sumula 106 do tribunal contas da união
-
Acórdão Nº 0722164-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 473 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA ... á ainda, em favor da administrada, a súmula 106 do Tribunal de Contas da ... União, segundo a ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 2. Conforme a ... Súmula 279/STF, é inviável, em recurso ... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 441 ... HC 164493 / PR ... julgamento deste ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ...
-
Acórdão nº 2007/0186763-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tempo pacífica perante esse Superior Tribunal de Justiça ... 4. Cabe ressaltar que, ... AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. TERMO ... Reza a súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União que: ... "O ...
-
Acórdão nº 2008/0098396-0 de T6 - SEXTA TURMA
... tempo pacífica perante esse Superior Tribunal de Justiça ... 3- Cabe ressaltar que, ... "Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, ... Reza a súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União que: ... "O ...
-
Acórdão nº 2002/0016453-2 de T6 - SEXTA TURMA
... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ... "Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, ... Reza a súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União que: ... "O ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... SÚMULA N. 403/STJ ... NÃO INCIDÊNCIA ... 1. Avulta a ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... verdade histórica ... 106. Com a precisão habitual, o Ministro Sepúlveda ... da prestação de contas. Assegurou, ademais, ao titular o direito ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... Art. 106 ... Quando postular em causa própria, incumbe ao ...
-
Acórdão indexados nº MA-14/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2003
... Nº 8.112/90 - SÚMULA" 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇ\xC3" ... A Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da ... União trata ...
-
Acórdão nº 1.0702.10.054153-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - VALORES PERCEBIDOS A MAIOR - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ.
... do colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 490¹), bem como do recurso de apelação, ... 106 do Tribunal de Contas da União, verbis: ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007384920038200131), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924
... através de Acórdão do Tribunal de Contas da União, cuidando-se, portanto, de ... ça, não podendo incidir na espécie a súmula 106, do STJ, uma vez que a inércia também é ... -
Acórdão nº 1.0000.13.013591-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR POR FORÇA DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DIFERENÇAS DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
... , sendo mesmo entendimento firmado na Súmula 106 do Tribunal de Contas da União, com base nos ... -
Acórdão nº 1.0687.12.001476-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ.
... ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 473 DO EXCELSO PRETÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ... A propósito, cita-se ainda a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União: ... O julgamento ... -
Acórdão nº 1.0687.12.001476-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ.
... ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 473 DO EXCELSO PRETÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ... A propósito, cita-se ainda a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União: ... O julgamento ... -
Acórdão nº 1.0687.12.001476-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ.
... ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 473 DO EXCELSO PRETÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ... A propósito, cita-se ainda a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União: ... O julgamento ... -
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO ... recorrido (peça 106), posicionamento este que foi acompanhado ... conforme enunciado da Súmula TCU 282, exarada em ... consonância com ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... Remissão: arts. 106", 246, §1º, 287, 291 a 293, 303, § 4º, e 334, \xC2" ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
-
Acordao Nº 108844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1) A decisão monocrática em processo administrativo não é nula, pois está sujeita à confirmação pelo colegiado, que poderá ratificá-la ou não. 2) Não se cogita em violação ao contraditório e ampla defesa se o recorrente já havia sido notificado para se manifestar sobre as irregularidades constatadas no ato de...
... defesa apresentada perante o Tribunal de Contas do Estado do Amap [fls. 113/179], s quais tambm ... , defende a aplicao do enunciado da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio, segundo o qual O ... -
Acordao Nº 108844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1) A decisão monocrática em processo administrativo não é nula, pois está sujeita à confirmação pelo colegiado, que poderá ratificá-la ou não. 2) Não se cogita em violação ao contraditório e ampla defesa se o recorrente já havia sido notificado para se manifestar sobre as irregularidades constatadas no ato de...
... defesa apresentada perante o Tribunal de Contas do Estado do Amap [fls. 113/179], s quais tambm ... , defende a aplicao do enunciado da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio, segundo o qual O ... -
ACÓRDÃO Nº 2637/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-11-2008
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.3. determinar ao Tribunal Regional do ...
-
ACÓRDÃO Nº 1650/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-06-2008
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.4. determinar ao Tribunal Regional do ...
-
Acórdão nº 2002.35.00.001973-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007
... pretensão do autor esbarra, portanto, na Súmula 27, deste Tribunal, que dispõe: "Não é ... Com efeito, o enunciado da Súmula 106 do TCU reza: ... O julgamento, pela ilegalidade, ... da Súmula 106, do Tribunal de Contas da União ... Isso posto, julgo prejudicado o ...
-
Acórdão nº 2002.35.00.001973-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007
... pretensão do autor esbarra, portanto, na Súmula 27, deste Tribunal, que dispõe: "Não é ... Com efeito, o enunciado da Súmula 106 do TCU reza: ... O julgamento, pela ilegalidade, ... da Súmula 106, do Tribunal de Contas da União ... Isso posto, julgo prejudicado o ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... , 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 68, 69, 71, 106, 107, 108 e 110 do TST ... 5. Do safrista ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... , sob pena de preclusão, nos termos da Súmula 706/STF. 4. Questões relativas à nulidade de ... 106. Este julgador só teve conhecimento de que o ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...