súmula 130 do stj

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  • Acórdão nº 2015/0315588-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO A CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 130 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA...

    ...SÚMULA  Nº  130  DO  STJ.  ACÓRDÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0138531-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO A CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) OFENSA AO ART. 14, § 3º, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO SE...

    ...VERIFICA.  REFORMA  DO  JULGADO.  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  (3) . ...COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 130 . DO STJ. . ...
  • Acórdão nº 2016/0015639-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE (MC DONALD'S). DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 20

    ...1.021,  §  1º,  DO  CPC  DE  2015.  SÚMULA  182  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA . ...130  do  STJ. . Incide a súmula 83 do STJ. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos...

    ...Inteligência  da  Súmula  130  do  STJ"  (REsp  1269691/PB,  Rel. . ...
  • Acórdão nº 2013/0268300-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182

    ...ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. . ...princípio  da  confiança.  Inteligência  da Súmula  130"  do STJ”  (REsp 1269691/PB, Rel. . Ministra  MARIA  ISABEL \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0018389-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO EXPLORADOR DE ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO E LAVA-RÁPIDO. ROUBO DO VEÍCULO. DEVER DE GUARDA. RISCO DA ATIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUMULA 130 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalaç

    ...INDENIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  SUMULA  130  DO  STJ. . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0116177-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023

    RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS E FURTO EM DRIVE-THRU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA CONCRETA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE MOSTRA JUSTA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE

    ...SÚMULA 130 DO STJ). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE MOSTRA JUSTA. DANO MATERIAL ...
  • Acórdão nº 2016/0166963-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA OU NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando ...

    ...ART. 130 DO CPC/1973. SÚMULA 7 DO STJ. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.239179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 130 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.- O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelas falhas na prestação de serviços. No entanto, em caso de culpa exclusiva do consumidor, tem-se

    ... a responsabilidade da apelada; de que é aplicável ao caso a Súmula 130 do STJ; e de que houve omissão da requerida por não possuir meios de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.239179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 130 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.- O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelas falhas na prestação de serviços. No entanto, em caso de culpa exclusiva do consumidor, tem-se

    ... a responsabilidade da apelada; de que é aplicável ao caso a Súmula 130 do STJ; e de que houve omissão da requerida por não possuir meios de ...
  • Acórdão nº 1000936-62.2019.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-07-2021

    E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. FURTO DE OBJETOS DENTRO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER. FURTO INCONTROVERSO. VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E

    ...VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS ...
  • Acórdão nº 2015/0202651-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. 1. OFENSA AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE VIOLAM A COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRD

    ...CONVENCIMENTO . MOTIVADO. . ART. . 130 . DO . CPC. . REEXAME . DE . PROVA. . ...SÚMULA DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2016/0062951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTADOR DE DIABETES COM EVOLUÇÃO PARA CEGUEIRA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL....

    ...FÁTICO-PROBATÓRIO. . SÚMULA . 7/STJ. . INTERPRETAÇÃO . DE . ...4.  Ademais,  o  art.  130...
  • Acórdão nº 50175827020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ARROMBADO NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. SÚMULA 130 DO STJ. REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA, EMBORA NÃO NO MONTANTE PRETENDIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.  1. Pacifico o...

    ...O tema inclusive encontra-se sumulado (Súmula 130 do STJ).  . E tal responsabilidade é contratual, e não ...
  • Acórdão nº 0509670-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 130 DO STJ. JURISPRUDENCIA DE DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ( ...

    ...DANOS. MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 130 DO STJ. JURISPRUDENCIA DE DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APELAÇÃO E ...
  • Acórdão nº 0307051-38.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. I O furto de veículos em estacionamento de empresa acarreta o dever de indenizar os clientes pelos danos suportados. (Súmula 130 do STJ). Conquanto o boletim de ocorrência policial contenha afirmações produzidas de forma unilateral, serve a evidenciar a ocorrê

    ...RESPONSABILIDADE DO. ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. I. O furto de veículos em estacionamento de empresa acarreta ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.108704-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS. O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento a seus clientes, ainda que de forma gratuita, assume o dever de guarda do veículo, devendo...

    ...Invocaram a aplicação da Súmula 130, do STJ. Pontuaram que o estacionamento oferecido pela requerida é ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.052013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE DROGARIA - PROVAS SUFICIENTES DO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. - Os estabelecimentos comerciais, ao fornecer estacionamento aos seus clientes, facilidade que atrai cada vez mais consumidores, assumem o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues...

    ... este consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula130, que assim dispõe: Súmula 130: "A empresa responde, perante ...
  • Acórdão nº 7011292-36.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUMULA 130 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...14, do CDC. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 130, do STJ: “ A empresa responde, perante o cliente, pela reparação ...
  • Acórdão nº 7043661-20.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CAPACETE. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SUMULA 130 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...14, do CDC. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 130, do STJ: “ A empresa responde, perante o cliente, pela reparação ...
  • Acórdão nº 7013026-61.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DO INTERIOR DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO DA SÚMULA 130 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDOS. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

    ...14, do CDC.Nesse sentido é o enunciado da Súmula 130, do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de ...
  • Acórdão nº 7002094-14.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO. DANO CAUSADO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUMULA 130, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Nos termos da súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

    ...Nesse sentido o enunciado da Súmula 130, do STJ: Súmula 130/STJ -Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de ...
  • Acórdão Nº 0300766-94.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE PERTENCES NO INTERIOR DO VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL- SUPERMERCADO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 130 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

    ...SÚMULA 130 DO STJ – DANOS MORAIS NÃO. CONFIGURADOS – SITUAÇÃO DE MERO ...
  • Acórdão nº 0087146-52.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO A MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE CENTRO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº130/STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. É dever dos proprietários e administradores de estacionamento...

    ...RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº130/STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO. PROBATÓRIO. VERACIDADE ...independentemente de culpa, diante do risco da atividade. Súmula 130 do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º. ...
  • Acórdão nº 0024219-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 23 de Abril de 2019

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUSÊNCIA DE ZELO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 130 E DE DECISÕES PROFERIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO COM DEMANDAS REPETITIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130

    ...inúmeros precedentes, também divergiu do enunciado da súmula 130 do STJ, a qual a. própria Relatora declarou que a hipótese de furto ...

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