sufrágio universal direto
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...
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Direito constitucional e constituição
... presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” . Anteriormente, foi dito que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle ... para o financiamento, direto ou indireto, das campanhas eleitorais” . Por ...Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... alheio; de recurso ao poder direto de Deus, com vistas à sua intervenção no mundo ...ício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
...popular, instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto. direto e secreto, a fim de ... -
Acórdão nº 1091 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1981
COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VEREADORES (NUMERO). SUPLENTES (CONVOCAÇÃO). LEI ESTADUAL N. 4.827-79 - (INCONSTITUCIONALIDADE). 1- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS A ATRIBUIÇÃO DE FIXAR O NUMERO DE VEREADORES DE CADA MUNICÍPIO, POIS AS ATRIBUIÇÕES RESPECTIVAS SÃO FIXADAS PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DE ORDEM FEDERAL. 2- E...
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Acórdão nº 1091 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1981
COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. VEREADORES (NUMERO). SUPLENTES (CONVOCAÇÃO). LEI ESTADUAL N. 4.827-79 - (INCONSTITUCIONALIDADE). 1- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS A ATRIBUIÇÃO DE FIXAR O NUMERO DE VEREADORES DE CADA MUNICÍPIO, POIS AS ATRIBUIÇÕES RESPECTIVAS SÃO FIXADAS PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DE ORDEM FEDERAL. 2- E...
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Direito eleitoral
...ípio republicano; 3.2 Princípio do sufrágio" universal; 3.3. Princípio da lisura das eleiç\xC3"... – de valor idêntico a qualquer eleitor direto e secreto, ou por intermédio de plebiscito, ...
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Direitos fundamentais
... o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto:. (a) obtida ...
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Origem do direito do trabalho
...-se investidos de uma missão universal de libertação dos povos” 48 . Assinalando que ...sufrágio universal e direto pode assegurar uma ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; . 92 ...ão do Presidente da República mediante sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
..., por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos ... Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As ... pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
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Direito constitucional
... II – o voto direto, secreto, universal e periódico; . III – a ... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...
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Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... de constitucionalização e o voto universal. Angela de Castro Gomes destaca em "Confronto e ... de 1932, que apesar de estabelecer o sufrágio universal direto e secreto, ainda limitava o ...
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Resolução nº 9017 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 1987
RECLAMACAO. - ELEICOES SUPLEMENTARES. PREFEITO E VICE-PREFEITO (VILA VELHA - ES) DETERMINADA SUA REALIZACAO ATRAVES DE SUFRAGIO UNIVERSAL E VOTO DIRETO E SECRETO, COM OBSERVANCIA DAS DISPOSICOES DA LEI 7.333/85, NO QUE FOSSE PERTINENTE, E DO MODELO FEDERAL PREVISTO PARA A ELEICAO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA (CF., ART.79). - ALEGACAO DE DESCUMPRIMENTO, PELO JUIZ ELEITORAL, DO...
...ção através sufrégio univer sal e voto direto e secreto, com obser varicia das disposiç5es da ... que as eleições realizar-se- iam por sufrágio universal e voto direto e se creto. 8. Além ... -
Perspectiva histórica do direito natural e sua influência no uso do direito atual como função promocional da pessoa humana
...ão, traduzida em princípios de valor universal. 181 180 Epicurismo é o sistema filosófico ...O sufrágio universal acabou por substituir, em grande parte, ... pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
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Direitos Políticos
... eleitos democraticamente pelo sufrágio universal ( democracia representativa , também ...ção constitucional de eleição pelo voto direto, universal e secreto para a justiça de paz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Em seu novo mandato, macron enfrentará país dividido e oposição radical à direita e à esquerda
...ública, em 1958, com a introdução do sufrágio universal direto e de um regime ...
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Introdução
... pelos ministros de Estado, eleito pelo sufrágio universal, periódico, secreto e direto, ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. . CAPÍTULO III . Da ... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...
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Direitos políticos
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
..., os direitos sociais, têm um caráter universal, destinando-se à proteção de todo o gênero ... exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (artigo 11). . 8.8 DIREITOS ... a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...universal, as quais, durante certo tempo, na busca da ..., sem dúvida, por primeiro, via do sufrágio . 130 Direito Constitucional e Teoria da ... universal, 131 por meio do voto direto, secreto e igual para todos, ao prever o texto ...