súmula 196 stj

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  • Súmula nº 196 de CE - CORTE ESPECIAL
  • Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. MOMENTO DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÚMU

    ... se  manteve  revel.  Exegese  da  Súmula  196/STJ:  'Ao  executado  que,  ...
  • Acórdão nº 2015/0171490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. QUADRO FÁTICO INCONTROVERSO. INAPLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO. 1. O Tribunal ...

    ... SÚMULA"  7/STJ.  ARTS.  196  E  230  ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0075996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B", 102, VIII, "B", E 202 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REDUÇÃO DE LICENÇ

    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REDUÇÃO  ...  O exame da violação de dispositivo constitucional (art.  196 da Constituição  ...
  • Acórdão nº 2006/0092523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – LUSTRO TRANSCORRIDO - CITAÇÃO EDITALÍCIA – OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 196/STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA 211/STJ. 1. Transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário sem a citação do executado, afasta-se a pretensão executiva em...

    ... - OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 196/STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2016/0156181-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ...

    ... DA  SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2005/0162470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – ART. 9º, II DO CPC E SÚMULA 196/STJ. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. Não...

    ... 9º, II DO CPC E SÚMULA 196/STJ ... 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser ...
  • Acórdão nº 2016/0122602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊN

  • Acórdão nº 2014/0188972-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE....

    ... NOVO  EXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ... SÚMULA  7/STJ.  ART.  196  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ...
  • Acórdão nº 2010/0227732-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação foi interposta contra decisão interlocutória, que não teria observado os termos da Súmula 196/STJ. 2. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, presta-se a preservar a competência e a garantir a...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA ... 1. A reclamação foi interposta ... ão interlocutória, que não teria observado os termos da Súmula 196⁄STJ ... 2. A reclamação é instrumento processual de caráter ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 5124 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação foi interposta contra decisão interlocutória, que não teria observado os termos da Súmula 196/STJ. 2. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, presta-se a preservar a competência e a garantir a...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA ... 1. A reclamação foi interposta ... ão interlocutória, que não teria observado os termos da Súmula 196⁄STJ ... 2. A reclamação é instrumento processual de caráter ...
  • Acórdão nº 2008/0187793-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - DESÍDIA DO CREDOR - QUESTÃO JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1....

    ... 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - DESÍDIA DO ... 1. Nos termos da Súmula n. 196/STJ é cabível a nomeação de curador à lide ao devedor citado por ...
  • Acórdão nº 2007/0107216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 1º DA LC 80/94 - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - ART. 40 DA LEF - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 314/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos...

    ... - NÃO-OCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - ART. 40 DA LEF - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ... 1. Nos termos da Súmula n. 196/STJ é cabível a nomeação de curador à lide ao devedor citado por ...
  • Acórdão nº 2004/0089214-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO QUE NÃO COMPARECE EM JUÍZO. REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é legítima a nomeação de curador especial no processo de execução, inclusive no de execução fiscal, em que a parte executada,...

    ... , citada por edital, não comparece em juízo, nos termos da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, ...
  • Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DISPENSAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. BALIZAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o...

    ... 196 e 198, I,  ... da Constituição da República ... circunstância  que  atrai  a  incidência  da  Súmula  211  do  STJ,  uma  vez  ...
  • Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS VERIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS...

    ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375⁄STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ... com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196" do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548\xE2\x81" ...
  • Acórdão nº 2014/0220344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 196 da Constituiç

    ... FUNDAMENTO  ... CONSTITUCIONAL  ... INATACADO.  SÚMULA  126/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ... FÁTICO-PROBATÓRIA.  ... especificamente com base no artigo 196" da Constituição Federal, de modo que  ... sua  análise  em \xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCI

    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Inteligência da Súmula196 da Súmula do STJ, verbis:"Ao executado que, citado por edital ou por hora ...
  • Acórdão nº 2014/0019385-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA, DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, MANTENDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É necessário consignar que o recurso...

    ... AO  RECURSO  ESPECIAL  -  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  ... INSURGÊNCIA DA RÉ ... 4.  Agravo  regimental  de  fls.  196"-200,  e-STJ,  desprovido.  ... Agravo regimental de fls. 201-209,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0122737-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Açã

    ... LEI 8.080⁄90 E DECRETO FEDERAL 3.156⁄99. SÚMULA 126⁄STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... 5º, 196 e 231 da Constituição da República, não tendo sido interposto Recurso ...
  • Acórdão nº REsp 1064009 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Açã

    ... LEI 8.080⁄90 E DECRETO FEDERAL 3.156⁄99. SÚMULA 126⁄STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... 5º, 196 e 231 da Constituição da República, não tendo sido interposto Recurso ...
  • Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 303 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM...

    ... DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA"  182/STJ.  AFRONTA  AO  ART.  303  DO  CPC/73.  ... SÚMULA\xC2" ... fornecimento  de  medicamentos,  com  base  no  art.  196"  da  Constituição  Federal,  ... sobretudo  porque,  diante \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 24 E 25 DA LEI 8.080/90; 40 § 2º, II, E 43, IV, DA LEI 8.666/1993; E 32 E 35-C DA LEI 9.656/1998, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓ

    ... 9.656/1998, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  ... fundamento  constitucional  arts.  6º,  23,  II,  196  e  198  da  Constituição  da  ...
  • Acórdão nº 2016/0208978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO ...

    ... REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO  BASEADO  EM  ... do  SUS  –  com  base  nos  arts.  6º  e  196  da  Constituição  Federal,  sobretudo  porque  "o  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INFÂNCIA....

    ... SÚMULA  284/STF.  ACÓRDÃO  BASEADO  EM  FUNDAMENTO  ... AL.  ARTS.  196"  E  227  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ... DIREITO À VIDA E\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0398097-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. MAPAS DE SETORES E ZONA ALÍQUOTA. NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 97 DO CTN. ACÓRDÃO QUE REGISTROU QUE O TRIBUTO NÃO FOI CALCULADO CONFORME OS ANEXOS EM QUESTÃO,

    ... 196/2005  E  O  DECRETO  MUNICIPAL  17.338/2010.  ... Súmula 7/STJ ...

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