sucessão processual
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da ... , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a impossibilidade de sua ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ... Seção IV-A ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ...
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A sucessão processual da empresa dissolvida irregularmente
Costa: Sucessão processual da empresa dissolvida irregularmente
Não é raro um credor enfrentar dificuldades nos processos em que visa a recuperar seu crédito, ainda mais quando se trata de uma empresa devedora que simplesmente encerra suas atividades irregularmente, isto é, sem notificar os ó... -
Sucessão processual é inaplicável na ação de reconhecimento de relação avoenga
Opinião: Sucessão processual no reconhecimento de relação avoenga
O direito de conhecer sua origem genética é essencial ao homem, associando-se diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que esta "se afirma e se manifesta sob o influxo dos direitos da personalidad... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLAUDIA ANDRADE FREITAS E OUTRO(S) - SP329154 ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... EMPRESARIAL ... CDA, mesmo no caso de sucessão tributária" (REsp 1.690.407/SP, ...
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Sucessão processual de empresa encerrada irregularmente é legal
Sucessão processual de empresa encerrada irregularmente é legal
A sucessão processual e redirecionamento da execução para os sócios em caso de encerramento irregular da empresa é legítima. Assim entendeu a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. image d... -
Acórdão nº 2015/0171506-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO ORIGINÁRIO PELO ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL ... ICA. ARREMATAÇÃO. ... SUCESSÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO ORIGINÁRIO PELO ARREMATANTE. ... -
Acórdão nº 2016/0020679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ... sucessão processual pela União em ações ajuizadas contra a RFFSA ...
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Acórdão nº 2016/0028076-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO ORIGINÁRIO PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que nã
... CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. SUCESSÃO" PROCESSUAL DO ... EXECUTADO ORIGINÁRIO PELO ARREMATANTE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0261691-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INCORPORAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - APELAÇÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... CÓDIGO\xC2" ... DESAPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO" PROCESSUAL DO IBAMA PELO ... ICMBIO. ALEGAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação
... PROCESSUAL" CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ... ÓBITO DA\xC2" ... procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de ... -
Acórdão nº 2014/0124635-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EXTREMO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NÃO VIOLAÇÃO À LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA
... GENITORA. ... REGULARIDADE ... PROCESSUAL. SITUAÇÃO AFETA APENAS À AÇÃO ... JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº 2015/0163855-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representaçã
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... AL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO" ... PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA \xC2" ... - Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... personalíssimo, o que torna incabível a sucessão" processual na ... fase de conhecimento, na execução é cab\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0181619-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIDO POR PLANO DE SAÚDE A SEU BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O pleito relativo ao fornecimento do...
... : BERTA IZABEL RODRIGUEZ MARQUES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ANTECIPADA ... CONCEDIDA ... assim, a sucessão" processual pelo falecimento do doente no curso da demanda ... 2.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ... ARTIGO 10 ... Os núcleos urbanos informais existentes sem ... III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com ...
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Acórdão nº 2008/0089173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : GENI TEREZINHA GOULART - SUCESSÃO ... : RAUL PORTANOVA E OUTRO(S) ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL". ART. 43 DO CPC. ... PARTICULARIDADES DO CASO QUE \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0224353-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, com base na legislação local, asseverou que o Estado de Goiás, ao assumir as obrigaç
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2004/0103882-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. PROCESSUAL CIVIL. ...
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Acórdão nº 2006/0254402-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... 1.- Necessária a ...