sumula 163 tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-36.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, constatou a inexistência de -cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão-, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula n.º 163 do TST, a qual, apesar de...

  • Acordão nº (RO)0096200-90.2007.5.06.0015 (00962.2007.015.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Agosto de 2010

    ... ção), porquanto, conforme o disposto no item I da Súmula nº 331 da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ¿a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-80.2005.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide e suscitados nos embargos de declaração opostos, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição...

    ...DIFERENÇAS. Inviável o recurso, porquanto o item II da Súmula nº 51 do TST (resultante da conversão da OJ nº 163 da SBDI-1) e os arestos transcritos não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68041-17.2004.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL. Inviável o apelo neste tópico, porquanto nem o item II da Súmula 51 do TST (resultante da conversão da OJ 163 da SBDI-1) nem os arestos transcritos se referem a planos previdenciários instituídos por entidades de previdência privada, e sim à adesão do empregado ao regulamento da empresa empregadora. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-55.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... STIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57240-41.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... º 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999 -, atual Súmula 51, II/TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-139000/2003-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO...

    ... aos artigos 118 e 1090 do Código Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - incorporada pela Súmula nº 51, item II, do TST, e divergência jurisprudencial). Não ...

  • Acordão nº 02215-2007-202-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Janeiro de 2009

    ... . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão contida na Súmula 163 do TST tem aplicação somente nos casos em que o contrato de experiência possui expressa cláusula assecuratória do “direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado” (art. 481 da CLT). Caso contrário, tendo sido demitido o autor sem justa causa, antes do término fixado para o ajuste de experiência, faz jus à indenização prevista no art. 479 do Estatuto Celetista, mas não

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-100/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Março de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SÚMULA 163 DO C. TST 1. Não merece destrancamento, à luz do § 4º, do artigo 896, da CLT, o recurso de revista quando o v. acórdão regional decidiu em harmonia com a Súmula 163 do C. TST. 2. Agravo de instrumento não provido.

  • Acordão nº 02259/2004-004-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Outubro de 2005

    DESCONTO INDEVIDO INOVAÇÃO À LIDE. Não deve ser analisado se a reclamada descontou ou não, indevidamente, determinado valor do reclamante, pois este só veio alegar tal fato no presente recurso, o que constitui inovação à lide. INÉPCIA. FALTA DA CAUSA DE PEDIR. Consideram-se ineptos os pedidos de "80 Vales Transportes" e "Salário Família 05 quotas", vez que não possuem causa...

    ...481 da CLT" (Súmula163). Ademais, condena-se a recorrida ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121941-08.2007.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.1 DESERÇÃO. O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso de revista do 1º Reclamado (BASA) por entender que, no momento da ratificação de interposição do recurso de revista, o Reclamado deveria ter complementado o valor referente ao depósito recursal, porque já se encontrava em vigor novo valor (ATO.SEJUD.GP Nº 493/2008), tendo sido elevada a

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21440-50.1999.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... aplicava a prescrição bienal, com fundamento na Súmula nº 326 do TST, e não a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 327 do TST, como decidiu o Juízo de primeiro grau. Entretanto, registrou qu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129540-86.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202, § 2º, da...

    ... (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula/TST nº 294). "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de ... CAPAF em vigor e 39 de seu Regimento Básico, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o lastro de razoabilidade da norma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3334/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junho de 2005

    ... em vista que o Regional se limitou a aplicar a Súmula 361/TST ao caso, reconhecendo o direito ao pagamento integral e, não, proporcional. Incidência da Súmula 297, I, desta C. ...

  • Do Contrato Individual do Trabalho

    ... · SÚMULAS DO TST . Súmula n. 129 do TST - CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. n. ...(Incluída pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) . · SÚMULAS DO TST . Súmula n. 163 do TST - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...

  • Decisão da Presidência nº 15234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2014

    Ao deferir o pedido de liminar, assim me pronunciei: RECLAMAÇÃO – AFASTAMENTO DE PRECEITO LEGAL – AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Estado de Rondônia articula com o desrespeito ao acórdão do Supremo prolatado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e ao teor d...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-52.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... de incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de...

  • Acordão nº (RO.S)0000199-31.2011.5.06.0006 de 2º Turma, 20 de Julho de 2011

    DECISÃO: em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto ao pedido de aplicação da multa de 50% de indenização da remuneração a que teria direito até o termo do contrato, por falta de interesse jurídico-processual. Também não conhecer do apelo em relação ao pedido de prorrogação do contrato de experiência por prazo in...

    ... do contrato de experiência por prazo indeterminado e do pedido de aplicação da Súmula163 do C. TST, por inovação à lide, bem como da alegação de violação da norma coletiva ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288900-70.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Maio de 2013

    ... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-10.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de indenização por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso no pagamento de salários e/ ou verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico....

    ... Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147540-42.2002.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    ... DORIA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO. NOVO REGULAMENTO. SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. Verifica-se do acórdão regional que o cálculo das diferenças de complementação da aposentadoria se baseou no novo regramento que passou a reger o reclamante (TelemarPrev), e não o contrato antigo (Plano de Benefícios Sistel), como sustentou a recorrente. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 163 da

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-02.2012.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-42.2011.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A presente arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional já foi objeto de exame por esta 8ª Turma, quando da análise do 1º recurso de revista interposto pela reclamante, oportunidade na qual se decidiu que -as argumentações da recorrente não se...

    ...Pertinência da Súmula 8 do TST. 3. JUSTA CAUSA. O Regional, ao analisar os elementos de prova, concluiu estar constatada a prática de ato de improbidade, e entendimento diverso, como pretende a recorrente, esbarra no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-27.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA PROVAR/FININVEST. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal regional registra que na r. sentença constou que -a prova oral produzida, tanto do depoimento pessoal da Autora como da 2ª Reclamada, sua real empregadora, e da testemunha arrolada pela Demandante, foram unânimes em informar que as atribuições da ex-empregada...

    ...2. O entendimento prevalente nesta e. Primeira Turma é no sentido de que as administradoras de cartões de crédito equiparam-se às instituições financeiras. 3. Contrariedade à Súmula n. 55 do TST, nos moldes do art. 896, alínea 'a', da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125740-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    ... , ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 109/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. OJT 70/SBDI-1/TST. Esta D. Turma, registrando mudança de entendimento decorrente do atual e recente entendimento da SDI-1 desta Corte, considera cabível a compensação das horas extras com o valor percebido a título de gratificação de...