sumula 182 tfr

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 8.021/90. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS. SÚMULA Nº 182/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. Fundada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em que a questão restou pacificada no âmbit

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân