sumula 13 do tse
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Sumula Nª 13 do Tribunal Superior Eleitoral, do 30 do Octubre do 1996
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro MARCO AURÉLIO – Ministro FLAQUER SCARTEZZINI – Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro DINIZ DE ANDRADA. ____________________
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Decisão da Presidência nº 24903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
...ção Federal, com a redação dada pela EC 04/94, constante da Súmula 13 TSE. Naquela oportunidade, o Plenário assentou que a regra inscrita ...
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Decisão Monocrática nº 13077 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Mayo de 2017
... ou econômico.13. Para melhor entendimento da questão, transcreve-se trecho do acórdão ... Constituição Federal não é autoaplicável nos termos da Súmula 13 do TSE, não havendo falar no indeferimento do Registro de. ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...
...PÚBLICO. SÚMULA...JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/05/2016). ... -
Decisão Monocrática nº 060068724 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2018
... (Súmula nº 13/TSE). 4. Recurso ordinário a que se nega seguimento. 1. Trata-se ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... v. Súmulas Vinculantes 6, 11, 34 e 37 do STF. . è . v. Súmula 683 do STF. . è . v. Arts. 7º, XXX, 19, III, 37, XXI, 60, § 4º, IV, 150, II, da CF/1988. . è . v. Lei 13.185/2015 – Lei do Bullying . . è . v. Art. 4º, I, do CDC. . è . ...
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Modelos de recursos eleitorais
...001/(ano), foi recebido em 13 de janeiro de 2016, o Ofício nº. 003/2016-GAB/SAJ, da Prefeitura do ..., ... de prequestionar a matéria federal, o que faz incidir, in casu, a Súmula nº 98/STJ. . O recurso especial não foi admitido pelo presidente do ...
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Acórdão nº nº 332/2016 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 15 de Septiembre de 2016
...14, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SUMULA Nº 13 DO TSE - INELEGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES ¿ MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 4932 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
...5. Conforme a Súmula nº 41 deste Tribunal Superior, não cabe à Justiça Eleitoral decidir ...
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Decisão monocrática Nº 0600788-47.2020.6.14.0007 de Tribunal Superior Eleitoral
...13.165/2015, ao alterar a redação do art. 36–A, caput, incisos I a VI e ... entre os julgados indicados como paradigmas e a decisão regional (Súmula 28 do TSE).(iii) julgados do mesmo Tribunal não se prestam a demonstrar o ...
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Decisão Monocrática nº 44108 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Agosto de 2014
...14, § 9º, da Constituição Federal não é autoaplicável (Súmula...14, § 9º, da Constituição Federal não é autoaplicável (Súmula 13...
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Decisão Monocrática nº 12549 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2016
... ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição" .[..]13. Nas ações que versam. sobre a prática de ... nos termos da Súmula...
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Decisão monocrática Nº 0600001-66.2021.6.26.0098 de Tribunal Superior Eleitoral
...Incidência dos Enunciados Sumulares nºs 29 e 72 do TSE e 13 do STJ. Argumentos que não infirmam os fundamentos da decisão ... atraindo, assim, a incidência dos Enunciados Sumulares nºs 29 da Súmula do TSE e 13 do STJ. Mutatis mutandis , confira–se: PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática nº 12431 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
...ão n° 4, de 1994)"A matéria já foi Sumulada pelo TSE, in verbis:SÚMULA 13 - Não é auto-aplicável o § 9°. do art. 14 da ...
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Decisão Monocrática nº 28433 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2014
... pela Corte desta Regional.Inclusive, nesse sentido foi editada a súmula nº 13 do TSE que. dispõe: "a divergência ...
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Acórdão nº 13996 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Septiembre de 2016
...º, da Constituição Federal não é autoaplicável, nos termos da Súmula nº 13 do TSE (Recurso Especial Eleitoral nº. 9664, Acórdão de ...
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Acórdão nº 21104 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 26 de Septiembre de 2016
...Entendimento consagrado na súmula nº 13 do TSE. Precedentes. 2. Decisões condenatórias em desfavor do ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...assegura a dominação” (p. 13), aduzindo ainda:. “Desse modo, fake news, notícias falsas, geram mais. ...EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279/STF) – RECURSO DE. AGRAVO IMPROVIDO. – O direito à livre ... -
Decisão monocrática Nº 0600788-47.2020.6.14.0007 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2022
...13.165/2015, ao alterar a redação do art. 36–A, caput, incisos I a VI e ... entre os julgados indicados como paradigmas e a decisão regional (Súmula 28 do TSE).(iii) julgados do mesmo Tribunal não se prestam a demonstrar o ...
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Acórdão nº nº 102/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 5 de Agosto de 2014
...Necessidade de trânsito em julgado. ADPF 144 STF. Súmula n. 13 do TSE. I - Em razão da presunção constitucional de inocência é ...
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Decisão Monocrática nº 21579 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Junio de 2014
... nos termos da Súmula nº 13 do TSE" (REspe nº 9664/RJ, de minha relatoria, PSESS de ...
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Sumula Nª 20 do Tribunal Superior Eleitoral, do 23 do Agosto do 2000
...- Acórdão no 12.961, de 12/9/96, relator Ministro Francisco Rezek;. - Acórdão no 14.598C, de 13/3/97, relator Ministro Ilmar Galvão. Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCO CORRÊA – ...
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Acordão nº 26395 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006
Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Não auto-aplicabilidade. 1. Na espécie, o recurso cabível contra decisão que examina causa de inelegibilidade é o ordinário. 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicarão inelegibilidade, não pode o julgador,
...Aplicação da Súmula 13 do TSE. A sanção de perda dos direitos políticos somente se efetiva ... -
Decisão monocrática Nº 0600001-66.2021.6.26.0098 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-05-2022
...Incidência dos Enunciados Sumulares nºs 29 e 72 do TSE e 13 do STJ. Argumentos que não infirmam os fundamentos da decisão ... atraindo, assim, a incidência dos Enunciados Sumulares nºs 29 da Súmula do TSE e 13 do STJ. Mutatis mutandis , confira–se: PROCESSUAL ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...:12.200000px;}.ls58{letter-spacing:12.800000px;}.ls4c{letter-spacing:13... para propor ação popular” (Enunciado da Súmula nº 365 do STF), por essas não ostentarem o status de ...
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A eficácia normativa do art. 14, § 9o, da Constituição FederalCarlos Alberto Garcete de Almeida
... e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos 13 . . Nesse contexto, prevalece a regra de que os direitos políticos são, ...Nesse sentido, é de conferir-se a Súmula 13 do TSE 30 e também o julgado proferido em 20-6-2006, pela colenda ...