sujeitos da relação jurídica processual
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ... e contribuições a que estiverem sujeitos", submeter-se-ão às normas de tributação espec\xC3" ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; ... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida ... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... produtos de que trata este artigo estão sujeitos ao imposto apenas por ocasião do desembaraço ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... relação à infra-estrutura urbana; ... d) a ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ... III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, ... ções à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... inciso III do § 11 deste artigo, ficam sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira ... ção de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... , inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade ... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ... civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ... são meramente estimativos, estando sujeitos, como as prestações mensais, às correções de ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das ... processual entre os envolvidos.” ... “Art. 28. O agente ... artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos; ... III - Eixo Orientador III: ... sociedade e no governo, incorporando a relação entre os direitos econômicos, sociais, culturais ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ... 1o desta Lei, a relação das populações: ... #Redação dada pela ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IX – se houver relação de dependência econômica, financeira ou ... em revisões anticircunvenção ficarão sujeitos às revisões de final de período do direito ... públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação ... termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de ... § 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... 5º) a relação dos documentos apresentados ao oficial do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos ... conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3741/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. DOLO NA SUA ARGÜIÇÃO. 1. O dolo tratado pelo inciso III do art. 485 do CPC, apto a ensejar o corte rescisório, verifica-se quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de má-fé ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte adversa e influenciando o juízo decisório do magistrado, de sorte que o pronunciamento
... rescisório, verifica-se quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de má-fé ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade ... reversa e de coleta seletiva ficarão sujeitos à penalidade de advertência ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ... Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-284/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. OMISSÃO NA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA NO TOCANTE À CONDIÇÃO DE SÓCIO DO RECLAMANTE. 1. O dolo a que se refere o inciso III do art. 485 do Código de Ritos verifica-se quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de má-fé ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte...
... ódigo de Ritos verifica-se quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de má-fé ...