sufragio universal no brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ARTIGO 82 ... O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e ...
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Instituicoes do poder local no Brasil e em Angola/Local power institutions in Brazil and Angola.
... indireta, (por via da representação, com pluripartidarismo e sufrágio universal), no Brasil é possível realizar a participação do povo no ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... assentado que o governo dos tribunais, no Brasil", é oligárquico ... A construção de um Judici\xC3" ... Mill admitiam como factível a franquia universal. Em primeiro lugar, a franquia democrática ... de que os votantes não usarão o sufrágio para nivelar os integrantes da sociedade naquilo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e ... periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e ...
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Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....
... indireta, (por via da representação, com pluripartidarismo e sufrágio universal), no Brasil é possível realizar a participação do povo no ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... com os critérios eleitorais da época (sufrágio restrito). 12 III. Mais adiante, esse processo de ... do sufrágio restrito até o sufrágio universal. Cfr. BOBBIO, Norberto. Liberalismo e ... representativa adotado, por exemplo, no Brasil e em Portugal, nota-se que, na prática, os ...
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Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle ... Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, ...
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Do Estado Liberal ao Social
... a ideia de direitos humanos de forma universal, sobretudo a ideia de autonomia entre os homens, ... a Europa, durante todo o século XIX, e no Brasil foram supedâneo para revoltas contra a ... Saía de cena o sufrágio censitário para estrear a liberdade política, ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Anteriormente, foi dito que ... O sufrágio universal foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1946, porquanto até então a mulher só podia ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em ... áticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... extensão do sufrágio universal. Apenas introduziu um aperfeiçoamento ... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem ... ício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20) ... plano constitucional o próprio sufrágio, base da legit imidade de toda decisão ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... “revelação histórica de caráter universal”, fato é que, para Jellinek: “Qualquer que ... , a ideia de separação de poderes, sufrágio e sistema representativo ... No entanto, por ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... ção, sendo exemplos os direitos ao sufrágio, de manifestação e de resistência civil ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... estourando isso aqui em primeira mão pro Brasil inteiro [ ... ], urnas ou são adulteradas ou ... candidatos e a execrável mercancia do sufrágio". Visou-se, ainda, conferir maior rapidez na apura\xC3" ... ) de outubro, mediante sufrágio universal" e voto direto e secreto (CF, arts. 14, caput \xC2" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... gerais da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, por sua vez, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos ... Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... prescreve em seu art.30, incisos I e ... popular, instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto ... direto e secreto, a fim de ... -
O princípio da igualdade eleitoral
... Brasil, onde o Supremo Tribunal Federal tem motivado ... reunir fatores como a igualdade de sufrágio, a necessidade de equidade de oportunidades na ... ável a propagação do sufrágio universal. Consequentemente, para o sufrágio atingir esse ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... que é promover e encorajar o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades ... e ser votado - conforme o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no ...