substituto tributário

Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023022-29.2017.8.19.0021 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS AJUIZADA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO VISANDO À RECUPERAR O TRIBUTO PAGO DE FORMA ADIANTADA (ICMS-ST), POR OCASIÃO DO INGRESSO DA MERCADORIA NO ESTADO. COMPRA E VENDA INTERESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 150, §7º DA CF PARA QUE...

...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO. DE COBRANÇA DE ICMS AJUIZADA PELO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ...
Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Códigos
... outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso ... a avaliação de bem ou direito arrolado e de bem ou direito substituto, nos termos do § 3º. #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016. § ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028157720204058400), 08-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Compensação. Regramento mantido conforme sentença. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão das questões. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o pálio de...

... rejeitar o pedido de exclusão do ICMS-ST, vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote. . . 2. A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...

...Mais especificamente no que concerne ao substituto tributário, falece interesse de agir, na modalidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004071320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800407-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINVAL VIEIRA LEMOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

... Mais especificamente em relação ao substituto tributário, defende a ausência de interesse de agir, na modalidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190066420194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0819006-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO

... STF) e a prescrição quinquenal na repetição de indébito tributário. No mérito, em breve síntese, aduz que deve ser incluído o ICMS nas ...Mais especificamente em relação ao substituto tributário, defende a ausência de interesse de agir, na modalidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087480520184058302), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0808748-05.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES DOCES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes...

...-ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE ...
Acórdão Nº 1311535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR PELO SUBSTITUTO. RESTITUIÇÃO. CREDITAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das...

...INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR. PELO. SUBSTITUTO. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093616020204058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809361-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE JADILSON SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Jony Cristovam De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

...EMENTA. . TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE ...-ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028104820214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Retroação da compensação à data de 15 de março de 2017. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Desprovimento da apelação do...

.... . Desse modo, constata-se que o substituto é quem recolhe o ICMS-ST - ICMS - substituição tributária - e, sendo o ... . Tributário. Procedimento comum. Apelação. Exclusão do ICMS da base de cálculo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033838620214058100), 12-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....

... âmbito de incidência do PIS e da COFINS o ICMS e o ICMS-ST do substituto tributário; ii) garantiu a compensação do indébito tributário, desde ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034842420204058500), 29-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de RMI. Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: a) Condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição fruída pela parte autora, devendo ser utilizados os salários de contribuição informados pelo Município de Maruim/SE (p.

...ções e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº ...
Acórdão nº 1.0000.22.168348-5/001,5138873-53.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - DEVLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DO FISCO - INEXISTÊNCIA - CRÉDITO - MULTAS - REVALIDAÇÃO - ISOLADA - MANUTENÇÃO - DIREITO DE CRÉDITO - SUBSTITUÍDO.I. Não havendo elementos no pronunciamento judicial que indiquem ter o juízo se...

... Gerais, por sua vez, sustenta, em síntese, que o lançamento tributário tem por objeto o estorno de créditos de ICMS/ST que foram indevidamente ... fiscal, para o aproveitamento do icms/st pelo contribuinte substituto, não consitui mera formalidade legal". Impugna, ainda, a distribuição ...
Acórdão Nº 0053723-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE BEBIDAS. HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO ESTATAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM DESTRAME. BASE DE CÁLCULO E VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE INSERIDO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE REPRESENTAM A OPERAÇÃO. CONDICIONANTE À

...SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO. ESTATAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
Acórdão nº 1.0313.09.290712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - REGIME ESPECIAL - OPERAÇÕES INTERSTADUAIS - RESPONSABILIDADE - MULTAS: MOTIVAÇÃO. I - Procede-se ao reexame, em duplo grau obrigatório ex officio, quando a sentença acolhe em parte os embargos à execução fiscal e quando não é possível aferir, de...

... mercadorias, em ofensa aos artigos 121 e 128, ambos do Código Tributário Nacional (CTN); devem ser afastadas as exigências fiscais relativas ao ... de Tributação, poderá ser: I - atribuída a qualidade de substituto tributário ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...

...ções e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001991720204058405), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800199-17.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENIVAL VITAL DE BRITO - ME ADVOGADO: Gerson Santini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA...

...órdão recorrido foi expresso ao consignar que, na qualidade de substituto tributário, não remanesce interesse de agir. Por sua vez, quando a ...
Acórdão nº 1.0000.22.129630-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS- APROVEITAMENTO INDEVIDO DO ICMS-ST- INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-ESCALONAMENTO-FAIXAS - O creditamento de ICMS, pelo substituto tributário, na hipótese de devolução de mercadorias adquiridas em operações interestaduais deverá ser realizado de...

...ordem nº109-TJ), busca a desconstituição do crédito tributário estampado no Auto de Infração nº01.000934448-16, no valor de ...
Acórdão Nº 0007914-20.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SISTEMÁTICA DO RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE A SER ATRIBUIDA A ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO INTERESSADAS. TERMO DE AJUSTE DE REGIME ESPECIAL QUE NÃO...

... Saúde de Palmas , nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário n° 0007914-20.2021.8.27.2729, a qual julgou parcialmente procedente os ... tanto a existência de adoção de ajuste entre o contribuinte substituto e um único ente da federação. . ROBERVAL ROCHA define a substituição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

...ária, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto espe cificamente na Lei n.º ...
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...

..., "para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que é objeto destes autos e, por conseguinte, o requerido não deverá ... definidos na operação de compra e venda, tendo o vendedor (substituto) a opção de negociar com o comprador (substituído)". Alega que "o ...
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...

..., "para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que é objeto destes autos e, por conseguinte, o requerido não deverá ... definidos na operação de compra e venda, tendo o vendedor (substituto) a opção de negociar com o comprador (substituído)". Alega que "o ...
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO,PELO SUBSTITUÍDO, DO ICMS-ST RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de...
DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. § 1º As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º ...
Acórdão Nº 0000169-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCADE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÕES POR SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISS DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU

...TERCEIROS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. FISCAL. AFASTAMENTO DA ...