Sucessão Definitiva
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... , para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva ... ARTIGO 7 ... A conhecida anistia aos empregados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Ausência - sucessão provisória - Sucessão definitiva
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ... ção sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver decidido sobre a partilha ... 1.611- A falta de descendentes ou ascedentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estava ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 239 ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como determinar a lei ...
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É dispensável sucessão provisória quando presentes requisitos da definitiva
É dispensável sucessão provisória quando há requisitos da definitiva
A regra do artigo 38 do Código Civil traz hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e independente da existência, ou não, de sucessão provisória. Para ministra Nancy Andr... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ao IBRA converter os referidos processos de aforamento em venda definitiva" na respectiva área, para consecução dos fins determinados nos artigos 2\xC2" ... § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto ... no § 2o deste artigo, a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente apurada ... § 11. Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... com base no lucro real, inclusive isenta: tributação definitiva, vedada a compensação na declaração de ajuste anual ... ARTIGO ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ... c) transferência ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIAOU DEFINITIVA. REGRA DO ART. 37 DO CC/2002 QUE PRESSUPÕE AEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA A DEFINITIVA.REGRA DO ART. 38 DO CC/2002, CONTUDO, QUE SE CONSUBSTANCIA EMHIPÓTESE AUTÔNOMA DE SUCESSÃO DO AUSENTE. ABERTURA DA SUCESSÃODEFINITIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 38 DO CC/2002.POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao ... ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá ... bens sujeitos a controles de outros órgãos, cuja permanência definitiva" no País não seja autorizada ... § 2º Nos casos referidos no § 1\xC2" ...
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 6º ... SÚMULA 331 DO STF: “É legitima a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fonte, na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, será definitiva ... § 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes ... Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o ... da doação no prazo estabelecido no § 3º implica a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... A naturalização prevista no caput será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) ... $ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 448-A ... Caracterizada a sucessão" empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolida\xC3" ... ARTIGO 486 ... No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou ...
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Decisao Nº 0509328-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA O EVENTO MORTE ACIDENTAL E NATURAL. CONTRATANTE DECLARADO AUSENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA DO AUSENTE. A MORTE DO AUSENTE É PRESUMIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA (ART. 6º DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA....
... A MORTE DO AUSENTE É PRESUMIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA (ART. 6º DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 346. Recusando-se o compromitente a outorgar escritura definitiva de compra e venda, será intimado, si o requerer o compromissário, a ... ser iniciados dentro em um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... Parágrafo único ...