sumula 163 tst
- Súmula 163
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1622-34.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, por meio da Resolução nº 163/2009, publicada no DJe de 23, 24 e 25/11/2009, este Tribunal Superior ... JORNADA DESCRITA NA INICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 338. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST ... (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-67.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). HORAS IN ITINERE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). HORAS IN ITINERE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-163-74.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Incidência da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-09.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 337, item I, letra "a", desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 90, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-90.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... no processo, sendo aplicável ao caso o entendimento perfilhado na Súmula nº 331, IV e V ... Recurso de revista não conhecido ... 2. ADICIONAL ... Ademais, o verbete citado encontra-se cancelado pela Resolução nº 163/2009 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido ... 5 ...
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Acordão nº (RO)0096200-90.2007.5.06.0015 (00962.2007.015.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Agosto de 2010
SERVIÇO DE VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO (¿COMPRA CERTA BRASTEMP¿). PRESTAÇÃO EXECUTADA MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de serviço de venda de mercadorias a varejo com recebimento antecipado de preço (modalidade conhecida no mercado como ¿COMPRA CERTA BRASTEMP¿), o fato de haver sido executado mediante a intermediação...
... caso em apreciação), porquanto, conforme o disposto no item I da Súmula nº 331 da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ``a ... afastada, enquanto não adotado o procedimento previsto na Súmula nº 163" do TST, a inépcia dos descritos nas letras ``d'', ``e'' e ``h'' da petiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-163/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores...
... Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147540-42.2002.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não foi objeto de manifestação pelo Tribunal, o que implica ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO. NOVO REGULAMENTO. SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO...
... , o que implica ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... à Súmula nº 51 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-24.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Súmula 331, o qual preconiza que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-21.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/LP/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-66.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta Corte. O banco pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário da ... (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)". Estabelece a citada súmula que, ...
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Acordão nº 02215-2007-202-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Enero de 2009
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão contida na Súmula 163 do TST tem aplicação somente nos casos em que o contrato de experiência possui expressa cláusula assecuratória do “direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado” (art. 481 da CLT). Caso contrário, tendo sido demitido o autor sem justa causa, antes do término fixado para o ajuste de experiência, faz jus à...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão contida na Súmula 163 do TST tem aplicação somente nos casos em que o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-13.2011.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO. SUMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. O Regional adotou o entendimento de que o ... ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288900-70.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA ... 1. O ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ...
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Acórdão nº 2006/0233280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-992-43.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , o Regional decidiu em consonância com o disposto no item II da Súmula nº 51 do TST, in verbis: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da ... (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)". Apesar da impossibilidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-740101-05.1998.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientao Jurisprudencial n 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - As clusulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102540-56.2003.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL Evidenciada afronta ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.
... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nesse ... Hipótese de incidência da Súmula n.º 437, IV, desta Corte superior (resultado da conversão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-54.2005.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...
... o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O ... 477, § 8º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST ... Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
Súmula n. 1 do TST - PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... I - As cláusulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... vedado neste instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... cancelou essa Orientação, por intermédio da Resolução nº 163, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009. Assim, tem-se que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91841-49.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula nº ... (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)". Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91840-64.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula nº ... (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)". Recurso de revista conhecido e provido ...