súmula 121 stf

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. JUROS TRIMESTRAIS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 121/STF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. FGTS NÃO RECOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. SÚMULA 83/STJ. 1. A...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121/STF. 1. O Tribunal a quo não emitiu efetivo juízo de valor sobre as teses aventadas pela ora recorrente com arrimo nas supostas ofensas ao art. 5º da LICC, aos arts. 6º e 18 da Lei nº 4.380/64 e aos arts. 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121/STF. 1. O Tribunal a quo não emitiu efetivo juízo de valor sobre as teses aventadas pela ora recorrente com arrimo nas supostas ofensas ao art. 5º da LICC, aos arts. 6º e 18 da Lei nº 4.380/64 e aos arts. 2

ADMINISTRATIVO – CRÉDITO EDUCATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) – JUROS – VEDADA A CAPITALIZAÇÃO – SÚMULA 121/STF. 1. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando a recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação do dispositivo legal apontado, limitando-se a tecer alegações...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. VIOLAÇÃO À LEF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 121, § ÚNICO, INC. II, DO CTN....

COMERCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF. I. As administradoras de cartões de crédito inserem-s

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. I. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp 917.570/RS, Rel.

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. I. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp 917.570/RS, Rel.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO. LEGALIDADE. JUROS. SÚMULA 121/STF. NÃO-APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121/STF. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Aplica-se...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. 1. Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula 182/STJ. Ocorrência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Análise das razões do agravo

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. 1. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS IMPORTADOS. ART. 121 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A alegação sobre ofensa ao art. 121 do Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórd&#

Juros. Capitalização indevida (Súmula 121/STF). Correção monetária. A TBF não pode ser usada como índice de correção porque serve apenas para a remuneração de aplicação financeira. Precedente. Recurso não conhecido. (REsp 311366/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26.05.2003, DJ 08.09.2003 p. 333)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA Nº 121/STF. 1. A capitalização de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, qual seja, mútuo rural, comercial, ou industrial. 2. A fortiori, nos contratos de crédito educativo, à míngua de norma específica que expressamente...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTS. 394 E 395 DO CC, MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 211/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULAS N. 5 E 7 - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. 2ª SEÇÃO. PACIFICAÇÃO DOS TEMAS. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ATUALIZAÇÃO. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. IMPROVIMENTO. I. Legítima adoção do Plano de Comprometimento de Renda – PCR para o cálculo dos encargos mensais do mútuo hipotecário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos contratos firmados após a vigência da Lei n. 8.692

Agravo Regimental interposto por ambas as partes. Agravo interposto pelo autor. Cobrança de comissão de permanência em contrato bancário. Taxa média de mercado. Cláusula não potestativa. Precedentes da Segunda Seção. Agravo interposto pelo banco. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias que figuram como prestadoras de serviços. Precedentes desta Corte. Capitalização de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISUM QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR, NA HIPÓTESE DE TREDESTINAÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO, EM FACE DE A MERCADORIA TER SIDO REGULARMENTE VENDIDA E ENTREGUE AO TRANSPORTADOR PRÉ-CREDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 280 DO STF NEM DA SÚMULA 7 DO STJ, POR NÃO DEMANDAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Com relação à capitalização dos juros, a pretensão recursal de incluí-la no cálculo do débito esbarra no ób

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional, mesmo que haja previsão contratual expressa, em face da inexistência de previsão legal autorizativa. Súmula 121/STF. II - A análise da existência de...

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ALGODÃO. PAGAMENTO PARCELADO. DÍVIDA SUBSISTENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 22.262/1933. ININCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. JUROS COMPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 121/STF....