Sujeito ativo do recurso de agravo
108128 resultados para Sujeito ativo do recurso de agravo
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Comercial
... cada pessoa que apresentar de menos, com recurso para o Tribunal do Comércio competente. ARTIGO ... indenizações de perdas e danos, ficará sujeito à ação criminal que no caso couber. ARTIGO ... sua casa; ajuntando o balanço exato do seu ativo e passivo (art. 10 n. 4), com os documentos ...agravo para o Tribunal do Comércio, devendo ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... reserva, quando convocados para o serviço ativo;. c) os reservistas, quando convocados e ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ... recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos ... Tribunal, será competente o relator do recurso. ARTIGO 6. A Fazenda Pública pleiteará a medida ... liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento. ARTIGO 8. O requerido será ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... a cargo eletivo, excluído do serviço ativo;. II- o militar em atividade com 5 (cinco) ou ... obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor ...á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. ...
-
Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... . AgInt no AGRAVO...EM RECURSO" ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.\xC2"...sujeito... -
Acórdão nº 2014/0158871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 172 DO CP. ADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte Superior, configura-se o crime tipificado no art. 172 do CP se o sujeito ativo emite duplicata que não corresponde à venda de mercadoria ou prestação de serviço. Precedentes. 2. Agravo regimental n&#x
... . AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.173 . ... -
Acórdão nº 2016/0146808-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA ORIGEM. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA. ISS. LEASING. SUJEITO ATIVO. UNIDADE EMPRESARIAL...
... . AgInt no RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" INTERNO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO . AO \xC2"...LEASING . SUJEITO" ATIVO. UNIDADE EMPRESARIAL QUE DET\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0031012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA ...
... . AgRg no RECURSO...REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA . ...analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0061428-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI n.º 790.283/DF (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/09/2010)
...AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.153 - . ...DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO . ... -
Acórdão nº 2014/0076890-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR ANTERIOR À LC Nº 116/2003. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sobre a incidên
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 497.853 - RS . ...MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR ANTERIOR À . ... -
Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ISS. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO...
... . AgRg no RECURSO... REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO . ...qual "(b) o sujeito ativo...Agravo regimental improvido. . ... -
Acórdão nº 2011/0016582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR POSTERIOR À LC Nº 116/2003. LOCAL DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVALORAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS COM BASE EM FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS NAS DECISÕES
... RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...ILEGITIMIDADE . PASSIVA. . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . ...sujeito passivo do IPTU". . ...Superior Tribunal de Justiça. . polo ativo da presente demanda. ... -
Acórdão nº 2015/0258395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE SUPERVISÃO DE MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DA LC 116/2003. SUJEITO ATIVO. 1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003 nos seguintes termos: a) "como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento...
... . AgRg no RECURSO...SUJEITO" ATIVO. 1. O STJ definiu o sujeito\xC2"...definida pelo STJ. 5. Agravo" Regimental não provido. ACÓRDÃO. Documento:\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. 4.º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.007 - PR (2008⁄0272949-5). ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O ...OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. ... -
Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.471 - PE . ...sujeito" passivo da obrigação constituída \xC2"... Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de . ...Nacional. . Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. 1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 466.825 - MG . ... a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, . ... -
Acórdão nº 2016/0015710-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME COMUM. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A tipificação da conduta relativa ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/06) não exige a qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer...
... . AgRg no RECURSO...EMENTA. AGRAVO...qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por . ... -
Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, ...
... . AgInt no RECURSO... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO . ...sujeito ativo da relação tributária, . ...