suinocultura
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
...II - a pecuária;. III - a extração e a exploração vegetal e animal;. IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;. V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001. § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se ...
- Outros. PUBLICAÇÃO SUINOCULTURA
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A indústria do agronegócio e as práticas da suinocultura, à luz da força normativa da proteção dos animais não humanos
The main objective of this article is to analyze the practices of Brazilian pig farming and the mistreatment and cruelty exercised by the activity. Using the hypothetical-deductive method, the work addresses socio-environmental aspects that involve the agribusiness industry, especially the myth that only animal meat provides the necessary nutrients to the human body and the strength of...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003. I- às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003. II- à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - a pecuária;. III - a extração e a exploração vegetal e animal;. IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;. V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a ...
- Outros. Publicação SUINOCULTURA
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
...§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e. II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de ...
- Outros. Pub LF SUINOCULTURA
- Outros. Publicação Suinocultura
- Outros. Publicação Suinocultura
- Empresas Privadas. SUINOCULTURA PUBLICAÇÃO
- TERCEIROS - JUN22REQUERIMENTO A SEMALICENÇA (LO)GRANJA – SUINOCULTURA BELA VISTADOPUB
- Outros. MARCELO VALLES-RV-REQ LO SUINOCULTURA
- Outros. Licença Ambiental - NOVA PIRATININGA - SUINOCULTURA 2020
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Versão original
Decreto nº 11.003 de 21/03/2022. Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
...suinocultura, avicultura e outros. Parágrafo único. São admitidas outras fontes de biogás e biometano, desde que cumpram os critérios e os procedimentos ...
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Acórdão Nº 1351085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.06.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. COOPERATIVA. DESCARREGAMENTO E ABATE DE SUINOS. RESTRIÇÃO AO HORÁRIO. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DISCUSSÃO SOBRE O NÍVEL DE EMISSÃO DE RUÍDOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279...
...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.06.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA. ATIVIDADE. DE. SUINOCULTURA. COOPERATIVA. DESCARREGAMENTO E ABATE DE SUINOS. RESTRIÇÃO AO. HORÁRIO. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. DANOS MORAIS. COLETIVOS. DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0521.15.011471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR E OUTORGA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - COMPROVAÇÃO NO BOJO DO ICP - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATIVIDADE DE SUINOCULTURA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE - ABSTENÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - INTERVENÇÃO EM APP - ÁREA RURAL CONSOLIDADA -...
... Por fim, o réu foi condenado em abster-se de exercer atividade de suinocultura, enquanto não obtidas as licenças ambientais precedidas dos devidos estudos prévios e medidas de controle, sob pena de multa diária de R$500,00, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074037120124058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0007403-71.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDIO BEZERRA SARAIVA ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado ADVOGADO: Henrique Goncalves De Lavor Neto ADVOGADO: José Araújo Tavares Neto ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa ADVOGADO: Renan Benevides Franco ADVOGADO: Janine Adeodato Accioly...
...: José Abílio Pinheiro De Melo APELADO: RAP 10 TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: José Araújo Tavares Neto APELADO: DESTAK SUINOCULTURA LTDA ADVOGADO: Jose Vanderlei Marques Veras APELADO: BRASIL LOCACAO EDIFICACOES E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087048920204050000), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808704-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOAO MARQUES DE SOUSA ADVOGADO: ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
...Por fim, cabe registrar que o réu explora modesto estabelecimento de latícinios e suinocultura, sem que esteja evidenciado grave impacto para o ecossistema da região. Assim, não se mostra equivocada a decisão de primeiro grau no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097567-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUINOCULTURA - IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAGOAS FACULTATIVAS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -Se do conjunto probatório dos autos, notadamente dos laudos técnicos, extrai-se que no local - Fazenda Barrinhas - há impermeabilização por compactação ambiental, inexistindo qualquer elemento de prova acerca da...
...ão se encontram impermeabilizadas pelo método decompactação natural do solo ou através do selamento natural do próprio efluente da suinocultura? Porque?Não é possível tecer qualquer afirmação acerca do método de impermeabilização das lagoas do requerido uma vez que não apresentou os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097567-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUINOCULTURA - IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAGOAS FACULTATIVAS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -Se do conjunto probatório dos autos, notadamente dos laudos técnicos, extrai-se que no local - Fazenda Barrinhas - há impermeabilização por compactação ambiental, inexistindo qualquer elemento de prova acerca da...
...ão se encontram impermeabilizadas pelo método decompactação natural do solo ou através do selamento natural do próprio efluente da suinocultura? Porque?Não é possível tecer qualquer afirmação acerca do método de impermeabilização das lagoas do requerido uma vez que não apresentou os ... -
Acórdão nº 1.0467.14.000942-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUINOCULTORA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO...
... já fica aplicada em caso de descumprimento, na forma pleiteada na inicial; 01) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desfazimento da obra de suinocultura, apontada na exordial. Isento de custas e honorários sucumbenciais na forma da lei. Considerando o que restou consignado no despacho de f. 75, ...