sumula 182 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-54.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O apelo não admite processamento por afronta aos artigos 10 e 448 da CLT, porquanto eles não tratam de julgamento -extra petita-, tampouco por divergência jurisprudencial, tendo em vista que ela é inespecífica, nos moldes da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO...
... , tendo em vista que ela é inespecífica, nos moldes da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... INTERVALO ... nº 235 da SBDI-1 desta Corte, por meio da Resolução nº 182/2012. Recurso de revista de que não se conhece ... "IN ITINERE". ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128200-34.2008.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da segunda reclamada em...
... Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA RESCISÃO ... 182 e 876 do Código Civil, considerando que o reclamante efetivamente faz jus ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
Súmula n. 1 do TST - PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... (ex-OJ n. 182 da SBDI-1 - inserida em 8.11.2000) ... III - O mero não atendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-02.2010.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o
... 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3490500-57.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. O TRT, ao contrário do que afirmado pela recorrente, ... 181/182 e 198/199) a qualificação da empresa e Sindicato contratantes, o mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-81.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE E ... II, § 2º, e inciso IX, e 114 da Constituição Federal e 166 e 182 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº 363 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-85.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Recurso fundamentado em violação do artigo 192 da CLT e divergência jurisprudencial. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligên
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO ... espécie a OJ 235/SDI-I/TST, com a redação dada pela Resolução nº 182/2012, no sentido de que "o empregado que recebe salário por produção e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-48.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ão merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 182, 296, item I, e 381 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 ... º 7.238/1984 e 39 da Lei nº 8.177/1991, tampouco contrariedade à Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-90.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Qualquer apreciação acerca do pleito de diferenças de horas extras do período em que ausentes os controles de jornada ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável, contudo, nesta instância de natureza extraordinária. Incidênci
... (3ª Turma) ... GMMGD/pmn/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Qualquer apreciação acerca do pleito de diferenças de horas extras do período em que ausentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4359-66.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DECLARADA NULA E DO PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DA CONTRATAÇÃO. No caso, o reclamante, na petição inicial, formulou pedido de verbas relativas à sua contratação e -alternativamente, caso seja o contrato declarado nulo, sejam as Rés condenadas ao...
... às mesmas, com base na interpretação sistemática dos artigos 182 e 944 do Código Civil". O Tribunal a quo, com fundamento na Súmula nº ... -
Acordão nº (RO)0109700-59.2007.5.06.0005 (01097.2007.005.06.00.1) de 3º Turma, 21 de Julio de 2010
... -BASE - DISPENSA DENTRO DO PRAZO DOS 30 (TRINTA) QUE A ANTECEDE - SÚMULA Nº 182 DO TST - ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. 1. O direito à ...
- Súmula 182
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-182/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o acórdão regional que reconhece o vínculo empregatício e determina o retorno dos autos à Vara de origem. 2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser...
PROC. Nº TST-AIRR-812.239/2001.6 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/amg/fv ... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST ... 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o acórdão regional que reconhece o ... -
Acordão nº (RO)0000542-28.2010.5.06.0017 de 2º Turma, 13 de Abril de 2011
... o direito à indenização adicional prevista nas referidas leis (Súmula 314/TST), o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço da parte ... 9º, da Lei nº 6.708/79 (Súmula nº 182/TST). Assim, o trabalhador não faz jus à postulada indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-27.2010.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de indicação específica dos pontos omissos que entendia essenciais à compreensão da controvérsia nesta jurisdição extraordinária, e sobre os quais não houve pronunciamento da Corte Regional. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. 2. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional
... 927, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Questão fática. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acordão nº 01219-2008-009-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
... 290/291, requerendo o prequestionamento das Súmulas 241 e 182 do TST ... Recebidos, os embargos são trazidos em mesa para julgamento, ... Súmula 241 do TST ... O Acórdão hostilizado mencionou que “A regra, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-30.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (alegação de violação aos artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 182, 422 e 876 do Código Civil e 248 do Código de Processo Civil). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896...
... ção aos artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 182, 422 e 876 do Código Civil e 248 do Código de Processo Civil). Não ... horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." (Súmula nº 109 desta Corte). Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 150 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-42.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. SUMULA 363 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 ... , 37, inciso II, § 2º, e IX, 114 da Constituição Federal, 166 e 182 do CC, tampouco contrariedade à Súmula nº 372 do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1941-25.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012, "o empregado que recebe ... REFLEXOS ... 3.1. Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-58.2012.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O empregado que recebe ... não usufruído integralmente, decidiu em sintonia com a Súmula nº 437, I e III, do TST, in verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO ...
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Tira dúvidas
... (Súmula 85, TST) ... HORAS IN ITINERE ... - O tempo de itinerário, conhecido ... Súmula 182, TST ... 7 – Outras informações sobre o aviso prévio ... - Ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21410-90.2014.5.04.0001) 18-12-2018
... A jurisprudência do TST consolidada nas Súmulas n os 182 e 314 considera a projeção do aviso prévio indenizado para efeito de ... - RESPONSABILIDADE ... O acórdão regional está conforme à Súmula nº 368, II, do TST ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... - ÍNDICE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533-29.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 109 DESTA CORTE ... Extrai-se do acórdão regional que a reclamante ... Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 182 do Código Civil, bem como de configuração de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-28.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SÚMULA Nº 314 ... O egrégio Colegiado Regional decidiu que o reclamante tem ... , que consagra tese no sentido de que deve ser observada a Súmula nº 182, segundo a qual o tempo de aviso prévio, mesmo que indenizado, é contado ...
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Acordão nº 00186-2007-383-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Adesivos. Constatado pela perícia o contato cutâneo do trabalhador com adesivos que contêm solventes orgânicos em sua formulação, resta caracterizado o labor em condições insalubres nos graus médio e máximo, diante do não-fornecimento dos EPI's adequados para o tipo de atividade. Recurso não-provido. Participação nos lucros e resultados.
... Na mesma esteira, aliás, a Súmula nº 38 deste Tribunal ... Diante disso, tenho que a redução do ... Aplico ao caso a orientação jurisprudencial contida na Súmula nº 182 do TST ("O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito ...