súmula 150 do stf

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  • Súmula nº 150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
  • Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ

    ...DE  AÇÃO  CONDENATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. . SÚMULA  150  DO  STF.  REPARAÇÃO  CIVIL.  PRAZO  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0039973-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA TESE DEFENDIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. ADMINISTRATIVO. DÍVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...

    ... artigo  1º  do  Decreto  n.  20.910/1932  e  da  Súmula"  150  do . STF,  é  de  cinco  anos,  contados  do  tr\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0017231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte que é de cinco anos, contados a partir do trânsito ...

    ...SÚMULA . 150 . DO . STF. . OCORRÊNCIA . DA . PRESCRIÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0051754-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica...

    ...EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO . ...
  • Acórdão nº 2011/0242908-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo...

    ...MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. . ...
  • Acórdão nº 2011/0182486-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇ

    ...PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. . ...
  • Acórdão nº 2008/0227064-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. EFEITOS FINANCEIROS NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INCLUSÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o...

    ...do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de . ...
  • Acórdão nº 2014/0342158-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O prazo prescritivo para a execução conta-se a partir do trânsito em julgado da ação condenatória que deu origem ao título executivo. Ausentes quaisquer das causas...

    ...SÚMULA  150/STF.  CINCO  ANOS  A  PARTIR . ...
  • Acórdão nº 2015/0065163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. 1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da senten&#x

    ...ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. . ...
  • Acórdão nº 2013/0412343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A prescrição da pretensã

    ...20.910/32 e Súmula 150, do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte . ...
  • Acórdão nº 2008/0176904-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1345743 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no

    ...EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A Ação Executiva contra a ...
  • Acórdão nº 2008/0076243-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. É pací

    ...do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 83629 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO....

  • Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ&

    ...SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2008/0259092-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado asseverou ser pacífica a orientação deste Tribunal de que é

    ...EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2006/0256576-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao exame do artigo 535 do CPC, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer contradição, haja vista que a data do trân

    ...PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao exame do artigo ...
  • Acórdão nº 2011/0013013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-B,

    ...PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910⁄32. SÚMULA N. 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1159208 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1367397 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. RECONHECIDA A AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGRAVO...

  • Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS

    ...ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150⁄00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS ITOS. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150⁄STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1207501 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 150 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. - O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas de forma clara e fundamentada, não havendo, portanto, qualquer omissão a sanar. Não subsiste, na...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 150 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DO ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1165488 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. INTELIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF). 2. Na aplicação do referido...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8520 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. 1. Considerando a autonomia da ação de execução contra a Fazenda Pública em relação ao correspondente processo de conhecimento, autonomia ainda mantida no atual regime do CPC, é de se prestigiar a aplicação ao caso da Súmula 150 do STF ("Prescreve a execução...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155100-83.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÃNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÃNCIA. 1. O agravo de petição da executada foi provido para excluir dos cálculos a multa por descumprimento de fazer consistente na entrega do PPP, ao fundamento de que a impugnação do exequente fora apresentada após o prazo do artigo 884 da CLT. 2. E na minuta do...

    ... (artigos 244 e 250 do CPC) e em contrariedade à Súmula 150 do STF, o que não atende ao contido no artigo 896, § 2º, da CLT, ...

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