súmula 249 do tribunal contas da união
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 249 ... A citação será feita por meio de ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Acórdão Nº 0020828-97.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
... Súmula 473 do STF. Contudo, indevida a cobrança dos ... quanto a este último aspecto, da Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 879-41.2011.5.09.0003) 26-09-2018
... direito privado, cita-se, por analogia a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA AINDA ... -FÉ - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 106 E 249 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A Súmula nº ...
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Acordao N° 1760374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Mandado de segurança. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Presunção de legalidade. Caráter alimentar das parcelas salariais. Ordem concedida. 1. Quando a administração comete equívoco na interpretação da lei, levando ao pagamento indevido ao servidor, gera-se uma expectativa de que tais valores
... 531 e Tema 1.009 STJ) ... 2. Segundo a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União, "É ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... CAPÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 249 ... A importação de produtos estrangeiros ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...
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Acórdão Nº 5005290-69.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PERCEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR APÓS ERRO ESCUSÁVEL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PELO ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELA SERVIDORA, ANTE SUA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 249 DO TRIBUNAL DE...
... APLICAO DASMULA 249 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO:" dispensada a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... ARTIGO 249 ... O juiz, ao pronunciar a nulidade, ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ... ário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior ...
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Acordao N° 1415011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Diária de asilado. Conta. Metodologia de cálculo. Controvérsia. Homologação. Cumprimento de sentença. Insurgência do distrito federal. Recurso sem efeito suspensivo. Superior tribunal de justiça. Provimento judicial. Parâmetros equivocados na elaboração dos cálculos. Juízo a quo. Reconhecimento do excesso de execução. Determinação de elaboração da conta segundo tabela da emfa....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Situação que não se amolda à Sumula 249 do Tribunal de Contas da União porque o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ... ARTIGO 249 ... A comissão procederá à instrução ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... União" a promover o ... ressarcimento de \xC2" ... Súmula ... Assusete Magalhães, a regra do art. 249, § ... consistente em rever as contas ...
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Decisão monocrática Nº 2619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... que “o entendimento confirmado na Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União não se ...
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Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad ... ão e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ) ... 4. Outrossim, não deve prevalecer a ... prescrição quinquenal, pois este Tribunal" já decidiu que é trintenária a prescriÃ\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000328-05.2021.5.06.0000), 06-12-2021
TRIBUNAL PLENO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo regimental.
... dos Servidores do Poder Judiciário da União, da Portaria Conjunta n.º 01/2007 (STF, CNJ, ... forma distinta não só pelo Tribunal de Contas da União e pela Advocacia-Geral da União, ... ressarcir o erário, nos termos das Súmulas 249 do TCU e 34 da AGU, bem como da Resolução CSJT ... de erro operacional, e no disposto na Súmula 249 do Tribunal de Contas da União, que apenas ... -
Acórdão, Processo nº 0019927-43.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... do ato.Entendo aplicar-se ao caso a Smula n 249 do Tribunal de Contas da Unio:" " dispensada a ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 13702-95.2017.5.90.0000) 14-02-2020
... de Constas da União nos moldes do art ... 74 da Constituição ... a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União ... Diante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000328-05.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 PREENCHIDOS. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PELO IMPETRANTE. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar...
... Agravante : UNIÃO FEDERAL ... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO ... Invoca a inteligência da súmula 249, do Tribunal de Contas da União, e súmula ... - Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão monocrática Nº 27522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Processual do Ministério Público da União, que começou a receber no mês de junho de 2005, ... à impetrante contraria não apenas a Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União, mas, ...
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Acórdão, Processo nº 0004479-88.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... FED. HELIO NOGUEIRA ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGDA ROSANE CYRNE DA CUNHA, ... do princípio da autotutela, previsto na súmula 473 do STF. Com as contrarrazões da parte ... nº 73/1993 -, bem como da Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União: Súmula 34/AGU: ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 5253-80.2019.5.90.0000) 14-02-2020
... ALINHADO COM A SÚMULA 249 DO TCU ... INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO ... 249 do Tribunal de Contas da União, verbis: ... É dispensada a ...
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Acórdão nº 2007/0001233-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :GILBERTO CIPULLO E OUTRO(S)INTERES.:UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada no sentido de que é a ... ção monetária de saldos do FGTS (Súmula 249/STJ) ... 3. A Súmula 210 do STJ pacificou o ... de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, pacificou-se a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000372-22.2017.5.07.0037), 2019-04-24
... , seguindo posicionamento do Tribunal de Contas da União, realizou procedimento revisional em ... Nesse sentido, vejamos o conteúdo da Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União: ...
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Acórdão, Processo nº 5023318-08.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... resolução do mérito, com relação à UNIÃO" FEDERAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do C\xC3" ... 54 da lei 9784/99 e Súmula 105 do Tribunal de Contas do Estado de Minas ... nº 73/1993 -, bem como da Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União: Súmula 34/AGU: ...