sujeito inexistente
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Em vigor
Código Penal Militar
... a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições ... a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem:. Pena- detenção, de três meses a um ano. Falso ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ..., quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente. #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968 . § 1º Se o proprietário ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito" aos mesmos percentuais dos incisos I e II, conforme o caso, para apresenta\xC3"...I - falso;. II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;. III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou ... I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. § 7º Se a petição inicial estiver em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:. I - embaraço à fiscalização, ...#Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ção específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou ... I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
..., depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, ...ARTIGO 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:. Pena - ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. ..., ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 28. Cada pedido dividido estará sujeito a pagamento das retribuições correspondentes. ARTIGO 29. O pedido de ... cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente. Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do ...64):. I - falso;. II - de pessoa física ou jurídica inexistente...
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Acórdão nº 2014/0264919-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA. ÔNUS DO...
...INEXISTENTE. . PRESCRIÇÃO. . TRIBUTO . SUJEITO . A . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à ... na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2o O juiz não se pronunciará sobre a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0011699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. 1. A falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal, sendo o pedido juridicamente impossível. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 2. A publicação de editais, em...
...NECESSIDADE. 1. A falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal, sendo o pedido ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de ...inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer:. I- o número de ...
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Acórdão nº 2005/0122510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587 da CLT impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com
...4. A falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal, sendo o pedido ... -
Acórdão nº 2007/0115786-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO (ARTIGO 142 DO CTN). FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA DO SUJEITO PASSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 605 DA CLT. LANÇAMENTO NULO. I - Na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, o lançamento nulo e a falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo tornam o crédito inexistente no...
...FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA DO SUJEITO PASSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 605 DA CLT. LANÇAMENTO NULO. I - Na esteira ...inexistente no aspecto formal, sendo o pedido juridicamente impossível. II - Quanto ... -
Acórdão nº 2014/0182333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 544, § 4º, II, "B" DO CPC. INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, IMPROCEDENTE OU CONTRÁRIO A SÚMULA DO TRIBUNAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO...
...ART. 544, § 4º, II, "B" DO CPC. INEXISTENTE. RECURSO . MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, IMPROCEDENTE OU . RÁRIO A SÚMULA DO TRIBUNAL. TRIBUTO . SUJEITO . A . LANÇAMENTO . POR . HOMOLOGAÇÃO. . DESNECESSIDADE . DE . ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...II - a indenização a que estiver sujeito o causador da perda ou deterioração dos bens ou animais empenhados, ...§ 3º O endôsso cancelado é inexistente, mas hábil para justificar a série das transmissões do título. § 4º ...
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Acórdão nº 2007/0002462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. 1. A falta de prequestionamento dos temas discutidos no recurso especial impede seu conhecimento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em...
...4. A falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal, sendo o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-21.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação intentada para se declarar a inexigibilidade de débito de contribuição sindical perante a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, em face da ausência de notificação prévia. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo...
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação intentada para se declarar a ...ção pessoal e editalícia do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0155481-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO EFETUADA SPONTE PROPRIA PELO CONTRIBUINTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE EVENTUAL DIFERENÇA. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DE FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário revela-se ilegal e abusiva na hipótese em que a autoridade...
...COMPENSAÇÃO EFETUADA SPONTE PROPRIA PELO CONTRIBUINTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE EVENTUAL ...2. É que inexistente o lançamento de eventual débito remanescente, não há que se falar em ... -
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior
... fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...III – for inexistente de fato, assim considerada a entidade que:. a) não dispuser de ... tradução incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito", além de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes san\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-20.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE 1. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, a par do art. 145 do CTN, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a...
...- NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. - NECESSIDADE. 1. A contribuição sindical rural, como ..., a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de ...