sumula 106 do tribunal contas da união

75445 resultados para sumula 106 do tribunal contas da união

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12262 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTOS DE PERCENTUAIS RELATIVOS A PLANOS ECONÔMICOS. VPNI. ILEGALIDADE DOS ATOS. SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM.

    ... recebidas, presumida a boa-f, consoante o disposto no Enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia do TCU;23.1.2 determinar Superintendncia ...
  • ACÓRDÃO Nº 3389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-06-2022

    APOSENTADORIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO EXERCIDA. PARCELA MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA 106. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ... , presumidamente, de boaf pela ex-servidora, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar Universidade Federal de Juiz de Fora ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... Nos termos da jurisprudência do STF (HC 106.152; MS 24.369; HC 180.709 e outros), a vedação ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... concernentes, de modo que, nos termos da súmula 629, do STF, “a impetração de mandado de ... requisitar diretamente informações de contas bancárias, sem a necessidade de ordem judicial, ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... de má-fé, em observância ao óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e ... 11/05/2023 10:41:07 ... ART. 106 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sem ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... ção em pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... ípio da identidade física do juiz (TST, Súmula n. 136) demonstra a absoluta desrazão dos que ... 106, I) ... Inciso III. O fato e os ...
  • Alimentos
    ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... 235 Súmula 490 do STF – A pensão correspondente à ... Pelo art. 397 do CC/1916, este Superior Tribunal havia pacificado a tese de que, na ação de ... as decisões monocráticas proferidas no RHC 106.403/SP (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, ... 5.29 Ação de exigir contas e pensão alimentícia ... É cabível ação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-5548/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...

    ... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de ... ª Região, que, com fundamento na Súmula106 do Tribunal de Contas da União, dispensou o ...
  • Direito processual penal
    ... Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar ... "( ... ) Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no ... Data: 22/10/1997 ... Compete à União o serviço de polícia de fronteiras, nos termos ... desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Data: 27/05/1998 ... A ... a ser realizada no juízo deprecado 106 , sendo ônus da defesa acompanhar o curso da ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou ... o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DA SÚMULA 01/TSE, COM O OBJETIVO DE INIBIR O ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 383 ... Voto Vista ADC 29 / DF dos atos ...
  • ACÓRDÃO Nº 586/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-03-2008
    ... recebidas, de boa-fé, pela interessada, consoante o disposto na Súmula n.º 106 deste Tribunal; ... 9.4. determinar à entidade de origem, que: ...
  • Ética profissional
    ... habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça ... (B) visar ato constitutivo de ... É conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... árias da Justiça do Trabalho ( vide Súmula 425 do TST), nas causas de até 20 (vinte) ... ARTHUR TRIGUEIROS 106 ... (C) João será responsável ...
  • ACÓRDÃO Nº 7956/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-12-2014

    APOSENTADORIA. JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES AO ORGÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 74 E Nº 106 À EX-SERVIDORA.

    ... dos valores indevidamente recebidos de boa-f, nos termos da Smula 106 do TCU, at a data da cincia do Acrdo. 9.3. determinar a suspenso dos ...
  • ACÓRDÃO Nº 4230/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-06-2011

    APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ORIUNDOS DE CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO.

    ... desta deliberao pelo rgo de origem, nos termos do Enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia desta Corte de Contas; 9.3. determinar ao ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... esta razão, anunciou a inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ... Já o novo Diploma em seu artigo 936 106 do Diploma Civil vigente aduz que: ... - O ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... produzem a raiva - e é essa, afinal de contas, a emoção primordial de uma pessoa indignada ...
  • ACÓRDÃO Nº 4041/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-08-2014

    PENSÃO CIVIL. UM DOS BENEFICIÁRIOS É MENOR SOB GUARDA. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 E RESOLUÇÃO 206/2007. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

    ... aplicar a Smula TCU 106, em relao s importncias recebidas de boa-f pelos beneficirios; 9.3 ...
  • ACÓRDÃO Nº 3152/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-06-2009

    PESSOAL. PENSÃO CIVIL INCLUSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A PENSÃO CIVIL. ENCERRAMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU 106. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DETERMINAÇÕES.

    ... 106;9.3. determinar Universidade Federal de Juiz de Fora - FUFJF que:9.3.1 ...
  • ACÓRDÃO Nº 14199/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-11-2018

    ATO DE APOSENTADORIA. PARCELA INDEVIDA DECISÃO JUDICIAL 28,86%. VALOR NÃO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS POR ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SÚMULA TCU 106. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

    ... pagas e percebidas de boa-f, at ento, com fundamento na Smula TCU 106;9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...
  • ACÓRDÃO Nº 4216/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-06-2011

    PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

    ... percebidas indevidamente, de boa-f, nos termos do enunciado da Smula n 106 de Jurisprudncia desta Corte; 9.3. determinar ao Instituto Nacional de ...
  • ACÓRDÃO Nº 4965/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-07-2011

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA ILEGAL. VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO. SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.

    ... ante o disposto na Smula n 106 da Jurisprudncia deste Tribunal, dispensar o ressarcimento das quantias ...
  • ACÓRDÃO Nº 15130/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-11-2018

    ATO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL PLANO COLLOR 84,32%. PARCELA INDEVIDA DECISÃO JUDICIAL. VALOR NÃO ABSORVIDO AOS VENCIMENTOS POR ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SÚMULA TCU 106. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

    ... pagas e percebidas de boa-f, at ento, com fundamento na Smula TCU 106;9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...
  • ACÓRDÃO Nº 494/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO. COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM 2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/TCU. PROVIMENTO

    ... do Acrdo 1.290/2006 - 2 Cmara para aplicar a Smula 106/TCU em relao s importncias recebidas indevidamente de boa-f pela ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1177 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara

    ATO DE ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL QUANDO DA POSSE. EXONERAÇÃO DO CARGO EM MENOS DE TRÊS MESES APÓS A POSSE. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. ARQUIVAMENTO.

  • ACÓRDÃO Nº 6358 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-06-2020

    APOSENTADORIAS. PAGAMENTO DE URP E DE PLANO COLLOR. MONITORAMENTO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

  • ACÓRDÃO Nº 2803/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2015

    APOSENTADORIA. TRF-2. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM DESACORDO COM OS EFETIVOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ... recebidos, de boa-f, pelo interessado, consoante o Enunciado n 106 da Smula de Jurisprudncia do Tribunal;9.3 determinar ao Tribunal Regional ...
  • ACÓRDÃO Nº 5788/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-09-2015

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ (SÚMULA TCU 106). DETERMINAÇÕES.

    ... recebidas de boa-f, at ento, com fundamento no enunciado n 106 da Smula de Jusrisprudncia do Tribunal;9.3. determinar Diretoria de ...

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