substituto tributário

154730 resultados para substituto tributário

  • Acórdão Nº 0007914-20.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
    ... Saúde de Palmas , nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário n° 0007914-20.2021.8.27.2729, a qual julgou parcialmente procedente os ... tanto a existência de adoção de ajuste entre o contribuinte substituto" e um único ente da federação ... ROBERVAL ROCHA define a substituiç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

    ... ária, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto espe cificamente na Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...

    ... definidos na operao de compra e venda, tendo o vendedor (substituto) a opo de negociar com o comprador (substitudo)". Alega que "o precedente ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...

    ... definidos na operao de compra e venda, tendo o vendedor (substituto) a opo de negociar com o comprador (substitudo)". Alega que "o precedente ...
  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO,PELO SUBSTITUÍDO, DO ICMS-ST RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de...

  • Acórdão Nº 0000169-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCADE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÕES POR SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISS DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU

    ... TERCEIROS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... FISCAL. AFASTAMENTO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048383920214050000), 06-07-2021

    PJE 0804838-39.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, conheceu dos embargos de declaração da parte impetrante, dando-llhes provimento para conceder medida liminar, determinando a possibilidade de inclusão dos...

    ... há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que incidirá nas futuras operações, até ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012518120204058200), 29-06-2021

    PROCESSO Nº: 0801251-81.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B & A COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

    ...  o direito do impetrante, nas operações em que a figure como substituto tributário, ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS-ST ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029725020204058400), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0802972-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NAS...

    ... 165 do Código Tributário Nacional, Art. 74, da Lei n.º 9.430/96 e do Art. 39, § 4º, da Lei n.º ... que já houve o recolhimento do ICMS de forma antecipada pelo substituto tributário (ICMS-ST) ... A questão que se põe é saber se a empresa ...
  • Processo nº 0004468-59.2014.8.19.0083 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
    ... 1. Não  é  o  substituto"  tributário  delegatário  do  ente  ... tributante.  Assim, \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031161720214058100), 19-10-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está apenas em parte em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR....

    ... ao ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST], constata-se que o substituto (produtor) é quem recolhe o ICMS-ST, e, sendo a empresa impetrante a ... Vale dizer, para o substituído tributário", como no caso dos autos, o ICMS-ST sequer representará um custo de aquisi\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251808-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSUBSTANCIADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS (MEDICAMENTOS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS. AQUISIÇÃO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DE ICMS (

    ... razão do não recolhimento destes tributos na condição de substituto ... tributário pela aquisição de mercadorias (medicamentos) de outra ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139275720194050000), 21-09-2021

    PJE 0813927-57.2019.4.05.0000 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DESNECESSIDADE. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização...

    ... tributário, na hipótese do imposto ter sido retido e recolhido pelo substituto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119600620214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0811960-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M. G. GONCALVES & CIA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801155-41.2021.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA...

    ... ou trânsito contábil que foi repassado ao fisco estadual pelo substituto tributário. Pugna pela manutenção da exclusão do ICMS-ST da base de ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.128643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR PRESUMIDO INFERIOR AO VALOR REAL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO NAS ESCRITAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 9.494/97 E LEI N. 11.960/2009. TR E JUROS DA POUPANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL....

    ... no consegue repassar todo o ICMS/ST retido anteriormente pelo substituto tributrio ao consumidor final, razo pela qual resta demonstrado de plano ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.007278-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - RECOLHIMENTO A MENOR - DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - ART. 150, § 4º, DO CTN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017 - CONVÊNIO CONFAZ N.º 190/2017 - DECRETO ESTADUAL N.º 47.762/2019 - CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO...

    ... de 7 de janeiro de 1975, o contribuinte adquirente mineiro ou o substituto tributrio, inclusive o localizado em outra unidade da Federao, dever ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012913520174058308), 19-11-2019

    PJE 0801291-35.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 1.638.772. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela impetrada, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da...

    ... a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134616320194050000), 28-01-2020

    PJE 0813461-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. VAREJISTA DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de...

    ... estabelecia que as refinarias de petróleo assumiam o papel de substituto tributário dos distribuidores e dos comerciantes varejistas em relação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....

    ... substituto tributário, o substituído é parte ilegítima para pleitear qualquer ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007001420194058402), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800700-14.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURVAL JOSE DANTAS ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...

    ... incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estadual incide integralmente na operação anterior, ... Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, "in fine") importa ...
  • Acórdão Nº 0729669-72.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
    ... CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS DO ICMS. VALOR ADICIONADO ... COOPERATIVA QUE ... SUPOSTAMENTE AGIRIA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ... PARTICULARIDADES. POUCA CLAREZA NAS TRANSAÇÕES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120761220194058300), 06-04-2021

    PROCESSO Nº: 0812076-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVAN DE OLIVEIRA WANDERLEY e outro ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

    ... que o pagamento de COFINS e do PIS deve ser efetuado pelo substituto tributário.  ... 3.            Contrarrazões da FAZENDA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026753620214058100), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0802675-36.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

    ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE ... -ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117507020194058100), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0811750-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S. T. A. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...

    ... ão, após o trânsito em julgado desta sentença, do indébito tributário porventura recolhido a esse título desde o quinquênio anterior ao ... oportunidade, é excluído da base de cálculo do PIS COFINS do substituto tributário; ... d) a dedução do montante recolhido em operação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057330920194058200), 03-05-2022

    Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Ilegitimidade ativa da impetrante. Desprovimento da apelação do particular. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Cuida-se de apelação do particular e remessa necessária ante sentença que concedeu...

    ... Desse modo, constata-se que o substituto é quem recolhe o ICMS-ST - ICMS - substituição tributária - e, sendo o ... Tributário. Procedimento comum. Apelação. Exclusão do ICMS da base de cálculo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT