sujeito passivo do icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos ..., ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo;. X - de subvenções ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;. #Incluído pela Lei nº ...§ 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Do sujeito passivo. ARTIGO 5. São contribuintes:. I - o ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ...40). TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária. CAPÍTULO I. Das ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e ...ção de crédito extemporâneo por sujeito passivo. . Art. 6o Ressalvado o disposto ...
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Acórdão nº 2008/0047046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 155, IX, "a", da CF/88, na importação de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu destinatário final. 2. Na espécie, o Tribunal estadual entendeu, mediante a análise das provas dos autos,...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. ... importação de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu destinatário final. 2. ... -
Acórdão nº 2006/0052591-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 155, IX, "a", da CF/88, na importação de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu destinatário final. 2. Na espécie, o Tribunal estadual entendeu, mediante a análise das provas dos autos, que...
...TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. ... importação de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu destinatário final. 2. ... -
Acórdão nº 2008/0155490-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO INTERMEDIADA. COMPETÊNCIA. DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição
...ICMS. IMPORTAÇÃO INTERMEDIADA. COMPETÊNCIA. ... importação de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o seu destinatário. ... -
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002
...ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA ...ípio da não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGU
...ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA ...sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ..., formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, ...
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Acórdão nº 1002626-34.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 – Os documentos acostados demonstram a existência de interesse comum na realização dos fatos geradores, porque na qualidade de produtor rural é, efetivamente, sujeito passivo do ICMS e teria coadunado com a emissão dos documentos fiscais que não...
... de produtor rural é, efetivamente, sujeito passivo do ICMS e teria coadunado com a emissão ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3"...ção de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60). § 3 As ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar ...
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Acórdão nº 0389064-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. COBRANÇA. COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET. ESTADO DE DESTINO DAS MERCADORIAS. CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. NÃO INCIDÊNCIA. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/11. PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO. TIPICIDADE FECHADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM MANDAMENTAL CONCEDIDA. I A impetrante comprovou figurar na qualidade...
...PRELIMINARES. REJEITADAS. ICMS. COBRANÇA. COMPRAS EFETUADAS. PELA INTERNET. ... comprovou figurar na qualidade de sujeito passivo. do ICMS de acordo com a norma prevista ... -
Acórdãos nº 1031827-91.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
RECURSO DA EMPRESA AUTORA - Ação anulatória de débito fiscal - Alegação de ter adquirido mercadorias no mercado nacional, em operações interestaduais de venda e compra, por encomenda - Mercadorias importadas por Multimex Importação e Exportação, estabelecida no Estado de Rondônia, deve ela ser considerada sujeito passivo do ICMS - Insurgência contra a autuação, sob o argumento de que o Fisco...
...ônia, deve ela ser considerada sujeito passivo do ICMS - Insurgência ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.”(NR). ...ária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens ...
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Acórdão nº 0326009-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. COBRANÇA DE ICMS NAS COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM PELO ESTADO DE DESTINO DAS MERCADORIAS. CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. ART. 352-B DO RICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA...
...Augusto de Lima Bispo : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ... comprovou figurar na qualidade de sujeito passivo do ICMS de acordo com a norma prevista no ... -
Acórdão Nº 0800539-35.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU: PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA;CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO A SUSPENSÃO DOS PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DOS SÓCIOS DA EXCIPIENTE, VEZ QUEDIREITO...
...POLO PASSIVO DA DEMANDA; CONCEDEU A TUTELA DE. URGÊNCIA ... EXECUTADA É CONTRIBUINTE DE ISS E NÃO DE ICMS,. O QUE RESTARÁ COMPROVADO ATRAVÉS DA EXCEÇÃO ...DESQUALIFICANDO-A COMO SUJEITO PASSIVO DO ICMS –. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... -
Acórdão nº 0013494-34.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES VENTILADAS. MÉRITO. ICMS. CIRCULAÇÃO FÍSICA E NÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/11. PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA TIPICIDADE FECHADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ORDEM MANDAMENTAL CONCEDIDA. 1. Não...
...MÉRITO. ICMS. CIRCULAÇÃO FÍSICA E NÃO JURÍDICA DE ... comprovou figurar na qualidade de sujeito passivo do ICMS de acordo com a norma prevista no ... -
Acórdãos nº 0134828-41.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO ONDE SITUA O DESTINATÁRIO REAL. Importação de mercadoria por meio de "Trading Company", hipótese de importação indireta realizada por conta e ordem de terceiro. Importador como destinatário jurídico da mercadoria que não o caracteriza como sujeito passivo...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO ... não o caracteriza como sujeito passivo do ICMS. Empresa que celebrou negócio ...