sucumbências

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  • Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...

  • Acórdão nº 2015/0035424-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA. ADVERTÊNCIA. PROTEÇÃO SUFICIENTEMENTE ADEQUADA. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMB

    ...sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé. -  Ante  a  isenção  dos  ônus  sucumbências  de  uma  das  partes,  não  se  pode . determinar sua compensação. - Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0294655-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 29/02/2012. Recurso interposto em 31/01/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A sucumbência nos ônus processuais origina-se da ideia de que "o vencedor da causa seja reembolsado pelo...

    ...1.200.645/SP, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010). 3.  É  incabível  a  manutenção  dos  ônus  sucumbências  à  recorrente,  quando  a  seu . recurso é dado provimento, em razão do disposto no § 1º do art. 20 do CPC/73. ...
  • Acórdão nº 2014/0205240-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública do Estado, quando...

    ...parte  vencedora,  pode  receber  honorários  sucumbências  decorrentes  de . condenação  contra  a  Fazenda  Pública  Municipal,  uma  vez  que  não  se . ...
  • Acórdão nº 2013/0352614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ARTIGO 9o., PARÁGS. 1o. E 3o., DL 406/68. SOCIEDADE SIMPLES PLURIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS E CONTADORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. No caso de...

  • Acórdão nº 2007/0101528-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO. 1. O julgamento parcial da lide, com decisão trânsita, inclusive na parte relativa aos honorários, impede que se suspenda a execução do julgado sob o argumento de eventual compensação das verbas sucumbenciais. 2. Deveras, a condenação em honorários...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1203468 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em inversão dos ônus sucumbências se eles não foram fixados na origem, por se tratar de Agravo de Instrumento contra decisão incidental. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1203468/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011,...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1221176 / MA de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS CAPITALIZADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo

  • Acórdão nº REsp 1272024 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA DECISÃO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INVERSÃO IMPLÍCITA DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Controverte-se acerca da ocorrência de violação à coisa julgada pela fixação de honorários advocatícios na fase de execução, quando o...

  • Acórdão nº 2004/0041067-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – AGRAVO REGIMENTAL – PREQUESTIONAMENTO – OCORRÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 997484 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - OFENSA AOS ARTS. 131 E 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - ARTS. 82 E 115 DO CC/1916 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - REDISTRIBUIÇÃO - NECESSIDADE, IN CASU - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg no REsp 997

  • Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 12 DA LEI 4.708/1992 E RESOLUÇÃO CGPE 256/2012, AMBAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DE ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO...

    ...Precedentes. II - A remuneração por meio de subsídio não obsta o recebimento de. honorários sucumbências por advogados públicos. Precedentes. III - A soma dos honorários sucumbências e das demais verbas. remuneratórias deve ser limitada ao teto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...

    ... em derredor da rescisão do parcelamento, com o dimensionamento de possível inércia da parte exequente (inclusive com os ônus sucumbências consequentes), ou, sob outro prisma, se o andamento do processo dependeria de atos de impulso oficial. . . Por este entender, voto pelo ...
  • Acórdão Nº 1286619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE DESAVERBAÇÃO PARA FINS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNC

    ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13. ARE 1286619 AGR-ED / RS. 5. DESPROVEJO o recurso. Afastadas as multas e sucumbências. recursais fixadas anteriormente pela Corte. 6. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por centro) em. desfavor da parte recorrente, caso as ...
  • Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade, diz STJ

    Sucumbências devem ser arbitradas por juízo de equidade

  • Acórdão Nº 1290924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA...

    ...tempestividade do agravo em recurso extraordinário. 5. Recurso extraordinário com agravo DESPROVIDO com. afastamento das multas e sucumbências recursais anteriormente fixadas. 6. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por centro) em. desfavor da parte recorrente, caso as instâncias ...
  • Acórdão Nº 1286471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. COLUSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA...

    ...do recurso extraordinário com agravo. 6. DESPROVEJO o recurso. Afastadas as multas e sucumbências. recursais fixadas anteriormente pela Corte. 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) em. desfavor da parte recorrente, caso as ...
  • Acórdão Nº 1340590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A decisão embargada incidiu em erro material ao desprover o...

    ...enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno NÃO CONHECIDO. Afastadas as multas e. sucumbências recursais fixadas anteriormente pela Corte. ACÓRDÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de. julgamento virtual de 25/3 ...
  • Acórdão Nº 1289658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS. 1. O acórdão embargado incidiu em erro material porquanto analisou recurso extraordinário estranho aos autos, bem como em omissão, pois...

    ...Rescisória objeto destes autos. 4. Afastadas as multas e sucumbências recursais anteriormente. fixadas. ACÓRDÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de. julgamento virtual de 19 a ...
  • Acórdão Nº 1328856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO...

    ...do recurso extraordinário com agravo. 5. DESPROVEJO o recurso. Afastadas as multas e sucumbências. recursais fixadas anteriormente pela Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-38.2020.5.06.0401), 17-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Insistindo o embargante na existência de omissão no julgado, quando, efetivamente, não houve pedido referente aos honorários de sucumbência, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000298-11.2015.5.06.0022), 30-01-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Deve ser afastado o comando de proibição de cobrança dos honorários advocatícios contratuais em decorrência do deferimento de honorários sucumbencias, porquanto a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca da contratação particular de advogado por parte do litigante. Recurso...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000398-84.2015.5.06.0015), 06-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Indevidos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, em se tratando de reclamação trabalhista típica, fora das hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST. Nesta Justiça Especializada, a condenação...

    ... PROCEDÊNCIA : 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE .   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Indevidos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, em se tratando de reclamação trabalhista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-74.2018.5.06.0371), 08-05-2019

    RECURSO DO RECLAMANTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR NO OBJETO DA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS. Uma vez vencido parcialmente o autor no mérito da demanda, e considerando que a ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, impõe-se a manutenção da condenação dos honorários sucumbências em favor dos advogados da reclamada, nos...

    ... e considerando que a ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, impõe-se a manutenção da condenação dos honorários sucumbências em favor dos advogados da reclamada, nos termos estipulados na sentença. Recurso ordinário não provido. .   RELATÓRIO Vistos, etc. . Trata-se ...
  • Acórdão Nº 1329674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 735 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM....

    ...enunciado 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. DESPROVEJO o recurso. Afastadas as multas e sucumbências. recursais fixadas anteriormente pela Corte. 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) em. desfavor da parte recorrente, caso as ...

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