sumula 182 tst

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PATO BRANCO E REGIÃO. HORAS EXTRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PATO BRANCO E REGIÃO. HORAS EXTRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS COM O VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 109 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 109 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Depreende-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, ao fundamento de que a reclamante laborava habitualmente em regime de horas extras, inclusive aos sábados, extrapolando, assim, o...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A Súmula n° 437, II, desta Corte desta Corte, estabelece que é considerada inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Decisão...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento da indenização adicional, esta Corte consagrou entendimento no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708/79" (Súmula nº

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT .

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Adesivos. Constatado pela perícia o contato cutâneo do trabalhador com adesivos que contêm solventes orgânicos em sua formulação, resta caracterizado o labor em condições insalubres nos graus médio e máximo, diante do não-fornecimento dos EPI's adequados para o tipo de atividade. Recurso não-provido. Participação nos lucros e resultados.

• Prática de Cálculos Trabalhistas

Embora se considere que a legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84 e que o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas referidas leis (Súmula 314/TST), o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço da parte reclamante de modo a projetar o término contratual para época...

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CULPA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO OMISSO. PROVIMENTO. A reclamante opôs os presentes embargos declaratórios com o fito de provocar a análise de suas razões recursais naquilo que tratam da existência ou não de acordo de compensação de jornada nos autos a embasar a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 182 do C. TST. Conforme decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, assiste razão à autora...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA CONHECIDO COMO "BANCO DE HORAS" IMPLANTADO MEDIANTE MERA PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO RECLAMADO E NÃO POR MEIO DE ACORDOS INDIVIDUAIS. DECISÃO DE TURMA QUE MANTÉM A CONCLUSÃO DO TRT DE ORIGEM ACERCA DA INVALIDADE DAQUELE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ITENS I E II DA...