Subtração de incapazes
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Em vigor
Código Penal
... I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, ... #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968 ... Abuso de incapazes ... ARTIGO 173 ... Abusar, em proveito próprio ou alheio, de ...
- Subtração de Incapazes (Art. 249)
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Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS COM RELATOS DE FATOS CONTIDOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. NOTÍCIAS FUNDAMENTADAS APENAS NA VERSÃO DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS. JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE O COMPORTAMENTO DA RECORRIDA....
... crime de subtração" de incapazes pela recorrida, por haver supostamente \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor ...
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Acórdão nº 2010/0040095-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. FURTO. ART. 155, DO CP; E 158, DO CPP. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INDISPENSÁVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ACÓRDÃO A QUO REFORMADO EM PARTE. STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O STJ entende, conforme o acórdão a quo (fls.
... 3. O momento consumativo do delito de furto é o da subtração patrimonial ... 4. O agravo regimental não merece prosperar, anto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada ... 5 ... -
Acórdão Nº 5003109-71.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, O RESPEITO AOS MORTOS, O ESTADO DE FILIAÇÃO, O PÁTRIO PODER E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PARA ASSEGURAR VANTAGEM DE OUTRO CRIME E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA NEONATO, E CRIMES...
... ória: FATO 1 - Homicídio qualificado de Flávia Godinho, Subtração de Incapaz e Parto Suposto. No dia 27 de agosto de 2020, em horário a ... INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO, SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, NO ... -
Acórdão nº 2015/0110264-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ART. 158 DO CPP. QUALIFICADORA DO FURTO. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da S
... DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ART. 158 DO CPP. ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... -
Acórdãos nº 0003086-10.2015.8.26.0145 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0003086-10.2015.8.26.0145; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018)
... SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. Artigo 249, por três vezes, na forma do 69, ... -
Acordao N° 1680768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Quarta vara criminal de ceilândia/df (suscitante). Primeiro juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitado). Crime no contexto de violência doméstica. Crime contra criança. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. A...
... a prática, em tese, de crime de furto de residência e subtração de ... incapazes supostamente cometido pelo autor em desfavor de sua ... -
Acordao N° 1697973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e subtração de incapazes. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Fundado receio de reiteração delitiva e risco concreto para os filhos menores dos pacientes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não...
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E ... SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ... GARANTIA DA ORDEM ... -
Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
... 2. Qual a diferença do delito em estudo do crime da subtração de incapazes? ... Resposta. Distingue-se o crime da subtração de incapazes, pois, neste, o menor é tirado, e não meramente induzido à fuga, do ...
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Acórdão Nº 0012925-07.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CONFIGURADA – MÉRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE REFORMA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO INSUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA – IMAGENS EXTRAÍDAS DA CÂMERA DE SEGURANÇA INCAPAZES DE DEMOSTRAR...
... EXTRAÍDAS DA CÂMERA DE SEGURANÇA INCAPAZES DE DEMOSTRAR A SUBTRAÇÃO ... DE QUANTIA PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO ... -
Acordao N° 1392089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial criminal. Subtração de incapazes. Art. 249 do código penal. Recebimento da denúncia. Índicios de autoria e materialidade. Juízo propedêutico. In dubio pro societate. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. ART. 249 DO CÓDIGO ... PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... -
Dos crimes contra a família
... Subtração de incapaz. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 248. Induzir menor de 18 ...
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Acórdãos nº 0035063-67.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Octubre de 2015
Conflito de Jurisdição - infração de menor potencial ofensivo - pedido de diligência, consistente no retorno dos autos à Delegacia de Polícia para a colheita das oitivas dos envolvidos - providência sem complexidade que justifique a não incidência da lei 9.099/95 - inteligência do artigo 77, § 2º - precedentes - conflito procedente - competência do Juízo suscitado (TJSP; Conflito de Jurisdição 0
... a competência para o processamento do crime de subtração de incapazes, previsto no artigo 249 do Código Penal, ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 185. Renumeração para Art. 184 ... Abuso de incapazes ... Art. 186. (Renumeração para Art. 185). Abusar, em proveito próprio ... Subtração de incapazes ... Art. 277. (Renumeração para art. 275). Subtrair menor ...
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Acórdãos nº 0002569-48.2013.8.26.0024 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0002569-48.2013.8.26.0024; Relator (a): Poças Leitão; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 10/11/2015)
... a condenação da apelante pelo delito de subtração de incapazes, tal como se deu. A pena resta mantida, pois foi ... -
Acórdãos nº 4004833-44.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4004833-44.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ (ART. 249, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus, por ser medida excepcionalíssima, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4496-72.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão quando o reclamado deixa de se insurgir contra decisão que lhe foi desfavorável, no momento processual oportuno. Recurso de revista não conhecido. 2. FURTO DE MOTOCICLETA OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO MONITORADO PELA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. 2.1. A dinâmica da sociedade...
... 2.3. A expressão "dano" denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o ... ência em sociedade ingressam no mundo jurídico como ações incapazes de legitimar a concessão de indenização, pois, do contrário, ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 242, parágrafo único); ... g) subtração de incapazes (art. 249, § 2º); h) apropriação indébita ...
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Da extinção da punibilidade
... residência e, na sequência, a fim de evitar que descubram a subtração, coloque fogo na casa, expondo a perigo grande número de pessoas. Na ... 242, parágrafo único); ... g) subtração de incapazes (art. 249, § 2º); ... h) apropriação indébita previdenciária (art ...
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Decisão da Presidência nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS ... SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES ... FALTA DE CÓPIA AUTENTICADA DA LEGISLAÇÃO AMERICANA ...
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Decisões Monocráticas nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS ... SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES ... FALTA DE CÓPIA AUTENTICADA DA LEGISLAÇÃO AMERICANA ...
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Decisões Monocráticas nº 179811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e de subtração de incapazes (arts. 147 e 249 do Código Penal) ... Após o encerramento ...
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Decisão da Presidência nº 179811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e de subtração de incapazes (arts. 147 e 249 do Código Penal) ... Após o encerramento ...