substituto tributário

154730 resultados para substituto tributário

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056243120204058500), 19-10-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Desprovimento da apelação do particular. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança para reconhecer a legalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição

    ... . Desse modo, constata-se que o substituto é quem recolhe o ICMS-ST - ICMS - substituição tributária - e, sendo o ... . Tributário. Procedimento comum. Apelação. Exclusão do ICMS da base de cálculo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...

    ...Defende a ausência de interesse quando a empresa atua como substituto tributário, ante a existência de expressa autorização legal. Com ...
  • Acordao N° 1347634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021

    Apelação cível. Direito tributário. Importação de produtos médico-hospitalares destinados a outras unidades da federação. Icms substitução tributária. Diferimento. Condição de substituto tributário reconhecida em lei. Desnecessidade de ato declaratório para a mesma finalidade. 1. A lei 1. 254/96, art. 24, §1º, confere ao importador a condição de substituto tributário do icms em operações...

    ...Acórdão Nº. 1347634. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS A OUTRAS ...ICMS. SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERIMENTO. CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RECONHECIDA EM LEI. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO PARA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003645920204050000), 26-05-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença,...

    ...Sustenta que o valor do ICMS auferido na condição de substituto tributário deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, seja no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105070520214058300), 26-04-2022

    EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....

    ... ou trânsito contábil que foi repassado ao fisco estadual pelo substituto tributário. Colaciona precedentes de outros Tribunais que seriam no ...
  • Acórdão Nº 0014235-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. APLICAÇÃO DO TEMA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. APURAR A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA DA EMPRESA E VALOR A SER RESTITUÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO Deve ser mantida a decisão singular que indefere o pedido urgente de suspensão imediata da exigibilidade dos débitos...

    ... que indeferiu o pedido de restituição do indébito tributário, referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de ...ão do autor de receber valores oriundos da condição de substituto tributário, o executar o crédito tributário a que teria direito. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101035620204050000), 25-05-2021

    PROCESSO Nº: 0810103-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.G. DA SILVA - MERCADINHO e outros ADVOGADO: Diego Henrique De Arruda Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

    ... 69 AO ICMS-ST : EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA RECEITA BRUTA DO SUBSTITUTO . Defende substancial distinção no trato do ICMS-ST, seja por comportar ... que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, "in fine") importa transferência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012939720204058308), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801293-97.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Thiago Jose De Souza Bonfim e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232997720194058100), 19-04-2022

    EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS, ICMS-ST E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST)...

    ... excluindo do âmbito de incidência apenas o ICMS, o ICMS-ST do substituto e o ISS. Nas razões recursais, a parte autora alega contradição quanto ...: "a) a falta de interesse de agir para o substituto tributário nas demandas objetivando a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038350620204058400), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0803835-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. NÃ

    ... pela impetrante, inclusive no caso de extinção do crédito tributário por força de parcelamentos, observada a prescrição quinquenal. Objeto ...6. No tocante ao ICMS-ST, apenas o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08255790320194058300), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0825579-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO JOCKEY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020406220204058400), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0802040-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO BODORO LTDA ADVOGADO: LEONARDO LOPES PEREIRA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL MONIKY COSTA FONSECA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO....

    ... recolhido pela demandante, nas operaçoes próprias, ou pelo substituto da modalidade ST, figurando a demandante como substituída, na base de ... . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121972920174058100), 14-09-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO FORO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de apelação em face de sentença que extinguiu mandado de segurança...

    ... pelo reconhecimento da competência do juízo do domicílio tributário" do contribuinte e pelo julgamento do mérito, para que se declare a isenç\xC3"...é aquela competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário, ou seja, a Delegacia da Receita Federal a cuja atuação ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...

    ... Destaca-se que nas operações com cláusula FOB, o vendedor (substituto tributário) coloca a mercadoria à disposição do comprador ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005038520214058500), 17-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800503-85.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

    ... ao ICMS-ST, bem como o direito à compensação do indébito tributário referente ao recolhido indevidamente a tal título, nos últimos cinco ...-ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193031920204058300), 22-06-2021

    PROCESSO Nº: 0819303-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO M GRACAS LTDA ADVOGADO: Debora Carla Ribeiro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...

    ...-ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009188620214058300), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

    ...ções e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei n. ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.100556-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA DO REQUISITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DEMONSTRAÇÃO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS POR PREÇO INFERIOR. INAPLICABILIDADE ART. 166 CTN. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Os documentos fiscais que denotam a condição de substituto tributário progressivo do ICMS, bem como a revenda do produto ao

    ... trouxe prova manifesta de que, por vezes, na condição de substituto tributário, suportou as diferenças do pagamento a maior nas operações ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043868320204058400), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804386-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO...

    ...4ª Turma:. . CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E AO ...-ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote, já que é ele ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001482720204058107), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800148-27.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLADSZOLDA PRIMO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....

    ...ções e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008408620214058302), 31-08-2021

    PJE 0800840-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança para assegurar às impetrantes o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST nas operações em...

    ... . Sustentam as apelantes, em síntese, que: a) substituto tributário, em virtude da operação de saída de mercadoria ou de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021509820194058302), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0802150-98.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário; . f) em se entendendo pela possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base ...
  • Acórdão Nº 0001276-17.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. CONCESSIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE REM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

    ...EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. ...POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDO PELA. ...
  • Acórdão Nº 0012610-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, o agravo interno será submetido ao relator, prolator da decisão, que poderá se retratar, reconsiderando sua posição, ou submeter o recurso ao julgamento do órgã

    ... de fato, uma vez que a refinaria é quem ostenta a qualidade de substituto tributário por toda a cadeia econômica . 3. Apesar de o magistrado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022

    PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...

    ... nessa, o recolhimento do imposto é realizado por um único substituto em favor de todos os contribuintes da cadeia produtiva, naquela, o tributo ..., implica no não recolhimento de ICMS pelo substituído tributário. . O eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, tem ...

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