sumula 111 stj

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  • Súmula nº 111 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2013/0069455-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo...

    ...CONCESSIVA DE ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO . REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0242451-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve...

    ...BASE  DE  CÁLCULO.  OBSERVÂNCIA  DA  SÚMULA  111/STJ.  AGRAVO . NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2013/0001391-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO À SÚMULA 111/STJ. DESCABIMENTO. 2. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ERRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. VALORES PAGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE

    ...SÚMULA  111/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2010/0138535-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. ÔNUS...

  • Acórdão nº 2009/0095388-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS. SÚMULA 111/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    ...SÚMULA  7/STJ.  JUROS  DE  MORA.  SÚMULA  204/STJ. . ...111/STJ.  RECURSO . A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2013/0046870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS PELO STJ. POSSIBILIDADE. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA E

    ...INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  178/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. . OS  DA  SÚMULA  111"/STJ.  JUROS  DE  MORA  E . CORREÇÃO . MONETÁRIA. . DECLARAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0317568-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados pela parte atraem as disposições da Sú

    ...PRIVADA. . HONORÁRIOS. . SÚMULA . Nº . 111/STJ. . IMPUGNAÇÃO . AO . CUMPRIMENTO . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0181076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ISENÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO A CONTAR DO JULGAMENTO CONCESSIVO DO...

    ...INTERESSE.  SÚMULA  111  DO  STJ.  APLICAÇÃO  A  CONTAR . ...
  • Acórdão nº EDcl na AR 3401 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 111/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. CUSTAS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.636/2007. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Súmula 111/STJ é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA" 111⁄STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄1997, COM A REDA\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1329831 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 149/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. TERMO FINAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL. 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. -

    ...RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SÚMULA 149⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111⁄STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204⁄STJ. TERMO FINAL. CONTA ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 155028 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA. 1. Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final

    ...TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111⁄STJ. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO. SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2012/0182656-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 178/STJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já pacificou o...

    ...CUSTAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  178/STJ.  PRETENSÃO  DE  LIMITAÇÃO  DA . ...111/STJ, limitou-se a base de cálculo da verba . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1344296 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS: DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendido ser aplicável a Súmula 111/STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as...

  • Acórdão nº 2007/0114046-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXCLUSÃO. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para o cálculo dos honorários advocatícios, devem ser excluídas as prestações vincendas, estas entendidas como sendo das que venham a vencer após a prolação da sentença. Incidência da Súmula 111/STJ. 2. Recurso provido. (REsp 952.682/SC,...

    ...PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXCLUSÃO. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para o cálculo dos honorários advocatícios, devem ...
  • Acórdão nº 2012/0004096-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. I - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAÇÃO

  • Acórdão nº 2013/0299907-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA S&#x

    ...OBSERVÂNCIA . DA . SÚMULA . 111/STJ. . REVISÃO. . MATÉRIA . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1330005 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). TERMO FINAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO (SÚMULA 111/STJ). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (SÚMULA 204/STJ). TERMO FINAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL. 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, salvo hipóteses

  • Acórdão nº 2006/0064886-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, na ausência de requerimento administrativo ou na falta de prévia...

    ...INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, na ...
  • Acórdão nº 2008/0165490-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIES A QUO. DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 111/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prevalece o pleito de concessão do...

    ...JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA" N.º 204⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLA\xC3"ÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 111⁄STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não ...
  • Acórdão nº 2014/0191122-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, PREVISTA NO ART. 22 DA LEI N. 8.212/91, PELA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA, PREVISTA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 12.546/11, DADA PELA LEI N. 12.844/13. ESTABELECIMENTO DE ENSINO E EMPRESA JORNAL&#x

    ...AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . 211/STJ. . EQUIPARAÇÃO . NÃO . PREVISTA . EM . LEI . CA. . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. ...
  • Acórdão nº 2016/0135956-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 111 E 176 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    ...DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. . ...ofensa aos arts. 111, caput, e 176, do CTN, quando a Corte de origem . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1332335 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e...

    .... 5. Por fim, descabe falar em incidência da Súmula 10⁄STF ou em ofensa ao art. 97 da CF⁄1988, nos casos em que o STJ .... 6. A Súmula 111 do STJ é aplicável às hipóteses em que a base de cálculo dos ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 13 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 11.096/2005. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGÇAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Em relação à alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973, verifica-se...

    ...SÚMULA DO STJ. ALEGÇAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 111 DO . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 115629 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 111/STJ. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 36, 165, 458 E 535, DO CPC E DO ART. 1° DA LEI 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS...

  • Acórdão nº 2007/0224789-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 111/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 204/STJ. 1. O enunciado da Súmula nº 111 deste Superior Tribunal de Justiça exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins de cálculo

    ...PRESTAÇÕES VENCIDAS. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA111/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 204/STJ. ...

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