Sufrágio igual
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... por sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior ... § 5o No caso de as convenções para a escolha de ... 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... se eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... ítimo daria margem a frequentes rebeliões e, em resposta, redargui, igual possibilidade subsiste sempre que o povo é maltratado e injustiçado, ... 7 e no Brasil 8 , é o exercício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, assegurando-se a livre escolha pelo ...
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Cortes Constitucionais julgando Sistemas Eleitorais: um olhar comparativo sobre os julgamentos constitucionais a respeito da Igualdade Eleitoral
Este estudo aborda, de forma comparativa, o nexo entre a jurisdição constitucional e os sistemas eleitorais através da perspectiva do princípio da igualdade em matéria eleitoral. Desta maneira, o seu objetivo é examinar as linhas de argumentação dos tribunais constitucionais da Alemanha, Itália e Espanha, tentando desdobrar as diferentes interpretações desse princípio sob a jurisprudência dos...
... 92 URDÁNOZ GANUZA, Jorge. ¿Una antinomia constitucional? El sufragio (des)igual en la Constitución de 1978. Teoría y realidad constitucional ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento ... às eleições - de votar e ser votado - conforme o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no Governo, assim como na ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... eleitos de acordo com os critérios eleitorais da época (sufrágio restrito). 12 III. Mais adiante, esse processo de democratização da ... candidatos quanto para os eleitores, os quais devem estar sempre em igual posição. Isso significa dizer que não há o que se falar em eleição ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e conscientização dos ... ção do direito à diversidade das expressões culturais, garantindo igual dignidade e respeito para todas as culturas ... Responsável: Ministério ...
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Direito Electoral
... em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior ... A: incorreta, ... (C) a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) o juiz de direito que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... De igual modo, o pedido aduzido no item “ e.5” não revela qualquer ... Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, através dele, os ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: ... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... O ...
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Direitos políticos
... ão na vida pública do Estado, tendo como núcleo o direito de sufrágio (direito de escolha), mas possuindo desde figuras que asseguram a ... pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; ...
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Direitos individuais e coletivos
... e, atualmente, compreende, dentre outras liberdades positivas, o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o pluralismo político e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ... De igual maneira, hão de ser conhecidos os pedidos de ambas as ações ...
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Direitos Políticos
... sufrágio universal ( democracia representativa , também denominada democracia ... denominada de demo-cracia plebiscitária rousseauniana ) com valor igual para todos ... Nesse sentido, observe, com atenção, que o sufrágio ...
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Direito eleitoral
... Princípio republicano; 3.2 Princípio do sufrágio universal; 3.3. Princípio da lisura das eleições; 3.4. Princípio da ... ções honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... de um ano e será constituída por dois, quatro ou seis vogais, com igual número de suplentes, dos quais a metade representará os empregadores e a ... representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos pelas ...
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Direito Eleitoral
... Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou ... pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…). § 7º São ...
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Descentralização e Democracia: um olhar a partir da experiência moçambicana
... ) e os membros da Assembleia Municipal (AM) são eleitos por um sufrágio universal, direto igual, secreto, pessoal e periódico dos cidadãos ...
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Da captação ilícita de sufrágio a que se refere o art. 41-A da Lei 9.504/97
... Magna estabelece, em seu artigo 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei" ... Como leciona José JAIRO GOMES10, "sufrágio e voto não se confundem. Enquanto o sufrágio é um direito, o ...
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As nações unidas
... Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei ... Todos têm direito a proteção igual contra ... -se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que ...
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
... "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
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Prefácio
... á voltada para ditar caminhos que consagrem a purificação do sufrágio, qualificando a vontade do eleitor. Essa característica toda especial de ... Solidária entre Candidatos e Partidos Políticos, a Igual-dade, o Sufrágio Universal, a Liberdade ou a Disponibilidade da ...
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Decisão monocrática Nº 1329079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... ção da soberania popular, sendo está exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos art. 14 ...
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Direito constitucional
... 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...