sumula 182 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001422-06.2017.5.06.0007), 30-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DA RESCISÃO APÓS DATA BASE. INDEVIDA. A indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 é devida ao trabalhador que tem o contrato rescindido no trintídio que antecede a data-base da categoria, o que não é a hipótese dos autos, porquanto restou consignado que a rescisão do contrato de trabalho do autor, com a...
... contrato de trabalho do autor, com a projeção do aviso prévio (Súmula nº 182 do C. TST), ocorreu em data posterior a data-base da categoria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1964-50.2013.5.03.0006) 11-04-2018
... Incide, ao caso, a Súmula nº 422 do TST ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... deve ser provido por provável contrariedade às Súmulas nº 182 e nº 314 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1395/1999-021-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... entendimento pacificado por esta Corte, consubstanciado na Súmula nº 314 do TST, -se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 ta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula/TST nº 182, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000845-65.2011.5.06.0192), 13-11-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A jurisprudência predominante do Colendo TST, Súmula 182, firmou entendimento no sentido que o tempo de duração do aviso prévio integra-se ao contrato de trabalho para a aquisição do direito à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 17) demonstra que o reclamante foi afastado 02/07/201
... A jurisprud ê ncia predominante do Colendo TST, S ú mula 182, firmou entendimento no sentido que o tempo de dura ç ã o do aviso pr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000366-54.2011.5.06.0004 (00162-2009-191-06-00-1)), 01-03-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº. 6.708/79 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO - É certo que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos termos do art. 9º, da Lei nº. 6.708/79. Todavia, quando a projeção da rescisão contratual, motivada pela...
... motivada pela integra ç ã o do aviso pr é vio indenizado (S ú mula 182, do TST), ultrapassa a data-base, tem-se que n ã o configurado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3205/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional em harmonia com a Súmula 360/TST e com a OJ 275/SDI-I desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. DIVISOR 180. A questão relativa à adoção do divisor 180 não afronta o artigo 468 da CLT. Arestos paradigmas inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS...
... Decisão regional em harmonia com a Súmula 360/TST e com a OJ 275/SDI-I desta Corte. Incidência do artigo 896, § ... Decisão regional em harmonia com as Súmulas 182 e 314/TST. Aplicação da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-65.2012.5.06.0008), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. DISPENSA NOS TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA-BASE DA CATEGORIA. SÚMULA Nº182 DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. Considerando que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, depreende-se, na hipótese dos autos, que o contrato de trabalho do Reclamante somente se...
... S Ú MULA N º 182 DO C. TST. VIOLA Ç Ã O AO ART. 9 º DA LEI N º 7.238/84 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-125000/2003-0261-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS (alegação de...
... ência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula 85, I do TST). Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-32.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Invalidado o regime especial pelo labor habitual nos dias destinados à folga, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Inaplicável a Súmula 85 desta Corte. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. EFEITOS. De acordo com o...
... Inaplicável a Súmula 85 desta Corte. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. EFEITOS. De acordo com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-95.2012.5.06.0411), 15-01-2014
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS Nº 6.708/79 E 7.234/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ULTRAPASSA A DATA BASE DA CATEGORIA. INDEVIDA. De acordo com as normas que disciplinam a matéria, quais sejam, as Leis nºs 6.708/79 e Lei nº 7.238/84, e a Súmula nº 182 do C. TST, afastando-se o autor do serviço em 12.04.2012, projetando-se o contrato, por força do aviso prévio indenizado, até 12.05.2012 e,...
... , as Leis n º s 6.708/79 e Lei n º 7.238/84, e a S ú mula n º 182 do C. TST, afastando-se o autor do servi ç o em 12.04.2012, projetando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011150-88.2014.5.06.0391), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. Lei n° 7.238/1984. Dispõe o art. 9° art. 9° da Lei n° 7.238/1984 que o empregado, dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a adicional equivalente a um salário mensal. Ademais, o aviso prévio integra o tempo de serviço
... Tanto é assim que a Súmula nº 182 do C. TST dispõe que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000129-96.2021.5.02.0704)
RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
... colenda Corte Superior possui o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 314 do ... TST, no sentido de que, ... "se ocorrer ... data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o ... salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001536-69.2010.5.06.0142 (01614-2009-018-06-00-0)), 09-04-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Estabelece o artigo 487, §§ 1º e 6º, Consolidado, cristalizado na OJ nº 82, da SDI-1/TST, que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Por sua vez, a Súmula nº 182/TST, determina a computação do aviso prévio, independentemente da sua modalidade, ao...
... Por sua vez, a S ú mula n º 182 / TST, determina a computa ç ã o do aviso pr é vio, independentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-02.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.- (Súmula/TST nº 357). Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE DA SENTENÇA ... à Súmula/TST nº 85 e à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 98700-43.2009.5.03.0145) 22-08-2018
... PAGAMENTO INDEVIDO ... Nos termos da Súmula n.º 314 desta Corte Superior, "se ocorrer a rescisão contratual no ... que antecede à data-base , observada a Súmula nº 182" do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-20.2010.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E DE 40% SOBRE O FGTS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V e VI, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E DE 40% SOBRE O FGTS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V e VI, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32325/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... LEIS NºS 6.708/89 e 7.238/84 ... 1. Conforme a Súmula nº 182 do TST, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA 331, IV/TST. A natureza da relação entre a segunda e a primeira reclamadas é a de prestação de serviços. Decisão que se ajusta ao entendimento firmado na Súmula 331, IV/TST. MÉRITO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO. O artigo 59, § 2º, da CLT, assim como os artigos 5º,...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA 331, IV/TST. A natureza da relação entre a segunda e a primeira ... artigos 5º, II e 7º, XIII e XXVI, da CF/88, a Súmula 85/TST e a OJ 182/SBDI-1/TST, suscitados pela Agravante padecem de prequestionamento, à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA 331, IV/TST. A natureza da relação entre a segunda e a primeira reclamadas é a de prestação de serviços. Decisão que se ajusta ao entendimento firmado na Súmula 331, IV/TST. MÉRITO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO. O artigo 59, § 2º, da CLT, assim como os artigos 5º,...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA 331, IV/TST. A natureza da relação entre a segunda e a primeira ... artigos 5º, II e 7º, XIII e XXVI, da CF/88, a Súmula 85/TST e a OJ 182/SBDI-1/TST, suscitados pela Agravante padecem de prequestionamento, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-880400-57.2001.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... devem ser calculadas mês a mês decidiu em consonância com a Súmula nº 368, item III, in verbis: "Em se tratando de descontos ... à Súmula nº 85, item I, do TST (ex-Orientação Jurisprudencial nº 182" da SBDI-1 do TST). Em relação ao pedido sucessivo de limitar a condenaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21891/1999-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva do empregado, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE...
... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade ... Não se há de falar em aplicação da OJ 182 da SBDI-1/TST, atualmente Súmula 85, item II, na medida em que o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575700-66.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA DOS DIAS DE COMPENSAÇÃO. In casu, o Regional declarou a invalidade do regime de compensação de jornada, registrando que não havia pactuação específica para dias de compensação. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 85, item II, deste Tribunal (ex-
... 7º, inciso XIII, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 85, item II, deste Tribunal (ex-Orientação Jurisprudencial nº 182 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575700-66.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA DOS DIAS DE COMPENSAÇÃO. In casu, o Regional declarou a invalidade do regime de compensação de jornada, registrando que não havia pactuação específica para dias de compensação. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 85, item II, deste Tribunal (ex-
... 7º, inciso XIII, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 85, item II, deste Tribunal (ex-Orientação Jurisprudencial nº 182 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1547/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... 9º da Lei nº 6.708/79 nem em atrito com a Súmula nº 182 do TST, já que o -leitmotiv- da indenização adicional é ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-186700-44.2006.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010