sucumbência recíproca
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ...ência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca", vedada a compensação entre os honorários. \t\t§ 4o Vencido o benefici\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos. #Incluído pelo ... do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ARTIGO 345. As ações referentes às prestações decorrentes do ...
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Condenação por dano moral e sucumbência recíproca
Opinião: Condenação por dano moral e sucumbência recíproca
Conforme se depreende do artigo 292, V, do Código de Processo Civil (CPC) [1], o valor da causa que constará na ação indeniz... -
Efeitos das primeiras decisões do TST sobre os honorários de sucumbência recíproca
Opinião: as primeiras decisões do TST sobre sucumbência recíproca
O acesso à Justiça constitui, entre outros aspectos, em garantia fundamental de direitos[1], remetendo à ideia de qu... -
Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ...
- Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca
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Acórdão nº AgRg no REsp 1101611 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE (CC/2002, ART. 726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a eg. Corte Estadual...
...726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7⁄STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a eg. Corte Estadual ... - (In)Aplicabilidade Imediata dos Honorários de Sucumbência Recíproca no Processo Trabalhista
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Advogada defende em livro pagamento de honorários em sucumbência recíproca
Advogada defende em livro pagamento de sucumbência recíproca
Wellen Candido Lopes, advogada e docente cuiabana, lança o livro "Honorários 100% — A integralidade dos honorários advocatícios na sucumbência recíproca", publicado pela editora Lura Editorial, que defende o pagamento integral de honorários nos ca... -
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca, diz STJ
Honorários são majoráveis em recurso se há sucumbência recíproca
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada a... - Honorários advocatícios de sucumbência recíproca e parcial no processo trabalhista (art. 791-A, § 3º, CLT)
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Acórdão nº 2014/0121316-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA ...
...INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA . ... - A Cumulação de Pedidos e os Honorários de Sucumbência Recíproca a Partir da Reforma Trabalhista. Novidades, Riscos e Consequências
- Honorários Advocatícios e Periciais. A Sucumbência Recíproca
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1169 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA TAL FIM. 1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim
...DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA TAL FIM. . 1. É ônus do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu que houve sucumbência recíproca, mas concluiu pela impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de fundamento legal para adoção de tal procedimento, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da...
...PROCESSUAL . CIVIL. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0243418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. EXEQUENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática,...
...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA" RECÍPROCA. . ACÓRDÃO DE ORIGEM. EXEQUENTE QUE DECAIU\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0297787-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de ...
...EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA" RECÍPROCA . RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. S\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0236548-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de ...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. . SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. AFIRMADA OFENSA AO ART. 313, I, DO CPC/73. NÃO ...
...DO . CPC/73. . OCORRÊNCIA. . INEXISTÊNCIA . DE . SUCUMBÊNCIA . RECÍPROCA. . OS . ... -
Acórdão nº 2016/0166220-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APURAÇÃO DE DANOS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA CONEXA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ...
...ÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA . ...para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, em virtude do óbice da . Súmula nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0283987-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por ...
...CIVIL. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. . ... -
Acórdão nº 2012/0092920-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA ...
...INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL APRESENTADO DE FORMA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. 1. A eg. Segunda Turma desta Corte já...
...SUCUMBÊNCIA" . RECÍPROCA . NÃO . CARACTERIZADA. 1. A eg. Segunda Turma\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0026159-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. 1. Visaram os embargantes à decretação da extinção da execução ou, pelo menos, ao reconhecimento da impenhorabilidade do seu imóvel,...