sucumbencia reflexa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO EMPREGADO NA TRAFICÂNCIA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Inviável a determinação de perdimento de veículo, como efeito da sentença condenatória, visto que não apreendido e de propriedade de terceiro. 2. Não se...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL APRESENTADO DE FORMA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. 1. A eg. Segunda Turma desta Corte já...

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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. MUNICÍPIO. CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÕES 414/2010 e 479/2012 DA ANEEL. LEI FEDERAL 9.427/1996. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 11,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA Nº 636 DO STF. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL NECESSÁRIO AO ESTABELECIMENTO DE USINA HIDRELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DO IMÓVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL NECESSÁRIO AO ESTABELECIMENTO DE USINA HIDRELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL DOS ATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Remoção. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Majoração dos honorários de sucumbência. Art. 85, §11, do CPC/15. Possibilidade mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. 6. Ausência de argumentos capazes de...

APELAÇÕES DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTES CONDENADOS, pela prática do delito previsto no Artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, ÀS SEGUINTES REPRIMENDAS: 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 300 (trezentos) dias- multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (cLEDINEA Santos Figueredo de Souza); 02 (doi

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO....

DEFESA CRIMINAL. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 14.000,00 (CATORZE MIL) REAIS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO (Sentença de folhas 77/85 – Bel. Eros Cavalcanti, em 12.02.2016). RECURSO DO ESTADO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DEFESA CRIMINAL. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS) REAIS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO (Sentença de folhas 89/96 – Bela. Gabriela...

APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES (art. 65 - Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável). PRESCRIÇÃO. DEFENSORA NOMEADA PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA....

DEFESA EM PLENÁRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFENSORA NOMEADA PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL) REAIS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA. RECURSO DO ESTADO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DESOBRIGAR O ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA REFLEXA. ATINGINDO O...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97, VI, 111, 175 E 176 DO CTN, 6º DA LEI 7.713/88, 7º DA LEI 10.887/2004 E 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, QUANTO À QUESTÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL EM TORNO DOS ARTS. 43 DO...

DEFESA CRIMINAL. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL) REAIS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO (Sentença de folhas 121/122 – Bel. Deborah Cabral Melo de Almeida, em 20.03.2015). RECURSO DO ESTADO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR MATÉRIA BEM ANALISADA E APRECIADA EM JULGAMENTO UNÂNIME (Folhas 160/172). LIVRE APRECIAR DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES: "O Magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a...

DEFESA CRIMINAL. DEFENSORA NOMEADA PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS) REAIS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA (Sentença de folhas 107/112). RECURSO DO ESTADO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÉRITO: REFORMA PARCIAL...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. A questão relativa à fixação dos honorários de sucumbência pelo juízo de origem, por situar-se no âmbito da legislação infraconstitucional, não enseja a abertura

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, seria, no máximo, reflexa, pois decorreria, conforme as argumentações da reclamada, do não cumprimento do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, que tratam do ônus da prova das alegações. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/ PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS