sucessão empregadores
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 75-F ... Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados ... ARTIGO 448-A ... Caracterizada a sucessão" empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolida\xC3" ...
- A Sucessão de Empregadores e a Reforma Trabalhista
- Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária
- Sucessão de Empregadores - Arts. 448 e 448-A da CLT
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Não existe sucessão de empregadores em cartório extrajudicial
Não existe sucessão de empregadores em cartório extrajudicial
Por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, não existe a sucessão de empregadores entre titulares de cartórios. Sendo assim, havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhi... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50900-61.1994.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60200-23.1989.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdãos nº RO-1251/2010-0016-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem...
... CARTÓRIO. SUCESSÃO ... TRABALHISTA. NÃO ... empregadores, a teor dos artigos 10 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-98.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a...
... GMACC/aco/mrl ... RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129500-70.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233-25.2011.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. lEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. ART. 8º, iii, DA CF/88. SUCESSÃO de empregadores. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SINDICATO. ART. 8º, iii, DA CF/88. SUCESSÃO de empregadores. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ... -
Acórdãos nº AIRR-52900/2007-0108-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0056000-95.2007.5.06.0191 (00560-2007-191-06-00-6)), 16-08-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessão de empregadores, hoje, é definida por duas correntes doutrinárias, uma tradicional e outra moderna, sendo que para a primeira a melhor exegese dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT é no sentido de que os requisitos essenciais à ocorrência...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O DE EMPREGADORES. CONFIGURA Ç Ã O. D É BITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0042000-95.2009.5.06.0005 (00420-2009-005-06-00-1)), 18-07-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSA-BILIDADE DA SUCESSORA. A sucessão de empregadores, hoje, é definida por duas correntes doutrinárias, uma tradicional e outra moderna, sendo que para a primeira a melhor exegese dos arts. 10 e 448 da CLT é no sentido de que os requisitos essenciais à ocorrência da...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O DE EMPREGADORES. CONFIGURA Ç Ã O. D É BITOS TRABALHISTAS. RESPONSA-BILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0087000-63.2007.5.06.0143 (00870-2007-143-06-00-7)), 08-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSA-BILIDADE DA SUCESSORA. A sucessão de empregadores, hoje, é definida por duas correntes doutrinárias, uma tradicional e outra moderna, sendo que para a primeira a melhor exegese dos arts. 10 e 448 da CLT é no sentido de que os requisitos essenciais à ocorrência da...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O DE EMPREGADORES. CONFIGURA Ç Ã O. D É BITOS TRABALHISTAS. RESPONSA-BILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0159300-19.2007.5.06.0015 (01593-2007-015-06-00-2)), 25-08-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSA-BILIDADE DA SUCESSORA. A sucessão de empregadores, hoje, é definida por duas correntes doutrinárias, uma tradicional e outra moderna, sendo que para a primeira a melhor exegese dos arts. 10 e 448 da CLT é no sentido de que os requisitos essenciais à ocorrência da...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O DE EMPREGADORES. CONFIGURA Ç Ã O. D É BITOS TRABALHISTAS. RESPONSA-BILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-10.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUCESÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se vislumbra violação literal dos arts. 10 e 448 da CLT. Esses preceitos emitem disposições genéricas de proteção do trabalhador quanto às mudanças na estrutura jurídica da empresa. A interpretação conferida pela Corte de origem para reconhecer a sucessão de empregadores, no caso dos autos, não afeta a literalidade desses...
... GMMAC/r3/wm/r/ri RECURSO DE REVISTA. SUCESÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se vislumbra violação literal dos arts. 10 ... interpretação conferida pela Corte de origem para reconhecer a sucessão de empregadores, no caso dos autos, não afeta a literalidade desses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-93.2008.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. inexistência de sucessão de empregadores. responsabilidade. diferença salarial. gorjeta. taxa de serviço. norma coletiva. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... GMACC/cp/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. inexistência de sucessão de empregadores. responsabilidade. diferença salarial. gorjeta. taxa de ... -
Acórdãos nº AIRR-279700/2009-0073-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista,...
... SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272400-12.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... GDCGL/FS/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não demonstrada divergência jurisprudencial, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0008500-33.2007.5.06.0191 (00085-2007-191-06-00-8)), 10-04-2019
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessão de empregadores, hoje, é definida por duas correntes doutrinárias, uma tradicional e outra moderna, sendo que para a primeira a melhor exegese dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT é no sentido de que os requisitos essenciais à...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O DE EMPREGADORES. CONFIGURA Ç Ã O. D É BITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-56.2013.5.06.0241), 30-01-2017
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... SUCESS Ã O DE EMPREGADORES. CARACTERIZA Ç Ã O. A sucess ã o representa instituto positivado nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20800-56.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No caso, o Regional entendeu que não restou provada a alegada sucessão de empregadores, pois os documentos juntados aos autos não retrataram tal situação. Estando o presente feito em fase de execução, inócua é alegação de ofensa aos arts. 5º da LINDB e 841 da CLT, bem como a indicação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No caso, o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1956-91.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE ...