sumario no processo civil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ..., o rito processual a ser observado é o sumário. SEÇÃO VI. Da concessão de uso especial para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...VI - sumário dos estudos de avaliação;. VII - critério de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. . Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o .... § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"...º A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências ...II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...ções deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... consolidação do domínio pleno, o rito sumário do art. 685 do Código do Processo Civil. § 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
...275 a 281 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sob a rubrica "Capítulo III - Do procedimento sumário", passam a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...662. ARTIGO 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:. I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ... interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório. ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ...II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. #Redação dada ...f) sumário" dos estudos de avaliação;. g) critério de fixa\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 5. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:. I - texto do decreto declaratório de interesse social para fins de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 9, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos. § 1º Se houver sido designado pelo ... artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ...III - o sumário" das razões de defesa;. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive;. ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ...