sujeito de direito fornecedor
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. ...-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da ... de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Do sujeito passivo. ARTIGO 5. São contribuintes:. I - o ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ..., será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na hipótese de existência de ... as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... Independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou ... kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por ....000 (dez mil) toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e. III - ...§ 4º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...ável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à ... a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... dívida ou operação assemelhada, com fornecedor" de bens, mercadorias ou serviços, mediante emiss\xC3"...ção, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da ... logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...§ 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata .../exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ...-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra;. II - trabalhador, a ... prejudicado o infrator estará sujeito às seguintes multas:. a) de dois a cinco BTN, ...
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Acórdão nº 2014/0058890-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. MERO EXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO PELO BACEN. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos...
..., atua como agente administrativo, sujeito a regime de direito . ...fornecedor de . serviço disciplinado pelo CDC. . ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ... do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. Art. 136. As proposições legislativas ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. Art. 117. O Presidente da República ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ...V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição ... não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...187. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que ...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... da apresentação da proposta pelo fornecedor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;. ... previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. Art. 117. Na estimativa das receitas e ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...b) por intermédio de fornecedor contratado;. c) por intermédio de contratação ... dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento ... O valor do benefício fiscal não ficará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. § 2º A concessão ou a ampliação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...- propor ações de responsabilidade do fornecedor" de produtos e serviços;. XIV - promover outras a\xC3"... competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a ...
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Acórdão nº 70085509206 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CLASSE RURAL AGROINDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Às ações de repetição de indébito de valores decorrentes do incorreto enquadramento tarifário de energia elétrica aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. Apelo da parte autora provido quanto ao ponto. 2....
... . 2022/Cível . . . AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ... no mercado de consumo, como sujeito de direito mais fraco na relação jurídica com o fornecedor de bens e serviços. . . 3. O art. 5º da ... -
Acórdão nº 50028121120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CLASSE RURAL AGROINDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Está em análise tema regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), diploma legal em que descrito um conjunto de princípios e regras destinadas à proteção do consumidor,...
...ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Público. Rio de Janeiro: Forense, ... no mercado de consumo, como sujeito de direito mais fraco na relação jurídica com o fornecedor de bens e serviços. . Sobre o conceito de ...