sumula 163 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000579-38.2016.5.06.0181), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as partes formalizaram contrato de experiência, prorrogado expressamente uma única vez, tendo a avença vigorado, no total, por 80 dias, ou seja, dentro do limite máximo de 90 dias fixado no parágrafo único do artigo 445 da CLT e Súmula 188 do TST. Não se divisa, assim, rescisão antecipada, nem outra razão para...
... Súmula 188 do TST. Não se divisa, assim, rescisão antecipada, nem outra razão ... É no mesmo norte a súmula nº. 163 TST: ... AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe aviso prévio nas ... -
Contratos por prazo determinado - Rescisão
... 481, e Súmula TST n. 163; ... b) quando o contrato por prazo determinado for prorrogado ...
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Sentença nº 1000149-51.2020.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... 818, II, CLT e Súmula 212 TST). É o caso. Todavia, a Ré somente reconhece trabalho a seu ... recíproco de rescisão antecipada. A propósito, aduz a Súmula 163, TST: “Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de ...
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Sentença nº 1000936-43.2020.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... direito, deverá indenizar o aviso prévio de no mínimo 30 dias (Súmula 163, TST), além da multa fundiária, pela equiparação a rescisão do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... penalidade de litigância de má-fé, em observância ao óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de ... (STJ, 2ª Seção, CC 163.818/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/09/2020) ...
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Sentença nº 1000119-27.2022.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... ção das parcelas de FGTS, impõe-se a observância dos termos da súmula nº 362 do C. TST, com a modulação dos efeitos da decisão proferida ... Não há que se falar em aplicação da sumula 163 TST, pois refere-se a contrato de experiencia ”. Aduziu, com relação ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado” (Súmula TST n. 434, I), bem como o recurso interposto na pendência de julgamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11538-70.2018.5.15.0012)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendên
... 39 da Lei 8.177/1991, declarada pelo Plenário deste E. TRT (vide Súmula 118), deve ... ser estendida a tal norma, que se restringe a ... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022) ... 2 – ... No ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10124-16.2019.5.15.0137)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO PIRACICABA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. 1 - A apontada violação do artigo 37 da Constituição Federal, constante do agravo de instrumento, é inovatória, pois não foi suscitada nas
... PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF Nº 501. SÚMULA Nº 450 DO TST ... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS ... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022) ... 2 – ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-23.2017.5.06.0371), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. A existência de cláusula, em contrato de experiência, prevendo a possibilidade recíproca da rescisão antecipada do pacto laboral gera a parte autora o direito ao aviso prévio, nos termos do art. 481 da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... 481 da CLT e Súmula 163 do TST ... Conforme previsão da Cláusula 7 do contrato de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 464-26.2010.5.09.0025) 08-02-2017
... argumentações da reclamada divergem do entendimento previsto na Súmula 360 do TST, segundo o qual " A interrupção do trabalho destinada a ... sentença (fl. 163), não desconstituído pela recorrente, não foi observado o intervalo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000472-78.2020.5.07.0034), 2020-09-24
... ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ART. 163, CLT E SÚMULA 339, TST. CONCLUSÃO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. O ônus de ...
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Jurisdição e competência
... comum foram enviados para a Justiça especializada, nos termos da Súmula Vinculante n. 22 do STF. Destarte, não se aplica o princípio da ... Justiça do Trabalho as demandas decorrentes do vínculo temporário, (163) comissionado (164) (confirmando a Súmula n. 218 (165) do STJ) e ...
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Contratos
... Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento, traduzido na Súmula n. 331 daquela corte, que a terceirização só seria ilícita na ... Manual de relações de trabalho ─ 163 ... Ressalte-se que a Súmula n. 269 do TST não se refere ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 551-89.2018.5.09.0513)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PRELIMINAR REJEITADA. Análise minuciosa das razões presentes no agravo de instrumento demonstra que foram devidamente impugnados os fundamentos da...
... RECURSO ... DESFUNDAMENTADO. SÚMULA" 422 DO TST. PRELIMINAR REJEITADA ... Análise minuciosa das raz\xC3" ... 153-ss), dados pessoais de funcionários (fl. 163), fichas de empregados, contratos de ... trabalho e hoIerites ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2512-06.2015.5.02.0080)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Em relação à doença profissional e prova pericial, o Tribunal a quo foi cristalino em afirmar que...
... Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST para o conhecimento do apelo ... No que se refere ... já ingressou em ... outra empresa ... " (fl. 163)" ... Assim, não há que se falar em violação dos artigos ... -
Direito do Trabalho
... Súmula 212 do TST). É neste sentido que contratos por prazo determinado e ... Ademais, a súmula 163 do TST ensina que cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 163-77.2011.5.09.0661) 07-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos e sanar a contradição apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado, mas apenas excluir da decisão embargada a fundamentação da matéria "intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação da Súmula nº 437 do TST".
... julgado, mas apenas excluir da decisão embargada a fundamentação da matéria "intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação da Súmula nº 437 do TST" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 939-12.2019.5.08.0116)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA
... Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº ... 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, ... termo de referência (fls. 91/163), o que confirma ainda mais a tese de terceirização ... -
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... Art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT da CF-1988. Arts. 163 a 165 da CLT. Súmula STF n. 676. Súmula TST n. 339. Portaria SSST-MTb n ...
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Novas redações da legislação e um paralelo com a antiga Lei
... (NR) ... @Súmula" n. 163 do TST ... AVISO-PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) \xE2\x80" ...
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Cessação do Contrato
... 1. Súmula n. 54 - OPTANTE (mantida) - Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2001 ... 163 do TST) ... Em 5.7.1996, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10017-56.2013.5.06.0161) 25-04-2018
... que o exame da questão, sob tal fundamento, encontra óbice na Súmula nº 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento. Quanto ao art ... ao fim pretendido haja vista que foi cancelada pelo TST (Resolução 163/2009, publicada no DEJT em 20, 23 e 24/11/2009), não subsistindo o ...
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Sentença nº 1000803-35.2023.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... decorrentes de suas próprias decisões nos termos do item I da Súmula 368 do TST. Assim sendo, rejeito. Inépcia da inicial A inicial é ... determinado, faz jus o autor ao aviso prévio nos termos da Sumula 163 do TST: “ ... Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 163-24.2022.5.09.0651)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 214 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/wcp/psc/mda ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 214 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ... Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao ...