Sucessão Necessária Material
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao ... de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e ... VI – por ... da competência delegada, mediante sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... II - "combustvel nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 165. Será necessária a citação, sob pena de nulidade, no começo da ... um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... , impedido, ou incompetente racione material e; ... b) com ofensa à coisa julgada; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... écnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações; ... V - o ... a adoção de medidas cautelares de necessária" urgência ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... ília, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta" ... ?Art. 242. A mulher não ... XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de ... sucessão; ... II - Os adquiridos com valores ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle ... necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... 132 será feita, quando necessária, com perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo ... ARTIGO 12 ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... não-operacionais, incluindo trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, ... de constituir reserva técnica necessária" à expansão e ao aumento da capacidade de presta\xC3" ... I do caput deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou ... de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a ... , deverá baixar a regulamentação necessária ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... , em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e ... ência de incentivos e benefícios na sucessão ... ARTIGO 176 ... Os incentivos e benefícios ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... não apontaram, com a necessária precisão e clareza, ... constatado que parte do material ... sucessão ...
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Acórdão nº 50899817620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO ... 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da ... da referida empresa a fé pública necessária para admitir a devolução da correspondência ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de um PAD, não sendo necessária, ... a alegação de erro material na hipótese dos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Responsáveis por Sucessão ... Art. 5º - Respondem pelos tributos ... § 1º - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus ... ção segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... III – aquisição de material rodante; e ... IV – implantação, ampliação ... § 2º A previsão de sucessão de que trata o § 1º constará: ... I – do ... trata o caput não será condição necessária para firmar o contrato de adesão ... Art. 22 ...
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Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA ... necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência ... o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de ... -
Acordao N° 1689466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de renovação de contrato de locação comercial. Ilegitimidade passiva. Não caracterizada. Sucessão processual. Inexatidão material. Correção necessária. Efeitos infringentes. Contradição inexistente. Mera irresignação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista n artigo 1. 022...
... NÃO CARACTERIZADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ... NECESSÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-53.1997.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. CÁLCULOS. DIFERENÇAS DEVIDAS EM SETEMBRO DE 1992. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a...
... ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. OFENSA À ... , mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, ... SUCESSÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... , quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito ... éditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos ... na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito ...