Sujeito passivo do recurso de agravo

269944 resultados para Sujeito passivo do recurso de agravo

  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...X – o relatório detalhado do passivo fiscal; e. ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Comercial
    ... cada pessoa que apresentar de menos, com recurso para o Tribunal do Comércio competente. ARTIGO ... indenizações de perdas e danos, ficará sujeito à ação criminal que no caso couber. ARTIGO ... ajuntando o balanço exato do seu ativo e passivo (art. 10 n. 4), com os documentos probatórios ou ...agravo para o Tribunal do Comércio, devendo ser ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
  • Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
    ... fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ... Tribunal, será competente o relator do recurso. ARTIGO 6. A Fazenda Pública pleiteará a medida ... liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento. ARTIGO 8. O requerido será ...
  • Acórdão nº 2013/0332108-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO EXAMINADO. EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a decisão embargada considerou somente a tese do periculum in mora

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO...EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO . ...sujeito"  passivo  numa  ação  de  improbidade\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n&

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.954 - PE . ...ou seu começo, pelo sujeito...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ...á o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso...
  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTECOMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA.NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E284, AMBAS

    ...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. ...Il- que o seu ativo é superior ao passivo. ARTIGO 757. O devedor ilidirá o pedido de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DA EMPRESA INCORPORADA, DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÃO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA....

    ... . AgInt no RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. . ...  PRÁTICA,  A  ALTERAÇÃO  DO  SUJEITO . ...sujeito  passivo"  da  CDA,  o  que  é  vedado  pela\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. SUJEITO PASSIVO. CONCEITO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997, nos seguintes termos: "A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de...

    ... . AgRg no RECURSO...ÁRIO.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  SUJEITO  PASSIVO.  . ...medida contra o sócio. 7. Agravo Regimental não provido. . ...
  • Acórdão nº 2014/0254094-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE TODA A MÍDIA APREENDIDA. DISPENSABILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o

    ... . AgRg no RECURSO...EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE . ...IDENTIFICAÇÃO . DO . SUJEITO . PASSIVO. . DESNECESSIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123

    ... . AgInt no AGRAVO...EM  RECURSO"  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.\xC2"...ÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO . ...sujeito...
  • Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.045.472/BA, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 2

    ... . AgInt no AGRAVO...RECURSO"  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMENDA \xC2"...SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. . ...
  • Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL....

    . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.242 - SC (2008⁄0199226-9). ... por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu ...AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E ...
  • Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANULA AS CDAS, MAS PERMITE QUE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO REINSCREVA A DÍVIDA DA EMPRESA MAS SEM OBSERVAR A DECADÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE 1998 E 2000. REVISÃO DO LANÇAMENTO PARA INCLUIR A EMPRESA

    ... . AgInt no RECURSO...AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. . ...PASSIVO...sujeito...
  • Acórdão nº 2016/0024776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NAS HIPÓTESES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIA, RELATIVA A TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL,...

    ... . AgInt no RECURSO...EMENTA. TRIBUTÁRIO.  AGRAVO...sujeito... contestação judicial, pelo sujeito passivo, impõe-se . ...
  • Acórdão nº 2015/0243143-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 22/03/2016, contra decis

    ... . EDcl no AgInt no RECURSO...  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO" . INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECU\xC3"ÇÃO  FISCAL.  SUJEITO"  PASSIVO  DA . OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA. \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0133461-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO CTN. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 148 do CTN, o qual tem como destinatário a autoridade fiscal, tem relevância nas hipóteses em que não mereçam fé as declarações, os

    ... . AgRg no RECURSO...PR000000O. EMENTA. TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ... ou os documentos apresentados pelo sujeito . ...
  • Acórdão nº 2016/0013405-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. RITO. SÚMULA 126/STJ. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da senten

    ... . AgInt no RECURSO...  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO"  INTERNO  NO . RECURSO . ESPECIAL. . EXECU\xC3"... formal, vedada a modificação do sujeito passivo da . ...
  • Acórdão nº 2014/0318337-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA

    ... . AgInt no RECURSO...  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO . ..., por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no . ...
  • Acórdão nº 2010/0144381-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. SUJEITO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. A questão debatida nos autos, quanto ao sujeito passivo da contribuição para o SEBRAE foi apreciada pela Corte de...

    ... . AgRg no RECURSO...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL . RIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE. . SUJEITO"  PASSIVO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  AMPARADO\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...

    ... . EDcl no AgInt no RECURSO...  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . ...

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