADO EM REGRAS PROCESSUAIS E CIVIS. OFENSA...

  • Acórdão nº REsp 1083092 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. INTERESSE DE AGIR E RECURSAL. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS EM SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 94/STJ. EXCEÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de...

  • Acórdão nº 0326009-88.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. COBRANÇA DE ICMS NAS COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM PELO ESTADO DE DESTINO DAS MERCADORIAS. CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. ART. 352-B DO RICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CIRCULAÇÃO FÍSICA E NÃO JURÍDICA DE...

  • Acórdão nº 2007/0043987-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

    ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR. DECRETO ESTADUAL Nº 6.916-E/06. LC Nº 87/96. LEGALIDADE. I - A teor dos arts. 146, inciso III, alínea "a", e 155, § 2º, inciso XII, alínea "b", da CF/88, à LC nº 87/96 é cabível dispor acerca do regime de substituição tributária "para frente", determinando à lei estadual a imputação de contribuinte do ICMS,...

  • Acórdão nº 854884 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não...

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...

  • Acórdão nº 324378 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Repartição da arrecadação. Álcool carburante. Recolhimento diferido para substituto tributário que fica fora dos limites do município produtor. Vedação administrativa de aproveitar o recolhimento diferido para o VAF do município que promove a remessa do combustível. Confronto dos atos fazendários com a disciplina prevista pela Lei Complementar nº ...

  • Acórdão nº 2008/0199375-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. INVIABILIDADE. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (...

  • Acórdão nº REsp 1090414 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. INVIABILIDADE. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (...

  • Acórdão nº 446530 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INFRAERO. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A imunidade recíproca aplicada aos serviços públicos imanentes ao Estado,...

  • Acórdão nº 70049022155 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CMED. CÃMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE. SUBSTITUÍDO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PMC. PAUTA FISCAL. 1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei nº 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. 2. A adoção ...

  • Acórdão nº 2005.33.03.004103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROCUÇÃO RURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recurso - Apelação em Embargos à Execução. Decisão de origem - Improcedente o pedido. - Havendo a...

  • Acórdão nº 2005.33.03.004103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PROCUÇÃO RURAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recurso - Apelação em Embargos à Execução. Decisão de origem - Improcedente o pedido. - Havendo a...