Sucessão societária
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ..., confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:. a) balanço patrimonial;. b) ...
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Acórdão nº 2013/0215844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA PORTARIA 116/2000 DA ANP. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. No caso, o acórdão recorrido consignou que "inexiste sucessão empresarial/societária entre a pessoa jurídica
...AUTORIZAÇÃO . PARA . FUNCIONAMENTO. . SUCESSÃO" . EMPRESARIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO\xC2"...empresarial/societária... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... o valor da aquisição e o valor patrimonial da participação societária adquirida;. III - as perdas de que trata o inciso I deverão ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. § 8o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do caput ... Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ...ço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato ...ções em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. II - citações e ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Orçamentária e Societária;. ....................................................................... ... compra e venda, dação em pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de órgãos extintos da administração pública federal;. ...
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Acórdão nº 2013/0304400-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC. 1. Ação declaratória de...
...INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR . RTE DE SÓCIO. . SUCESSÃO. . REPRESENTATIVIDADE . DO . ESPÓLIO. . ARTIGOS . ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização. #Incluído pela Lei nº ...sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
..., nas mesmas condições em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de administração a devida substituição sem ...societária ou empresarial, como fusão, cisão, incorporação de ações, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.. Art. 11. A pretensão ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
...º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014. § 5º Esta Lei não se aplica ...ção de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem ...
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Acórdão Nº 0039350-02.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
ementa 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. Quando a sucessão societária, efetuada por meio de incorporação, precede a notificação do lançamento
... indicar como executado contribuinte extinto por incorporação societária, cuja operação realizada em momento bem anterior à inscrição em ... de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, quando a sucessão societária, efetuada por meio de incorporação, precede a notificação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...87):. I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou. II - verificar a ...sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá ...
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Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO À CESSÃO DO CONTRATO A SOCIEDADE NÃO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FORNECEDORA. CISÃO PARCIAL E POSTERIOR INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA POR EMPRESA ESTRANHA AO GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. LEGALIDADE EM TESE DAS OPERAÇÕES QUE NÃO AFASTA TODAVIA O ILÍCITO CONTRATUAL. RESCISÃO DECRETADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 232 E 2
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Processo nº 0055436-80.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO BRADESCO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (JANEIRO 1989 - PLANO VERÃO) INCIDENTES SOBRE APLICAÇÃO EM RDB (RECIBO...
..., sem alteração de resultado. Responsabilidade por sucessão" . societária. Pretensão de concessão de efeitos infringentes. N\xC3"... -
Acórdão Nº 0020659-62.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. APLICAÇÃO DO ART. 448-A DA CLT. OMISSÃO. A decisão proferida por este Colegiado não contém os vícios apontados pela embargante. Todo o caderno probatório foi devidamente analisado, inclusive com o registro expresso dos documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo esta Seção especializada
.... TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. APLICAÇÃO DO ART. 448-A DA CLT. OMISSÃO. A ... -
Acórdão nº 0087682-34.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, PORQUANTO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO ECONOMICO S/A. PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. No caso em apreço não...
...Econômico. Responsabilidade por sucessão societária. SENTENÇA. DESCONSTITUIDA. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0020209-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO GUERREADA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR DE INCORPORAÇÃO DE BENS PELA REQUERENTE DE EMPRESA EXTINTA DETENTORA DE COTAS DA REQUERIDA E DO EXERCÍCIO DE PODERES INERENTES AOS SÓCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE
...ASSEMBLEIA GERAL DOS SÓCIOS, QUE DEIXOU DE RECONHECER A. SUCESSÃO" SOCIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE. CONCRETA URGÊNCIA. DECIS\xC3"... -
Acórdãos nº 2200019-95.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
Inventário - Decisão que rejeitou a atribuição, em desfavor da inventariante, do ônus financeiro de prejuízo societário, determinou a exclusão da partilha sobre bem imóvel e indicou os bens que devem integrar a divisão - Inconformismo de herdeira - Acolhimento em parte - À luz do princípio da saisine e tendo em vista a sucessão societária havida de fato, as dívidas atuais da pessoa jurídica não...
... À luz do princípio da saisine e tendo em vista a sucessão societária havida de fato, as dívidas atuais da pessoa ... -
Acórdão Nº 0012062-77.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ENCERRAMENTO IRREGULARMENTE. MATÉRIA AFETA A PROCEDIMENTO PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER DISCUTIDO NESSES AUTOS. EMPRESÁRIO LIQUIDANTE RESPONSÁVEL PELO PASSIVO REMANESCENTE ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO RECEBIDO...
...LIMITE DO PATRIMÔNIO RECEBIDO NA LIQUIDAÇÃO. SOCIETÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 ... -
Acórdão Nº 5026269-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INSUBSISTÊNCIA.AVENTADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EQUIVALENTE A MORTE DA PESSOA NATURAL. FIM DA SUA EXISTÊNCIA NO PLANO...
...5001423-66.2019.8.24.0076, a qual reconheceu a sucessão empresarial e determinou o chamamento da empresa ora agravante ao polo ...SIMILARIDADE SOCIETÁRIA. MESMO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008562320194058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800856-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
...Entendeu o Juízo a quo que não é caso de sucessão empresarial, posto que a empresa embargante tem contrato social autônomo, não havendo nenhuma similitude de composição societária com a executada originária, tendo a empresa embargante firmado novos ... -
Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, é possível contemplar o clamor social em decorrência do reconhecimento legislativo de um direito que ganha acentuado destaque: á herança digital. Pelo exposto, qual é a relevância do direito á herança digital no cenário pátrio? Mister se faz ressaltar que o objetivo cerne da...
... . Resumo . Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, ... será o de explanar algumas salutares considerações sobre a sucessão digital e suas principais peculiaridades e implicações hodiernas, de ... -
Acórdãos nº 4013737-58.2013.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
Apelação Cível e Recurso Adesivo. Adjudicação compulsória – Pedido de redução do valor da causa – Matéria já apreciada nos autos da impugnação ao valor da causa, sem insurgência específica contra a decisão que a rejeitou – Bem registrado em nome de banco que foi incorporado por outro, o qual, por seu turno, também foi incorporado pelo ora apelante – Integral quitação do preço incontroversa –...
... do preço incontroversa Falta de regularização da sucessão societária que não pode ser óbice à pretensão ...