Sujeito ativo da obrigação tributária
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...tributária dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias ...ções com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;. V - ... definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos ...§ 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no ...ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;. VII - Contribuição Provisória ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado. § 1º Compete ao Ministério de ... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ...§ 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"...I – a obrigação de o documento na língua original acompanhar a ..., imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e ...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
...geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ... - Sujeito Ativo e Passivo da Obrigação Tributária
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
...sujeito ativo da obrigação tributária, . ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº ... 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não ... para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:. I - embaraço ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..."Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que ...15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não ...º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado;. II - da Contribuição para o ...O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ..., formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
...imunidade tributária" prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituiç\xC3"... de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito. ativo da obrigação tributária. 5. Recurso ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trata este regulamento, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social, de ...ção os documentos comprobatórios da obrigação" prevista no § 5°. CAPÍTULO IV. Das Contribuiç\xC3"... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa;. d) no registro ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., na condição de substituta tributária;. IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ..., de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ... V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. § 4º Na hipótese de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônusreais e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos líquidos auferidos ...º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3"... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, observadas as seguintes condições e ...ção de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ...ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de ... de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou ... ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3"... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora. #Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e ... seus direitos sociais e de isenção tributária. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § ..., como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º);. V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. #Lei nº ... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;. III - ...tributária será do custodiante das ações cedidas. ...
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Acórdão nº REsp 1066562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA -PPE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não houve violação ao art. 535, do CPC pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados...
... a distribuidora de combustível como sujeito passivo da obrigação tributária questionada, ...ativo da relação processual consubstanciada na ...