Subtração de depósitos públicos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de ... 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... Quando houver fundada suspeita de subtração" dos bens achados, a autoridade policial converter\xC3" ... ária, será recolhido ao cofre dos depósitos públicos, à disposição daquele a quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... voltadas a apurar o desvio de recursos públicos entre os anos de 2007 e 2010 no Instituto de ... TELES MACIEIRA foi favorecido com depósitos em dinheiro em conta bancária em março de 2008 ... consta dos autos, não participou da subtração ou desvio em si, mas sim deixou de praticar ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... FRANCISCO, na condição de empregados públicos, teriam se apropriado de dinheiro de que tinham ... provas documentais ou testemunhais da subtração por parte dos réus; ii) a ré MARIA ALIDIANE ... , ao comparar os documentos , que os depósitos realizados ocorreram em montante flagrantemente ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ência ou do constragimento ilegal + a subtração ). 2. Crimes uniofensivos ( os que afetam ... , fábricas, usinas, barragens, depósitos e outras instalações congêneres ... Pena ... indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... industrial teriam sido adquiridos por depósitos em dinheiro efetuados por terceiros, empresas ... subtração da competência do juízo da execução, porque ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... ções com mercadorias, é feito uma subtração do imposto pago na etapa anterior daquele devido ... delas os juros dimanados dos seus depósitos judiciais e extrajudiciais, estes não se encon - ...
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Dos crimes contra a administração pública
... do crime de peculato, em virtude da subtração de 2 luminárias de alumínio e fios de cobre ... de responsabilidade dos funcionários públicos ... 13. Da competência ... A competência ... ção do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de ...
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Acórdão Nº 0070336-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-08-2023
... /COMPRADOR OS DEPÓSITOS POR ESTE REALIZADOS ... AO LONGO DO PROCESSO PARA ... (os quais tampouco foram tornados públicos no Projudi). Juízo ... que, ao autorizar os ... subtração da quantia depositada do valor recalculado da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no ... , e fetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo ... Feita a subtração, conclui-se que está em local incerto e ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... aquisição ilícita fruto de uma subtração ou fraude ... Sinopse do tipo legal: ... O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... empregador a prova da regularidade dos depósitos fundiários; contudo, mais certo ainda ... no sentido de que não constitui subtração das garantias do devido processo legal, do ...
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Contratos bancários
... ção e movimentação de contas de depósitos, bem como a Resolução nº 2.747, que altera ... ível a execução de grandes trabalhos públicos em benefício geral da coletividade, fazendo com ... venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem que ...
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Acordao N° 1320240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito civil. Processo civil. Dialeticidade. Pasep. Banco do brasil. Indenização por danos materiais. Operacionalização de recursos. Atualização monetária do saldo. Irregularidades. Subtração indevida de valores. Não comprovação. Ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos ii e iii do art. 1. 010 do cpc, rejeita-se preliminar de não...
... IRREGULARIDADES ... SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA ... públicos participação na receita dos órgãos e entidade ... dos depósitos, correção anual do saldo (coluna da extrema ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ,00 ( dez milhões de reais ) dos cofres públicos, passar, por exemplo, 5 anos na cadeia e ainda em ... Para a constituição do pecúlio, os depósitos serão feitos em caderneta de poupança, que ... Assim, a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... X? Em caso positivo foram feitos esses depositos? Tem como provar a origem? At hoje no recebeu na ...
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Acordao N° 1814542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários...
... administrativa e subtração de valores ocorridos na sua conta PASEP mantida ... estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da ... 5.2. Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até ... -
Acordao N° 1811061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art.
... apontar má gestão administrativa e subtração de valores ocorridos na sua ... conta PASEP ... estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da ... 5.2.Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até ... -
Acordao N° 1814423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstraçã
... administrativa e subtração de valores ocorridos na sua conta PASEP mantida ... estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da ... 5.2.Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até ... -
Acordao N° 1814575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração
... administrativa e subtração de valores ocorridos na sua conta PASEP mantida ... estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da ... 6.2.Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até ... -
Acordao N° 1814566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Cálculos da contadoria não apontam irregularidades. Planilha de cálculos do...
... administrativa e subtração de valores ocorridos na sua conta PASEP mantida ... estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da ... 5.2.Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO EFETUADO PELO CREDOR ... SUBTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS ...
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Acordao N° 1811056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários majorados em...
... administrativa e subtração de valores ocorridos na sua conta PASEP mantida ... estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da ... 4.2.Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até ... -
Acordao N° 1824817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de...
... administrativa e subtração de valores ocorridos na sua conta PASEP mantida ... estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da ... 5.2. Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até ... -
Acordao N° 1814446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Sentença mantida. Honorários majorados em consonância com o...
... apontar má gestão administrativa e subtração de valores ocorridos na sua ... conta PASEP ... estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da ... 4.2. Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até ...