sufrágio universal é
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... A soberania popular exercida por sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... TÍTULO I Do sistema eleitoral ... ARTIGO 82 ... O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto ... ARTIGO 83 ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... extensão do sufrágio" universal. Apenas introduziu um aperfeiçoamento ... nas regras relativas \xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros ... se eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da ...
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... contra o direito fundamental ao sufrágio universal, materializado no voto ... popular, pois a livre emissão de ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... eleitos de acordo com os critérios eleitorais da época (sufrágio restrito). 12 III. Mais adiante, esse processo de democratização da ... pela gradual ampliação do sufrágio restrito até o sufrágio universal. Cfr. BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. São Paulo: Editora ...
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Do Estado Liberal ao Social
... também pretendeu consagrar a ideia de direitos humanos de forma universal, sobretudo a ideia de autonomia entre os homens, que já não podiam mais ... Saía de cena o sufrágio censitário para estrear a liberdade política, exercida através do ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... 7 e no Brasil 8 , é o exercício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, assegurando-se a livre escolha pelo ...
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Quem são
... em sua maioria de estudantes, o movimento pró-democracia exige sufrágio universal sem barreiras para o governo local, em 2017, e a renúncia do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... popular, instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto ... direto e secreto, a fim de efetivar o princípio ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ções, como se fosse uma “revelação histórica de caráter universal”, fato é que, para Jellinek: “Qualquer que seja o valor intrínseco ... , como o constitucionalismo, a ideia de separação de poderes, sufrágio e sistema representativo ... No entanto, por ter nascido permeado pelos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042872-19.2019.8.19.0209 (Criminal), 31-03-2023
PROCESSO N.º: 0042872-19.2019.8.19.0209 APELANTE: PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA APELADO: CARLOS NANTES BOLSONARO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante, inconformado com a sentença de fls. 319/323, proferida pelo Juízo do IX JECRIM da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca, que absolveu o querelado, ora apelado, ao fundamento de não...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068860-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. Medida Cautelar em procedimento investigatório por crime de corrupção passiva praticados por Vice-Prefeito e Vereador da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. A fim de assegurar a eficácia e eficiência das investigações, foram adotadas cautelares diversas da prisão preventiva, como afastamento do exercício da função de vereança e outras previstas no artigo 319, do CPP. Inicial
... vontade popular, materializada no voto, em legitimo ... sufrágio universal, como base do Estado Democrático ... de Direito. O voto popular ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dos Advogados do Brasil ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle concentrado de ... Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, através dele, os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0353339-41.2010.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2014
Agravo inominado em Apelações. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Imediata implementação do reajuste de 24%, determinado nos autos de ação individual ajuizada nos idos de 1989, e estendido administrativamente a todos os integrantes da categoria, e pagamento das diferenças pretéritas. 1. Prescrição que não atinge o fundo de direito. Súmula nº 85-STJ. Regime de prescrição...
... sufrágio universal, nem sequer participando do escrutínio ... os servidores ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, ... às eleições - de votar e ser votado - conforme o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no Governo, assim como na ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades ... eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação ...
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Direito Electoral
... (C) a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) o juiz de direito que ...
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Direito constitucional e constituição
... era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 66 Formulando um esboço de classificação, dispõe o art. 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Anteriormente, foi dito que o povo pode expressar sua vontade mediante a escolha de seus dirigentes ou ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0353339-41.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2014
Apelações. Demanda ajuizada por servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, visando à imediata implementação do reajuste de 24%, determinado nos autos de ação individual ajuizada nos idos de 1989, e estendido administrativamente a todos os integrantes da categoria (porém, de forma parcelada e exclusivamente prospectiva), além do pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de...
... sufrágio universal, nem sequer participando do escrutínio ... os servidores ... -
Líder dos protestos de Hong Kong completa 18 anos
... para que a luta continue e que Pequim conceda "o verdadeiro sufrágio universal" à sua região autônoma. Os pedidos foram feitos em sua ...
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Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... da pessoa humana, envolve seu inter-relacionamento e a sua forma universal de conviver com pessoas e seres, num ecossistema auto-sustentável ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal" dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi inclu\xC3" ... as demandas democráticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo social preocupado por ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... ática pelo fato da mesma reunir fatores como a igualdade de sufrágio, a necessidade de equidade de oportunidades na competição eleitoral, a ... exercida, torna-se indispensável a propagação do sufrágio universal. Consequentemente, para o sufrágio atingir esse caráter universal deve ...