sufrágio universal brasil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e ... periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Anteriormente, foi dito que ... O sufrágio universal foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1946, porquanto até então a mulher só podia ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem ... ício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, ...
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Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos ... Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... Brasil, onde o Supremo Tribunal Federal tem motivado ... reunir fatores como a igualdade de sufrágio, a necessidade de equidade de oportunidades na ... ável a propagação do sufrágio universal. Consequentemente, para o sufrágio atingir esse ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... 17. Declaração Universal de Direitos Humanos, artigo VII: “Todos são ... sufrágio universal ... Por ilegalidade ou abuso de ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... com os critérios eleitorais da época (sufrágio restrito). 12 III. Mais adiante, esse processo de ... do sufrágio restrito até o sufrágio universal. Cfr. BOBBIO, Norberto. Liberalismo e ... representativa adotado, por exemplo, no Brasil e em Portugal, nota-se que, na prática, os ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... O período da colonização do Brasil pelos portugueses coincidiu com um momento de ... o voto censitário, estabelecendo o sufrágio universal, o coronelismo articulou-se para manter ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... assentado que o governo dos tribunais, no Brasil", é oligárquico ... A construção de um Judici\xC3" ... Mill admitiam como factível a franquia universal. Em primeiro lugar, a franquia democrática ... de que os votantes não usarão o sufrágio para nivelar os integrantes da sociedade naquilo ...
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Imagens de uma Outra Modernidade: Gilberto Freyre e o espaço-tempo latino-americano
Tempo e espaço são duas categorias fundamentais no programa intelectual de Gilberto Freyre. Sem perder de vista sua produção mais conhecida e celebrada voltada à compreensão da formação brasileira, o presente artigo almeja identificar os sentidos e conotações que o autor confere a ambas as noções em suas reflexões a respeito do lugar e importância da América Latina no concerto da modernidade....
... do subcontinente, bem como o lugar do Brasil nessa experiência. Eis, pois, a primeira ... norte-americano como padrão de medida universal (BURKE; PALLARES-BURKE, 2009; SCHNEIDER, 2012). A ... ípios liberais ± ªsoberania popular, sufrágio universal, cidadaniaº ± ao Brasil e à América ... -
Instituicoes do poder local no Brasil e em Angola/Local power institutions in Brazil and Angola.
... indireta, (por via da representação, com pluripartidarismo e sufrágio universal), no Brasil é possível realizar a participação do povo no ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... SP, Brasil. E-mail: nilsenmarcondes@gmail.com ... A ... é comemorado o dia da Ecologia e o Dia Universal dos Animais (LEVAI, 1998; CAMPOS NETO, 2005) ... a posteridade no que diz respeito ao: sufrágio universal; fortalecimento do poder judiciário; e ... -
Estado e direito no capitalismo: um debate entre liberalismo e marxismo
Esse artigo é resultado de uma pesquisa teórica sobre categorias como Estado e direito. Objetiva discutir de forma sumária, algumas definições sobre tais categorias no contexto atual, particularizando o debate entre liberalismo e marxismo nas relações sociais de produção capitalista. Nossa compreensão, é que tais categorias aparecem como substratos de caráter formal abstrato e não como elemento...
... Social de Juiz de Fora, Juiz de Fora, MG, Brasil ... Estado e direito no capitalismo: um debate ... Universal dos Direitos do Homem (1948) e as ... algo restrito, pois não incluía o sufrágio universal. Uma minoria escolheria seu ... -
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... ólica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil ... José Adércio Leite Sampaio ... em 1930 se instituiu o direito ao sufrágio universal também foi conferido às mulheres ... -
Voto proporcional é causa da disfunção do sistema político brasileiro
Renato Almeida: O problema do voto proporcional no Brasil
... seja apenas representativa através do sufrágio universal, mas também participativa por meio da ... "A democracia", o que se vê, contudo, no Brasil", é que nem mesmo a democracia representativa est\xC3" ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... , os direitos sociais, têm um caráter universal, destinando-se à proteção de todo o gênero ... comum às diversas pessoas políticas do Brasil, para promover programas de construção de ... a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ... -
A construção das normas de proteção social ao trabalho e seus fundamentos
... ção do Direito do Trabalho na Europa e no Brasil, dialogando com o movimento da economia e, assim, ... sufrágio universal aproximava as massas. Os partidos ...
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Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....
... indireta, (por via da representação, com pluripartidarismo e sufrágio universal), no Brasil é possível realizar a participação do povo no ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle ... Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, ...
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Entre o Direito e o Dever de Votar: uma Análise das PECs sobre Alistamento Eleitoral e Voto Compulsório
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) até o final de 2017, cujo ...
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Do Estado Liberal ao Social
... a ideia de direitos humanos de forma universal, sobretudo a ideia de autonomia entre os homens, ... a Europa, durante todo o século XIX, e no Brasil foram supedâneo para revoltas contra a ... Saía de cena o sufrágio censitário para estrear a liberdade política, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em ... áticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...