Sujeito ativo do recurso de apelação

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  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
  • Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
    ... fiscal poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no tributrio, ... recair somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos ... em Tribunal, ser competente o relator do recurso ... ARTIGO 6 ... A Fazenda Pblica ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
  • Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 822.032 - MG (2006⁄0038279-0) ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO ... REPASSE DA QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA) ... 1. O ... ça, interpôs a CEMIG recurso de apelação, que foi provido, à unanimidade (cf. fls ...
  • Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.098 - DF (2008/0169200-7) ... ão passíveis de serem considerados "sujeito ativo dos atos de improbidade" todos os que ...
  • Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 765.128 - SC (2005/0103324-1) ... BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO ... não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora ... Nestes casos, prestando o sujeito passivo informação acerca da efetiva ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... 'Art. 417.  Se houver indícios de ... da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.' (NR) ... 'Art. 419.  Quando ... § 4o  Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando ... VIII - os militares em serviço ativo; ... IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021

    PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de

    ... Irresignado, o MPF apresentou apelação aduzindo, em suma, que, ao reverso do firmado ... , ao tempo em que afirma ter interposto recurso de revisão. Assevera ainda que fora gestora do ... exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de ... prova de força maior, o perito ficará sujeito às seguintes penalidades, que serão impostas ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

    ... Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... recurso público simulando contrato de locação de ... 305. O sujeito ativo do crime de ... peculato somente pode ser ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.149723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE COMPETENTE PARA A TRIBUTAÇÃO - PARADIGMA DO TRIBUNAL SUPERIOR (1.060.210/SC) - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, o sujeito ativo da relação tributária,

    ... A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN RELATOR ... de Justia, no REsp n 1.060.210/SC, sujeito ativo da relao tributria o Municpio onde o servio ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.149723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE COMPETENTE PARA A TRIBUTAÇÃO - PARADIGMA DO TRIBUNAL SUPERIOR (1.060.210/SC) - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, o sujeito ativo da relação tributária,

    ... A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN RELATOR ... de Justia, no REsp n 1.060.210/SC, sujeito ativo da relao tributria o Municpio onde o servio ...
  • Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
    ... Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇÃO Nº 7000717-02.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ... unanimidade , negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Defensoria ... submissão à jurisdição da JMU, ser o sujeito ativo do crime militar ou civil. Rejeitada a ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020

    TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIOSEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia aanulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações dearrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência derelação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade...

    ... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... relativamente à aquisição de bens do ativo" permanente e de bens de uso e consumo. Por influ\xC3" ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ... , a partir dos argumentos contidos na apelação interposta con- tra tal julgamento, até que isso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002012620154058201), 21-10-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000201-26.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Felix Araujo Filho e...

    ... Nº: 0000201-26.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ... ÚBLICO FEDERAL e pelo não provimento do recurso interposto pelo réu MARCOS ANTÔNIO DINIZ ... -A do Código Penal, ainda que tenha por sujeito ativo o funcionário público, foi estendido ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.104534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021

    Remessa necessária - Apelação cível - Anulação de débito fiscal - ISS -Competência tributária e arrecadação - Unidade econômica no local - Sujeito ativo - Município em que foi prestado o serviço - Sentença confirmada - Recuso prejudicado. 1. Caso existente unidade econômica no local da prestação do serviço, o sujeito ativo do ISS, competente para instituir e arrecadar o imposto, será o município...

    ... a sentena e julgar prejudicado o recurso de apelao. DES. MARCELO RODRIGUES RELATOR ... e Betim, diz respeito fixao do prprio sujeito ativo do ISS, devido no mbito da contratao entre ...
  • Acórdão nº 1.0245.11.015684-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019

    EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO -SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do...

    ... JULGAMENTO ESTENDIDO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EXAURIDA A REMESSA NECESSRIA, VENCIDOS O 1 E A 4 ... Tribunal de Justia j considerou que o sujeito ativo da relao tributria, a partir da Lei ...
  • Acórdão nº 1.0245.11.015684-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019

    EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO -SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do...

    ... JULGAMENTO ESTENDIDO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EXAURIDA A REMESSA NECESSRIA, VENCIDOS O 1 E A 4 ... Tribunal de Justia j considerou que o sujeito ativo da relao tributria, a partir da Lei ...
  • Acórdão nº 1.0209.11.012084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECADÊNCIA AFASTADA. É cediço que o IPTU é tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, devendo, este, notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança. O crédito tributário será considerado devidamente...

    ... ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora. DES. NGELA ... "a Fazenda Pblica Municipal notificou o sujeito passivo dentro do quinqunio legal, v-se, ... IPTU tributo lanado de ofcio pelo sujeito ativo, devendo o contribuinte ser notificado para que ...
  • Acórdão nº 1.0243.15.000483-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019

    EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. 1) A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de recalcitrância do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. 2) Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos...

    ... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto contra a r. sentena nas ff ... lado, diz-se legtima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do ... Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039906820184058500), 14-09-2021

    EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE FATO SUSCITADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR RÉU EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério...

    ... Nº: 0803990-68.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Em seu recurso de apelação (id. 4058500.2802984) , o ...
  • Acórdão nº 1.0518.14.014900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMSPREJUDICIAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ART. 150, § 4º, DO CTN - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DOS FATOS GERADORES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Lançamento suplementar de ICMS, concernente a valores recolhidos a menor pela contribuinte, em razão de creditamento tido como indevido pela

    ... DE MRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO JOS EUSTQUIO LUCAS PEREIRA ... os referidos itens so pertencentes ao seu ativo imobilizado; c) "o ponto nodal da questo trazida ... aos tributos cuja legislao atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem ...
  • Acórdão nº 1.0518.14.014900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMSPREJUDICIAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ART. 150, § 4º, DO CTN - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DOS FATOS GERADORES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Lançamento suplementar de ICMS, concernente a valores recolhidos a menor pela contribuinte, em razão de creditamento tido como indevido pela

    ... DE MRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JD. CONVOCADO JOS EUSTQUIO LUCAS PEREIRA ... os referidos itens so pertencentes ao seu ativo imobilizado; c) "o ponto nodal da questo trazida ... aos tributos cuja legislao atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem ...

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