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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-21.2011.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, DA CF/88. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-75.2010.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO DE VALIDADE. Compulsando-se os autos verifica-se que, de fato, apenas o substabelecimento possui prazo de validade, não havendo como se reconhecer a existência de limitação temporal também quanto à procuração. E, o patrono que substabeleceu poderes ao subscritor do Recurso de Revista,...
... Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-93.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 1º da LICC, 84, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu e 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, levando em consideração a jurisprudên
... Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-163-93.2011.5.07.0027, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE - LITISCONSORTE QUE PRETENDE EXCLUSÃO DA LIDE. Inexistente o depósito recursal exigido pelo art. 899 da CLT, não aproveita à recorrente aquele feito pelo co-reclamado, que pretende ver-se excluído da lide, na forma do item III da Súmula 128/TST. Recurso não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-26.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, por desfundamentado, uma vez que o Reclamante não ataca o principal fundamento do despacho denegatório do seu recurso de revista (que versava sobre indenização por danos...
... - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, por desfundamentado, uma vez que o Reclamante não ataca o principal fundamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-30.2011.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Nas hipóteses sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior e/ou violação direta da Constituição da República, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho,...
... Nas hipóteses sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior e/ou violação direta da Constituição da República, conforme o disposto no art. 896, § 6º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-21.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há omissão no acórdão embargado, por meio do qual, de forma coerente, manteve-se a responsabilidade subsidiária do ente público pela ótica do atual entendimento do STF e desta Corte, nos termos da decisão proferida na ADC nº 16 e da nova redação conferida à Súmula nº 331, V. Embargos de declaraçã
... Súmula nº 331, V. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-42.2011.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A presente arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional já foi objeto de exame por esta 8ª Turma, quando da análise do 1º recurso de revista interposto pela reclamante, oportunidade na qual se decidiu que -as argumentações da recorrente não se...
... Pertinência da Súmula 8 do TST. 3. JUSTA CAUSA. O Regional, ao analisar os elementos de prova, concluiu estar constatada a prática de ato de improbidade, e entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-52.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. OJ Nº 345 DA SDI-1/TST. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consubstanciada na OJ nº 345 da SDI-1 do TST. Hipótese de incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na...
... Hipótese de incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-56.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... argumentação em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso nesta esfera recursal pelo que dispõe a Súmula nº 126 ... Ao aresto aplica-se o óbice da Súmula nº 126 ... Recurso de revista não conhecido ... 3. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-27.1996.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O vínculo empregatício foi reconhecido, pelo Tribunal Regional, mediante a análise fundamentada do conjunto fático-probatório. Assim, inviável, em fase de recurso de revista, o revolvimento de fatos e provas. Óbice na Súmula 126 do TST. Não se evidencia, igualmente, ofensa ao art. 818 da CLT, pois o litígio foi solucionado com base nas provas efetivamente...
... Óbice na Súmula 126 do TST. Não se evidencia, igualmente, ofensa ao art. 818 da CLT, pois ... em 25/11/2009, data da última publicação da Resolução/TST nº 163/2009. O cancelamento do entendimento contido no referido verbete, por não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-63.2011.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) JORNADA DE TRABALHO - EMPREGADOR COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ÔNUS DA PROVA. 2) COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. 3) HORAS EXTRAS - JUROS DE MORA - MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão
... - EMPREGADOR COM MENOS DE 10 EMPREGADOS ... - ÔNUS DA PROVA. 2) COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. 3) HORAS EXTRAS ... - JUROS DE MORA - MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-10.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V ... Recurso de revista não conhecido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219 ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-20.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada ao analisar a alegação de que a arrematação deu-se por preço vil. 2. QUITAÇÃO DA...
... ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. No que diz respeito às alegações de quitação oportuna e integral da dívida exequenda, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Já quanto à alegação de que a arrematação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21440-50.1999.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... de que se aplicava a prescrição bienal, com fundamento na Súmula nº 326 do TST, e não a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº ... (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)". Verifica-se, pois, que o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-27.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 3. Contrariedade à Súmula n. 55 do TST, nos moldes do art. 896, alínea 'a', da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução ...
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COVID. Legislação correlata
... momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art. 482, “i” — CLT — ... 163 a 165 — CLT — competência — art. 643, § 2º — CLT — Súmula ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Vide Súmulas 129, 363, 386 e 430/TST ... Súmula 129 TST - CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res ... SÚMULAS DO TST ... Vide Súmulas 163, 188, 212, 244, III, e 378, III/TST ... SÚMULA 163 TST - AVISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2486-30.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-341) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRESCRIÇÃO. A quaestio...
... (OJ-SBDI1-TST-341) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRESCRIÇÃO. A quaestio já foi apreciada por esta Corte, como se verifica do acórdão às fls. 153-163. A parte, contudo, deixou de interpor o remédio adequado à sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-09.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-87.2010.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 477 da CLT, pelo que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129540-86.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202, § 2º, da...
... ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula/TST nº 294). "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de ... Regimento Básico, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o lastro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-31.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, desta Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-30.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DOS RExts 58643 E 583050. (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-35.2011.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária (Súmula n.º 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ... Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, de 16/11/2009), o TST passou a decidir que incide a penalidade em ...