sumula 106 do tribunal contas da união
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ACÓRDÃO Nº 12262 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-11-2020
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTOS DE PERCENTUAIS RELATIVOS A PLANOS ECONÔMICOS. VPNI. ILEGALIDADE DOS ATOS. SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
... recebidas, presumida a boa-f, consoante o disposto no Enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia do TCU; 9.3. determinar Superintendncia ... -
Acórdão indexados nº MA-333/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2003
... -SE DA DEVOLUÇÃO - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ... A Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, que trata ...
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ACÓRDÃO Nº 11910 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO CONCOMITANTES. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES AO ORGÃO DE ORIGEM. SUMULA TCU 106. CIÊNCIA.
... recebidos at a data da cincia deste acrdo, com base no Enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do TCU;9.3. determinar Fundao Universidade ... -
ACÓRDÃO Nº 11257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-10-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. DUPLICIDADE DE PARCELAS INCORPORADAS A TÍTULO DE QUINTOS/DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
... recebidas, presumidamente de boa-f, com fundamento no enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia deste Tribunal;9.3. determinar ao Instituto ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12263 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. VALOR SUPERIOR AO CONTIDO NO ACORDÃO 835/2012-TCU- PLENÁRIO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
... 106;c) determinar Fundao Universidade Federal do Maranho, com fundamento no ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Tribunal, no leading case Helvering vs. Davis, que o ... 106 A ... introdução da lei complementar, como ... ção financeira e a prestação de contas para a União, os Estados, o Distrito Federal e ... ao tema, como, exemplificativamente, a súmula 595 do STF (“é inconstitucional a taxa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050428-15.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO NAS CONTAS DOS RÉUS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA QUANTIA DE R$ 953,04, SUFICIENTE PARA QUATRO MESES DE TRATAMENTO (DE 25/05/2022 A 25/09/2022), CASO NÃO
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO ... BLOQUEIO NAS CONTAS DOS RÉUS, MUNICÍPIO DE ... NOVA FRIBURGO E DO ... Nº 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106 DO STJ). PENDÊNCIA ... DE JULGAMENTO DO IAC Nº ... INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA ... DEMANDA, SEJA POR ATO DE ... SÚMULA Nº 178 TJ/RJ. PRECEDENTES DO STJ E ... DESTE ... -
Acórdão nº 2000.01.00.008597-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
... 2. De acordo com a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União não é ...
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Direitos da Personalidade
... 5° da Lei Fundamental). A decisão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... A súmula vinculante nº 11, do STF traz em suas ... contas. O chip é feito de vidro e não oferece risco de ... ou sem reflexos de índole patrimonial.” 106 Quanto à concessão de danos morais à pessoa ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de ... normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à ... edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante ... (D) A admissão de ... ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6358 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIAS. PAGAMENTO DE URP E DE PLANO COLLOR. MONITORAMENTO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... indevidas recebidas de boa-f, consoante o disposto no Enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia do TCU; 9.3. determinar Fundao Universidade ... -
Contestação
... e o não atendimento ao disposto nos arts.106 e 321. A inépcia da petição inicial está ... tribunal, onde tem curso a demanda ... § 2º O ... orientações citadas, com a edição da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça ... dos pulsos excedentes, lançados nas contas do usuário, que, por sua vez, sustenta a ... União, de entidade autárquica ou de empresa pública ...
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Acórdão nº 2000.01.00.041601-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
... 2. De acordo com a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União não é ...
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ACÓRDÃO Nº 845/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2020
APOSENTADORIA. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO PENAL DE SERVIDOR APOSENTADO POR ATOS PRATICADOS NA ATIVA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SUMULA TCU 106. CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10212 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. "QUINTOS". INCORPORAÇÃO APÓS 8/4/1998. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STF SOBRE A MATÉRIA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. DETERMINAÇÕES.
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... nos confrontarmos com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ... 400. No mesmo sentido: “No Brasil, a ... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ... condutas que possam representar riscos às contas públicas. 479 De tal modo e – ... jurisprudência pátria com a edição da súmula n. 17 pelo STJ, segundo a qual “quando o falso ...
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Parte geral
... ça de que o curador tem o dever de prestar contas com muito mais rigor. Difere da curatela normal ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ... jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227) ... 2.2.2. Regime Jurídico Geral ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal ... 09/10/2020 12:32:34 ... 106 Manual Completo de Direito Civil • Wander ...
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Princípios da administração pública
... Súmula nº 473, STF Súmula nº 346, STF Súmula ... 106) (2012) Banca: PUC-PR – Órgão: TJ-MS – ... , dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal" Federal ... 110) (2012) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... controle externo exercido pelo Tribunal de Contas ... 118) (2013) Banca: FCC – Órgão: TRT ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE ... DA CLT (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.9.2012) — Res. n ... PN da SDC 106 do TST — EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE ... empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinadaa distribuição ...
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Acórdão nº 1.0000.00.202065-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2001
A invalidação dos atos administrativos pela própria Administração, envolvendo o administrado de boa-fé no contexto de uma relação jurídico-administrativa, deve respeitar os efeitos patrimoniais concernentes ao ajuste entre o administrado e o Poder Público, mormente em se tratando de pretensão da Administração em repetir importância paga a servidor a título de qüinqüênios concedidos indevidamente,
... Releva mencionar, ademais, o teor da Súmula 106 do Tribunal de Contas da União, que dispõe ... -
ACÓRDÃO Nº 5007/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2010
APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE URP POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO DA VANTAGEM ALÉM DA DATA-BASE DA CATEGORIA. ATO JULGADO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA À REITORA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU 106 AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELA PENSIONISTA.
... 106 da Smula de Jurisprudncia desta Corte para dispensar a devoluo das ... -
ACÓRDÃO Nº 8233 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-07-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM CONHECIDA COMO "OPÇÃO" A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÕES.
... recebidos de boa-f pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia deste Tribunal;9.3. determinar Secretaria-Geral ... -
ACÓRDÃO Nº 7963/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-12-2014
... dos valores indevidamente recebidos de boa-f, nos termos da Smula 106 do TCU, at a data da cincia do Acrdo. 9.3. determinar a suspenso dos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a analisar a ... Federal, que editou, sobre o tema, a Súmula 683, nos seguintes termos: “O limite de idade ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... Op. cit ., p. 106 ... 30. Constituição Federal, artigo 62: ... ções bancárias (extratos, saldos, contas a pagar, comprovantes de depósitos, minutas de ...
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Acórdão nº 1.0000.07.457817-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2008
... da prescrição ou decadência." (Verbete nº 106 da Súmula do STJ) ... 2. Não há falar em ... após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Tribunal de Justiça do ... Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União ... Isto porque as impetrantes em nada ...